O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro, em meu nome, em nome do PMDB nacional, votos de pesar pelo falecimento dos jornalistas Ruy Mesquita, do Estado de S. Paulo, ocorrido na semana passada, e Roberto Civita, ocorrido ontem.

            São jornalistas que marcaram a sua época e contribuíram para a imprensa livre e democrática brasileira. Não se acovardaram frente ao arbítrio, e as páginas de seus jornais e revistas sempre constituíram em luzes contra a escuridão nos tempos de exceção.

            Com certeza, eles farão muita falta nos nossos debates para consolidação de um país livre, soberano e democrático. Que permaneçam entre nós, portanto, as lições de vida desses dois grandes brasileiros.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, poucos diplomas legais foram e continuam sendo tão importantes para os destinos do nosso País quanto a Consolidação das Leis do Trabalho, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.

            Nesses 70 anos, a CLT vem garantindo, nas Cortes trabalhistas brasileiras, o respeito ao princípio da proteção, segundo o qual é dever primordial da legislação laboral a defesa dos direitos da parte mais vulnerável da relação trabalhista, o empregado, o trabalhador urbano ou rural, que passou a ter na CLT seu principal escudo contra a opressão e a exploração.

            A ênfase nas questões trabalhistas foi uma das principais marcas da Era Vargas. As políticas de Getúlio Vargas para esse setor nunca foram universalmente aprovadas, nunca foram isentas de críticas, sobretudo em relação às intenções que estariam por trás daquelas iniciativas.

            Porém, são inegáveis os avanços conquistados pela CLT. É inegável que a CLT, a partir de um apanhado fragmentado de normas dispersas, criou uma fundação firme em torno da qual se desenvolveu, posteriormente, todo o Direito do Trabalho no Brasil.

            Estamos falando de um país em que o Direito do Trabalho é referência mundial. Talvez, em nenhuma outra nação, o trabalhador tenha acesso a um conjunto tão bem estruturado de leis quanto no Brasil. A Justiça do Trabalho talvez seja o ramo mais vigoroso e movimentado do nosso Poder Judiciário, palco permanente que é da luta dos trabalhadores pela defesa de suas prerrogativas. E a CLT é o instrumento principal do trabalhador brasileiro nessa batalha. Ela é a principal e inconteste referência do trabalhador brasileiro. Apenas a Constituição de 1988 teve impacto similar na proteção ao empregado e na defesa da harmonia das relações laborais em nosso País.

            Evidentemente, uma norma com sete décadas de história já passou por diversas modificações e adaptações. Isso não tira da CLT um modernismo que já era uma característica sua desde seu surgimento. Ela nasceu como uma lei à frente de seu tempo, e sua própria adaptabilidade aos desafios do século XXI é evidência de sua permanente relevância.

            Estamos sempre atentos à CLT. Estamos sempre buscando melhorá-la, ampliando cada vez mais a proteção ao trabalhador brasileiro, eliminando lacunas que porventura existam em determinadas questões. É um processo constante de aperfeiçoamento, no qual o Congresso Nacional tem papel preponderante. Aqui surgiram propostas que incrementaram a CLT e a legislação trabalhista em diversos aspectos. Estamos, por exemplo, totalmente envolvidos na regulamentação dos direitos dos empregados domésticos, corrigindo uma injustiça histórica e dando dignidade a essa categoria que há séculos vinha sendo vítima de uma exploração injustificável em nosso País.

            Raros são os parlamentares que, em algum momento de suas carreiras políticas, não apresentaram projetos com vistas a alterar a CLT. Eu próprio fui o autor do PLS 637, de 2011, que altera o artigo 482 da CLT, para disciplinar o abandono de emprego.

            O projeto agora tramita na Câmara dos Deputados, onde é uma das cerca de 580 proposições que alteram a CLT ou legislação trabalhista correlata. Somadas às quase 100 proposições com as mesmas intenções que tramitam no Senado, temos um universo de praticamente 700 projetos que tentam deixar sua marca na Consolidação das Leis do Trabalho.

