O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos das redes sociais, eu gostaria de fazer alguns breves registros.

            O primeiro é para lembrar a todos os brasileiros que, na semana passada, no dia 22 de maio de 2013, entrou em vigor uma lei muito importante para os direitos dos cidadãos na esfera da saúde. Trata-se da Lei nº 12.732, de novembro de 2012. Esta Lei garante que o SUS, a saúde pública do Brasil, trate, por óbvio, de forma gratuita, todos os pacientes com neoplasia maligna, ou seja, com câncer.

            O primeiro tratamento da pessoa acometida dessa enfermidade - tratamento mesmo -, seja cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico, tem de ser concedido, no máximo, em 60 dias, dois meses, contados a partir do primeiro diagnóstico médico da condição do paciente. Em 60 dias o tratamento tem que ser feito, e isso é uma imensa vitória do povo brasileiro.

            O tratamento precoce do câncer é a chave para diminuir as sequelas e o sofrimento do paciente, bem como para melhorar muito as chances de recuperação, reduzindo também o custo para o Sistema Único de Saúde.

            É uma conquista tão importante, Sr. Presidente, que, no dia 22 passado, foi promovido pelo Ministério Público Federal e pelos órgãos federais de saúde um dia de mobilização nacional pela efetivação desse direito ao início do tratamento do câncer no SUS. Tivemos uma audiência pública na Procuradoria-Geral da República; outra audiência na Comissão de Assuntos Sociais desta Casa; e vários atos no País inteiro - tudo na semana passada.

            Vemos os gestores da saúde pública e os órgãos de controle unidos em busca de garantir esse direito para o povo brasileiro.

            Divulgar esse direito, Sr. Presidente, e essa mobilização é uma grato dever para mim. Quero que todo brasileiro, todo mato-grossense saiba que já pode contar com o amparo da saúde pública em condições dignas para esses momentos de grande infortúnio.

            Não é possível, Sr. Presidente, que a Constituição da República, há vinte e cinco anos promulgada - vai atingir agora no mês de outubro -, e nós a tenhamos como uma mera folha de papel. A Constituição não é uma folha de papel! A Constituição é uma norma jurídica superimperativa, com imperatividade reforçada, e ela precisa ser atendida, ela precisa ser obedecida. Depois de 25 anos é que nós temos esse direito social concretizado.

            Eu sei, Sr. Presidente, que o homem muda a lei; mas a lei dificilmente muda o homem. Contudo, essa lei é muito importante para que aquele cidadão mais simples, aquele cidadão mais pobre, na acepção jurídica do termo, possa ter uma atendimento digno, notadamente quando acometido desse tipo de mal, em que a demora no tratamento pode significar o caminho da vida ou o caminho da morte.

            O segundo ponto que eu gostaria de levantar é relativo a outro serviço público, neste caso o de telecomunicações. Tenho recebido, Sr. Presidente, de inúmeros cidadãos do Estado de Mato Grosso reclamações acerca da precariedade ou simplesmente ausência de sinal de telefonia celular em seus municípios. Para nós, mato-grossenses, que vivemos nas fronteiras, na Amazônia Legal, no Pantanal, na região do Araguaia e no cerrado, a ligação por telefone é, hoje, um recurso essencial até para a nossa sobrevivência.

            Mas eu lembro aos que nos ouvem que os serviços de telefonia celular são concedidos às diferentes empresas operadoras em troca de um compromisso de universalizar o acesso. Elas assinam um contrato. Nesse contrato assumem um compromisso de buscar essa universalização do acesso. Nós, parlamentares, temos que contribuir também para proteger o consumidor, fiscalizando o cumprimento desses compromissos assumidos pelas empresas com o Poder Público.

