O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, Senador Wellington Dias, também cumprimento V. Exª pelo esclarecimento em relação ao Bolsa Família. Criou-se, de fato, um mal-estar: houve quem dissesse que era coisa para confundir o Governo, jogando na oposição, e esta dizendo que era coisa do Governo para confundir a oposição. Como vemos, nem uma, nem outra. Houve um mal-entendido, e a Caixa corretamente assumiu o que compete a sua responsabilidade e fez essa nota explicativa.

            E o nosso Bolsa Família continua muito bem - obrigado! - e vai continuar. O Programa é referência internacional. A partir da iniciativa do governo do Presidente Lula e, depois, do Governo Dilma, diversos países do mundo já adotam o Bolsa Família.

            Sr. Presidente, fui Relator da Comissão Especial, que teve como objetivo elaborar um anteprojeto de um código mínimo para combater o incêndio e o pânico nas casas de espetáculos, a partir, infelizmente, lamentavelmente e tristemente, relato, do que aconteceu em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

            O meu relatório já foi lido aqui da tribuna da Casa, um trabalho que fizemos juntamente com a Senadora Ana Amélia, que presidiu aquela Comissão, o Senador Pedro Simon e o Senador Cyro Miranda. Trabalho concluído, tomamos a decisão de remetermos uma cópia para o Deputado Paulo Pimenta, que vem coordenando - ele é de Santa Maria - uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, com o objetivo de fundir tanto o trabalho realizado por nós aqui, no Senado, como também aquele realizado por uma Comissão Especial chamada G16, montada pelo Ministério da Justiça.

            Nessa mesma linha, nunca esquecendo o sofrimento dos familiares, uma vez que 242 pessoas faleceram naquele incêndio da boate, a maioria de jovens, eu venho à tribuna para elogiar o trabalho feito também pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

            Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, chamo a atenção deste Plenário para um anteprojeto elaborado pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio produzido pela Assembleia Legislativa do meu Rio Grande.

            O cerne da proposta é uma maior exigência na elaboração de projetos de prevenção contra incêndios e multas mais pesadas para quem descumpre critérios no que compete à segurança.

            A minuta finalizada pela Comissão, que foi presidida lá no meu Estado pelo nobre Deputado Adão Villaverde, será votada pelo grupo de 12 deputados na próxima segunda-feira. Se aprovada, vai então para o plenário.

            Desde março, além de reuniões, a Comissão realizou inúmeras audiências públicas para debater o assunto, como fizemos nós aqui no Senado e como fez a comissão da Câmara, ouvindo a sociedade para elaborar propostas.

            Hoje, os itens obrigatórios da prevenção levados em conta são apenas a área, altura e a ocupação do imóvel. A proposta é que se inclua na lista, também, a lotação máxima, a capacidade de controle, a extração da fumaça e a carga de incêndio, ou seja, o potencial térmico da construção.

            Outra mudança apontada pelo anteprojeto e por nós também defendida é a obrigatoriedade do alvará de prevenção contra incêndio fornecido pelos bombeiros como pré-requisito para o funcionamento do imóvel.

            Ora, Sr. Presidente, alguns me disseram: “Não há Corpo de Bombeiros Militares em todas as cidades.” Mas há as guardas municipais, as brigadas, os supervisores técnicos. Enfim, há formas de os bombeiros militares fazerem cursos regionais, fazerem a fiscalização quando agendada a médio e longo prazo. O importante para mim é que nenhuma casa de shows possa funcionar, em hipótese nenhuma, sem a devida fiscalização e a prevenção para salvar vidas.

            Se o anteprojeto for aprovado e virar lei, os bombeiros terão mais autonomia para notificar, multar e até interditar imóveis considerados com risco iminente. Se interditada pelos bombeiros, a edificação será embargada pela prefeitura, e o proprietário terá que recomeçar o processo de obtenção do alvará junto aos bombeiros. As multas serão estabelecidas mais tarde pelo Poder Executivo, mas a recomendação é que sejam rigorosas. A multa mínima será estipulada em lei.

            Sobre o item segurança, passa a ser obrigatória a presença de um brigadista de incêndio para cada cem ou duzentas pessoas. Número mínimo será definido ainda na regulamentação.

            Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa gaúcha está de parabéns pela iniciativa. Que bom seria se todas as assembleias estaduais seguissem o mesmo caminho, criando uma comissão especial com o objetivo de combater o incêndio e o pânico por meio de políticas de prevenção, para evitar que situações semelhantes à que aconteceu no Rio Grande voltem a acontecer.

            Senadores e Senadoras, vale lembrar que, na semana passada, a Comissão Temporária sobre Prevenção e Combate de Incêndios, presidida pela Senadora Ana Amélia, sendo este Senador, que está aqui na tribuna, Relator do texto, apresentou algumas propostas aqui, como o Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico; a regulamentação das atividades dos bombeiros militares, civis, municipais e voluntários e também das brigadas; a padronização dos procedimentos operacionais pelos corpos de bombeiros; e um programa de educação que deveria começar já nas escolas.

            Repito: é fundamental um esforço concentrado e em conjunto entre toda a sociedade e os poderes constituídos. Reiteramos aqui os esforços da Assembleia gaúcha, o trabalho desenvolvido pela Comissão do Senado, bem como o trabalho feito pela Comissão Externa da Câmara que trata do assunto e que tem, na Presidência, o Deputado Federal Paulo Pimenta. Ajustamos que esse trabalho será coletivo, Sr. Presidente, visando ao bem comum de salvar vidas.

            Ainda, Sr. Presidente, nos meus últimos cinco minutos, eu quero destacar outro tema. Vou falar aqui sobre pirataria.

            O Brasil vem seguindo a tendência mundial de combater o danoso crime da pirataria, que consiste na fabricação e na distribuição de bens materiais e imateriais, sem autorização do proprietário da marca ou do produto. Esses produtos inundam as ruas e avenidas das cidades brasileiras, causando grande prejuízo à indústria, ao comércio, às finanças do País, àqueles que pagam religiosamente os seus tributos.

            O ordenamento jurídico brasileiro, na esteira das legislações mais avançadas, acerta, no meu entendimento, ao defender a economia formal da deslealdade da indústria pirata, protegendo, na medida do possível, a propriedade imaterial e intelectual de brasileiros.

            Assim, o vigente Código Penal, em seu art. 184, criminaliza a violação do direito autoral, ao prever pena de até quatro anos de prisão como pena de multa para criminosos.

            Gigantesca é a lista de produtos pirateados no Brasil e no mundo, ano após ano, de roupa a calçado. Lembro que aprovei um projeto de lei de minha autoria, que foi sancionado na época, em que as roupas contrabandeadas, falsificadas, apreendidas pela Polícia Federal ficariam sob a responsabilidade da Receita Federal e seriam doadas para instituições de caridade, depois, é claro, de passarem por um teste quanto ao seu uso. De roupas a calçados, passando por livros, impressos, CDs, DVDs e programas para computadores, a prodigiosa indústria da pirataria multitentacular e deletéria oferece péssimos produtos ao cidadão.

            Remédios, bebidas alcoólicas ou óculos falsificados são produtos que podem causar enormes riscos ao consumidor e danos irreversíveis à saúde das pessoas no Brasil e em inúmeros outros países. Por isso meu projeto só fala em roupa e calçados que passarão por uma fiscalização para saber se podem ou não ser usados para, depois, serem doados.

            Por outro lado, lembramos também que tamanha é a presença do comércio de produtos ilegais na economia internacional que, na projeção dos especialistas, a pirataria chega ao ponto de lucrar mais que o próprio narcotráfico, tão condenado por mim desta tribuna.

            A pirataria não se restringe ao Brasil; já invadiu o mundo e desfila nas mais famosas avenidas.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, em alguns casos, vem sendo financiada por verdadeiras máfias internacionais que se valem de descritérios e até da ingenuidade de muita gente, principalmente dos mais pobres, sujeitos à aquisição de bens de consumo da pior qualidade.

            Ressalte-se, porém, que o prejuízo causado pela pirataria não se limita ao indivíduo que, na qualidade de consumidor, tem acesso a toneladas de lixo industrial. Ao lado do consumidor, suportam danos imensos as marcas mais consagradas pela qualidade de sua produção, abusivamente exploradas por criminosos que, além de não desembolsarem um único centavo no desenvolvimento do produto de qualidade superior, desviam, ilegalmente, os tributos que os outros empresários pagam.