            E assim será, Srªs e Srs. Senadores, pelas próximas décadas. Uma norma com a relevância, a importância e a centralidade da Consolidação das Leis do Trabalho será sempre objeto de nossa máxima atenção, do nosso máximo cuidado. Estaremos sempre à procura de formas de aperfeiçoá-la e de aumentar o círculo de proteção em tomo do trabalhador brasileiro. Desse modo, a CLT estará sempre atualizada, sempre relevante, sempre adaptada à realidade de seu tempo, e permanecerá como a principal ferramenta dos nossos trabalhadores na defesa de seus direitos.

            Sr. Presidente, entro agora em um outro tema, que é um elogio. Os nossos sinceros elogios e parabéns à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia, que foi fundada em fevereiro de 1974, quando o Estado ainda tinha o status de território federal.

            De lá para cá, a Ordem dos Advogados do Brasil participou de todos os momentos da construção do Estado de Rondônia, atuando não apenas como representante dos advogados e outros operadores do Direito, mas como uma voz ativa da sociedade rondoniense.

            Exemplo de ação social que se estende para além das funções basilares da OAB/RO é a recente campanha de doação de sangue cujo mote foi “Doe sangue, doar é legal".

            Tratou-se de uma iniciativa conjunta entre a Comissão de Cidadania da OAB e a Fundação Hemeron - Fhemeron, com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia. A campanha teve início no dia 7 de maio e se estendeu até o dia 18 deste mês. O objetivo, bastante nobre, foi auxiliar o hemocentro a ampliar a coleta de sangue, pois os estoques têm andado baixos no Estado.

            A Fhemeron precisa manter um estoque mínimo de cem bolsas de sangue diárias, para atender a demanda que não cessa de crescer. E sangue, como todos sabemos, Sr. Presidente, representa vida. Nos momentos de maior necessidade, é que as famílias percebem como é importante contar com os estoques públicos de hemoderivados.

            Em início de fevereiro, Orlando Ramires, Presidente da Fhemeron, expôs o problema ao Presidente da OAB Rondônia, Dr. Andrey Cavalcante. Contando com mais de cinco mil filiados, além dos familiares, a OAB tem o poder de constituir-se em grande parceira dessa causa social. Além disso, a campanha visou atingir outros operadores do Direito, como magistrados, promotores, procuradores e delegados, autoridades, que, por meio de seu exemplo, podem contribuir para ampliar a conscientização social sobre a necessidade de doar sangue.

            Para a divulgação da campanha, a Fhemeron e a OAB elaboraram peça de comunicação publicitária, como banners, botons e cartazes, também foram realizadas palestras e oficinas sobre o tema de doação, ressaltando o rigor técnico dos procedimentos, absoluta assepsia e os modernos equipamentos disponíveis para a sorologia rápida e segura. Um espaço físico foi reservado na sede da Seccional, além de a OAB ter disponibilizado um veículo para transporte dos doadores.

            Srªs e Srs. Senadores, este meu pronunciamento me une simbolicamente a todos os que participaram da Campanha Doe Sangue, Doar é Legal. Como bem frisou o Presidente da Comissão de Proteção à Cidadania da OAB, Marcos Aurélio de Menezes, “a doação de sangue necessita ser regular e periódica e não apenas ocasional ou em situação de emergência. Queremos desenvolver uma educação junto aos profissionais do Direito sobre a importância da doação e a importância do espírito solidário e de cidadania”.

            Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Dr. Marcos Aurélio e aproveito para cumprimentar os Presidentes da Fhemeron, Dr. Orlando Ramires, e da OAB Rondônia, Dr. Andrey Cavalcante, pela bela iniciativa. Eis um gesto nobre que merece meu aplauso!

            Era o que tinha, Sr. Presidente.