            Infelizmente, as agências reguladoras, Senador Cícero, hoje, têm desvirtuado totalmente a sua razão de existir. As agências reguladoras foram criadas com o objetivo de desburocratizar o sistema, retirar a burocracia na regulamentação e na fiscalização. No entanto, infelizmente, as agências reguladoras, hoje, com raríssimas exceções, não passam de cabide de emprego para aqueles apaniguados. Estão aparelhando as agências reguladoras, sem falar que, muitas vezes, colocam a raposa para tomar conta do galinheiro, o lobo para tomar conta da ovelha, numa verdadeira simbiose entre aquele que deve controlar e aquele que deve ser controlado.

             Por exemplo, eu mesmo já tive ocasião de auxiliar vários Municípios do Estado de Mato Grosso a conseguir a regularização do fornecimento de energia elétrica apenas por meio da ação de fiscalização sobre o contrato de concessão de energia. Com um ofício do Senador, é possível que se resolva essa situação. O direito mais básico: o direito de não tropeçar na sua cama na hora que acorda, acendendo a luz. Pois alguns Municípios do nosso Estado, em regiões distantes, ainda não têm luz elétrica, hoje um direito fundamental do cidadão.

            Vou tomar a frente dessa defesa dos consumidores e usuários de telefonia em nosso Estado. Já solicitei, Sr. Presidente, à Anatel, a agência reguladora dos contratos de concessão de telefonia, a relação dos compromissos contratuais de implantação de sinal de celular de cada operadora, distrito a distrito, em todo o Estado de Mato Grosso, e a informação sobre o cumprimento desses compromissos, porque muitas operadoras, Sr. Presidente, conseguem as grandes cidades, querem ficar com o filé, deixando aqueles distritos mais simples com a ausência da telefonia móvel.

            Segundo consta, no Brasil, hoje, nós temos mais telefones celulares habilitados do que população. Nós temos quase 200 milhões de habitantes e quase 260, alguns dizem, milhões de telefones celulares habilitados. Mas existem distritos que ainda padecem da falta de uma antena para a comunicação móvel, uma estação rádio-base, uma ERB, para que possam se comunicar. Hoje, isso não é luxo, com se diz no Estado; hoje, é uma necessidade do cidadão se comunicar com o mundo, sem falar no acesso à Internet, visto que é um direito fundamental do cidadão o de se informar. É um direito de quarta dimensão: o cidadão ter acesso às informações do mundo.

            Vamos exigir, assim, Sr. Presidente, que o sinal de celular chegue às nossas cidades, aos distritos mais longínquos da capital. É um direito do cidadão, é uma obrigação das empresas concessionárias; obrigação esta, aliás, Senador Cícero, que, ao ser cumprida, vai trazer mais clientes e mais lucros para essas empresas.

            São essas, Sr. Presidente, as funções de um Senador da República. Hoje, nós temos muitas leis. Segundo consta - e eu faço parte de uma Comissão Especial Mista, de Senadores e Deputados, que regulamenta a Constituição e faz levantamento das leis que temos no Brasil hoje -, quase 180 mil leis! Alguns dizem mesmo que precisaríamos de uma lei dizendo assim: “todas as leis anteriores devem ser cumpridas”.

            Pois bem; temos muitas leis. Uma república com muitas leis é uma república subdesenvolvida. Não precisamos de tantas leis; não precisamos! Senador não serve, não tem obrigação apenas de criar leis; nós temos que fiscalizar, nós temos que buscar concretizar os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição.

            Para minha alegria, concedo um aparte a S. Exª o Senador Cícero Lucena.

            O Sr. Cícero Lucena (Bloco/PSDB - PB) - Senador, V. Exª, como sempre, traz a esta Casa e coloca na pauta da discussão e também nas verificações algo que, cada vez mais, aumenta em todos os gabinetes dos Senadores, acredito, que são as reclamações por parte do cidadão pelo descumprimento de várias legislações. Como V. Exª bem disse, as agências reguladoras, que seriam para estabelecer políticas e, ao estabelecê-las, ter a capacidade de fiscalizar e cobrar, infelizmente, hoje, compartilham de um processo político de loteamento de cargos, o que todos nós lamentamos. Sem dúvida, esse tema é fundamental. Temos recebido informações de que, no Procon ou seja onde for, o maior índice de reclamações, sem dúvida nenhuma, hoje, está centrado nas telecomunicações. Tivemos avanços, mas poderíamos ter avançado muito mais. A privatização foi o primeiro passo desse avanço no sentido da universalização, que era o seu objetivo maior. Contudo, nós ainda estamos carentes, e muito, do serviço que merecemos e que as empresas têm o dever e a obrigação de cumprir. Faço questão de ressaltar esse ponto do discurso de V. Exª, porque tenho um projeto para que, ou se corrige isso hoje, ou se vai dificultar mais ainda os projetos na área de educação. A Coreia, por exemplo, Senador, estabeleceu que, até 2015, o tablet ou ferramenta assemelhada será instrumento fundamental nas escolas daquele país. É um país que já nos ensinou ao acabar com o analfabetismo em uma meta estabelecida de 10 anos. Compreendo que, no Brasil, ou nós estabelecemos metas, ou vamos estar sempre adiando e arrumando justificativas para não se atingir os objetivos. Apresentei um projeto em que o tablet passa a ser o instrumento de redução da injustiça social, de escancarar a oportunidade para os nossos jovens, principalmente os mais carentes, os que se encontram, hoje, nas áreas mais distantes deste País. Sem dúvida nenhuma, o tablet vai ajudar a escancarar a oportunidade de pesquisa, de conhecimento, vai democratizar essa oportunidade. Se não tivermos a telecomunicação à disposição, o tablet vai ser uma peça de enfeite ou nem vai chegar exatamente para aqueles que mais precisam. Então, parabenizo V. Exª por trazer um problema que é de hoje mas que, se não tomarmos uma providência, vai se refletir num futuro muito próximo, trazendo prejuízos para todos.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Muito obrigado, Senador Cícero, por sua fala.

            É interessante que Aristóteles, o filósofo de Estagira, chamava seus alunos, ia a uma praça e, ali, ficava ensinando.

            Hoje, muitos professores ainda fazem a mesma coisa, apesar do avanço tecnológico. Nós temos a mesma forma de propalação da informação, o mesmo sistema didático, o mesmo sistema pedagógico. Sem a Internet, sem a telefonia celular - hoje, o maior número de celulares vendidos é de smartphones -, sem isso, nós não vamos avançar! Como é possível você conhecer o mundo pelo computador, pelo smartphone, se você não tem uma antena de celular nos distritos mais longínquos das capitais? De que maneira o brasileiro que lá mora, de que maneira o cidadão que lá vive vai poder competir no mercado de trabalho se ele não tem acesso às informações que são divulgadas no mundo? De que maneira ele vai poder se inserir no contexto social, de que maneira ele vai ter importância dentro do contexto em que ele mora, em que ele vive, se ele não tem Internet, se ele não tem acesso às comunicações? E nós já estamos falando em 4G, daqui a pouco 5, 6, não sei a que número vai se chegar com o avanço tecnológico. Não sei. E alguns ainda estão ensinando e aprendendo da mesma forma que se ensinava e aprendia em 240 antes de Cristo. Isto é um absurdo! Nós temos que avançar e um país, um estado, uma nação só avança através desses processos educacionais. Daí a importância de esses distritos serem ser ligados, conectados, “linkados” com o mundo através da telefonia celular.

            O último tema, Sr. Presidente, que eu trago é um projeto de lei que amanhã será votado aqui no Plenário, o Projeto de Lei nº 132. Este projeto de lei foi votado na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria de S. Exª o Senador Humberto Costa. Fizemos um recurso para o Plenário, de acordo com o art. 58, § 2º, da Constituição. Um recurso de um décimo dos Senadores trouxe o Projeto de Lei nº 132 para o Plenário. Aqui, foram apresentadas dez emendas ao projeto. E foi apresentado, conforme determina o Regimento, um pedido de urgência, e esse projeto será votado em Plenário.

            Esse projeto cria um novo sistema de investigação e traz algumas modificações que, a meu juízo, respeitando as posições em contrário, seriam inconstitucionais. Amanhã, debateremos este projeto aqui, o Projeto de Lei nº 132. Nesta oportunidade, às vésperas do debate sobre este projeto, vou trazer alguns pontos deste projeto que me causam preocupações.

            O primeiro deles: o projeto diz que delegado de polícia passará a ter imparcialidade. Imparcialidade é a qualidade daquele que é parte. Só pode ser imparcial aquele que é parte no sistema processual. A ação penal é processo; inquérito policial não é processo. Se não é processo, é procedimento administrativo. Se é procedimento administrativo, não existe parte. Este ponto é muito importante para o debate, amanhã, deste projeto.

            O segundo ponto, também de relevo, também significativo, é aquele que oferta ao delegado de polícia o chamado livre convencimento. Livre convencimento significa que a autoridade policial poderá deixar de atender a requisição do Ministério Público? Se sim, a previsão é inconstitucional, porque o art. 129, inciso VIII, da Constituição afirma que delegado de polícia deve atender às requisições do Ministério Público. Se livre convencimento não significa que ele possa desatender as requisições do Ministério Público, não tem razão para a sua previsão em um projeto de lei.

            Assim, existem muitos pontos deste projeto que mereceriam e merecem maior debate por este Plenário. Nada contra delegado de polícia. Aliás, quero expressar o meu respeito à autoridade policial, que é um servidor público decente, um servidor público que merece o respeito da sociedade brasileira.

            Agora, como existem Senadores que violam a lei, também existem delegados que violam a lei, como existem membros do Ministério Público que violam a lei. Nós não podemos estabelecer mudanças pontuais no sistema de investigação. Temos que tratar um sistema de investigação diferenciado, diferente do que existe hoje no Brasil. Nós temos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma verdadeira confusão nesse sistema. Por exemplo, a Polícia Judiciária recebe esta denominação, mas é subordinada ao Poder Executivo, presta serviço ao Ministério Público e à sociedade e recebe o nome de Polícia Judiciária.

            Temos que tratar da autoridade policial e do sistema de investigação de uma forma única, não de forma pontual, como estamos a fazer, notadamente, Senador Pedro Simon, neste momento em que estamos debatendo, lá na Câmara dos Deputados, a chamada PEC nº 37.

            Por isso, quero aqui chamar atenção para o debate que ocorrerá nesta Casa amanhã, na votação do Projeto nº 132. Precisamos ficar atentos, precisamos emprestar respeito, sim, à autoridade policial, mas não podemos, com essa desculpa de emprestar respeito à autoridade policial - e eu defendo isso -, cair em equívocos de constitucionalidade. Eu citei aqui apenas dois, mas poderia citar outros deste projeto que será aqui debatido amanhã.

            Para minha honra e alegria, concedo um aparte a S. Exª o Senador Pedro Simon.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - Não há dúvida de que V. Exª, que é um especialista nesta matéria, tem que nos orientar, porque nós estamos vivendo um momento muito delicado. Eu queria, se dependesse de mim, se eu pudesse lhe dar algum conselho, parar com esta matéria. O momento, o estado de ânimo não está a fim de discutir uma matéria como esta. As pessoas estão votando com raiva, estão votando com outro sentimento que não de imparcialidade, pensando no que é melhor. “Eu vou votar para tirar o promotor da ação, porque o promotor denunciou o Prefeito tal” e não sei o quê... Penso que isso é muito pouco para nós analisarmos. Com toda a sinceridade, se eu tivesse a capacidade de orientar, eu diria que a melhor coisa que nós temos agora a fazer é deixar esta matéria, deixá-la parada um tempo para nós raciocinarmos.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - Eu me assusto com o que eu estou vendo que está crescendo. E dizem que, de certa forma, o lugar onde está crescendo mais seria aqui, no Senado. Eu não sei se é verdade. Mas a imprensa publicou que a aprovação do projeto é mais forte aqui, no Senado, do que lá na Câmara. Eu não sei. Mas eu tenho, como V. Exª, o maior respeito pelos delegados de polícia. Ao longo da minha vida, como advogado, advogado que trabalhou no júri e sempre trabalhou na defesa, eu sempre convivi com delegados de polícia e, com toda a sinceridade, tenho muito carinho e muito respeito para com eles. Considero uma missão muito dura, muito pior do que a nossa, do advogado, do promotor, porque eles convivem ali...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - ... fazer o que eles estão imaginando, tirar o promotor do processo, ficando apenas a disposição do delegado, sinceramente... E o pior é que você conversa com o colega e ele está apaixonado por esta tese: “Não, o promotor é contra nós. O promotor gosta de denunciar parlamentar, gosta de fazer isto, de fazer aquilo”. Eu não acredito. No que eu acredito é que hoje, na verdade, nós, Deputados, prefeitos, etc, temos na força política uma fórmula de cair fora. O governador, na hora final, é quem dá a última palavra. Com o promotor, não; o promotor tem independência. Eu até concordo, Senador, que alguma coisa deve ser feita. Uma das coisas que foram feitas, que eu achei importante, é que o cidadão não pode sair da faculdade e ser promotor daí a um ano. Ele tem que viver como advogado, tem que viver, tem que conhecer a vida, e não pensar que saiu da faculdade e pode pegar a Constituição: “Está aqui. A Constituição diz que o prefeito é responsável pelo lixo. Então, eu te dou 60 dias para terminar esse lixão que está há dez anos na cidade, ou então vai para a cadeia”. Há muita coisa a ser feita, mas...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - ... tirar os promotores fora, sinceramente, eu acho um absurdo.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Senador, eu já pensei muito sobre isso e fiz essa reflexão sobre a idade que o senhor acabou de fazer. Sai da faculdade, vira juiz, vira promotor... Agora, por que ele não pode ser juiz ou promotor, mas pode ser Deputado Federal e criar a lei? Se pode criar a lei, por que ele não pode aplicar a lei?

            E sempre lembrando que os canalhas também envelhecem. A idade...

            O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - É que deputado, de certa forma, não faz muita coisa. Deputado e Senador não fazem muita coisa e lá ele já pode promover algum estrago.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Está certo. Temos que lembrar que idade não é tudo. Uma prova é V. Exª: 55 anos de vida pública, quase 32 anos nesta Casa, e mostrando, através dos exemplos, como se faz o exercício de uma função parlamentar. Idade não é tudo. Mais do que jurista, porque V. Exª fazia júris, como foi dito aqui, a experiência de vida que o senhor traz aqui é muito importante para este debate.

            V. Exª falou da paixão. Em tudo que é feito com paixão existe um comprometimento psicológico. A capacidade subjetiva resta violada. Cuidado com a paixão. A paixão se assemelha e está ali vizinha...

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - ..., lindeira à vingança.

            Este tema poderia ser, sim, mais bem debatido nesta Casa, até porque existe uma comissão formada por Deputados Federais, Senadores, delegados de polícia, membros do Ministério Público estadual e membros do Ministério Público Federal que estão debatendo, junto com o Ministério da Justiça, Sr. Presidente, o tema da PEC nº 37. Precisamos atentar para este projeto.

            Quero dizer a V. Exª, Senador Pedro Simon, que eu já admirava o seu trabalho antes de ser Senador da República, como cidadão, e hoje, mais do que Senador da República, sou um cidadão que exerce o cargo de Senador da República, e V. Exª é um exemplo nesta Casa, um exemplo de coerência, apesar da idade cronológica. Mas a idade não é tudo. Lembremos que Nero incendiou Roma com quase 30 anos e que Churchill ganhou a Segunda Guerra Mundial com mais de 70 anos. Idade não é tudo. Temos que levar em conta a capacidade daquele cidadão.

            Muito obrigado.