            Vale também destacar outro grande prejuízo com a pirataria, qual seja, o ente estatal que, na condição de garante máximo do bem comum em prol da sociedade humana, deixa de arrecadar assombrosas quantias, como dizia antes, pelo não pagamento de tributos pelo comércio ilegal de produtos pirateados.

            Apenas para que tenhamos noção da magnitude dos prejuízos causados à sociedade e aos Estados em todo o mundo, permito-me mencionar a matéria jornalista: “Prejuízo com pirataria soma US$2,8 bilhões no Brasil”, publicada no periódico Valor Econômico, de 5 de maio de 2012.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Senador Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - A aludida matéria dá conta de que, segundo estudos em 116 países, apenas no que diz respeito a programas de computador em geral, a taxa global de pirataria manteve-se em 42% em 2011.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Senador Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Pois não, Senadora Vanessa, o aparte de V. Exª é um orgulho para este humilde Senador que está aqui na tribuna usando um tempo um pouco além do permitido, esperando V. Exª chegar.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Imagina, Senador!

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sem V. Exª chegar, eu não pararia de falar.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Imagina, Senador, eu é que agradeço enormemente a possibilidade de fazer um aparte a um discurso tão brilhante como o que V. Exª faz da tribuna, a cujo conteúdo a população tem que começar a prestar atenção, muita atenção. Eu tive a honra de presidir, de coordenar a Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria por alguns anos, agora coordenada pelo Deputado Guilherme, Deputado pelo Estado de São Paulo. Semana passada, numa das atividades da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria, nós debatíamos e dizíamos, Senador, que a pirataria não é só um problema, quem luta contra a pirataria não está lutando apenas a favor do direito autoral, que é muito importante, é muito importante. O compositor, o cantor que tem a sua música, os seus CDs pirateados, deixa de ganhar - e isso é ruim -, e as empresas também. Quando combatemos a pirataria, como V. Exª fala dos prejuízos, lutamos a favor do emprego, a favor da saúde das pessoas, porque medicamento pirateado é o maior crime, é o maior crime que pode acontecer. E infelizmente acontece, Senador. Então, quero cumprimentar V. Exª que, como sempre, está trazendo temas mais que oportunos para o debate aqui no plenário do Senado. Parabéns pela sua posição, pelo seu pronunciamento, que ajuda e muito. V. Exª não tem ideia da importância do seu pronunciamento no combate à pirataria. A parte do Estado é muito importante, mas a cultural das pessoas é também de igual importância. Parabéns, Senador, e muito obrigada.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Eu agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa, pelo aparte que faz ao meu pronunciamento. E V. Exª foi muito feliz quando cita a questão dos remédios. De fato, remédio falsificado é um atentado à vida.

            Por fim, para concluir a minha fala, só lembro aqui que os softwares piratas representaram 61% das vendas na América Latina; 88% na Venezuela, apresentando assim o maior índice de programas ilegais na região.

            Já nos países do Bric, a taxa chegou a 70%. A China registrou a média mais elevada, com 77%, seguida pela Índia e Rússia, ambas com 63%.

            O Brasil, por exemplo, teve prejuízo que se aproximou a US$3 bilhões, no ano retrasado, pela venda de produtos ilegais.

            Os maiores prejuízos com pirataria foram registrados nos Estados Unidos. Em 2011, o país acumulou uma perda de quase US$10 bilhões, ou seja, US$9,7 bilhões. Apesar disso, com um índice atual de 19%, o mercado americano apresenta a menor taxa mundial de pirataria de software. Figuram na relação de países com grandes perdas a China, com US$9 bilhões; a Rússia, com US$3,5 bilhões; a Índia, com US$3 bilhões.

            A magnitude dos prejuízos decorrentes da pirataria, no Brasil e no mundo, bem denota a imperiosidade da mobilização do Poder Público no combate permanente a esse tipo de comércio.

            O consumidor acrítico pode até mesmo supor, no momento em que recebe o exemplar falsificado de seus óculos ou do seu filme preferido, que a pirataria traz benefício, mas se engana e se engana muito porque está arriscando a sua saúde, a sua vida.

            Resumo: é uma exploração desumana de trabalhadores, não raramente reduzidos a condição análoga a da escravidão. A perda arrecadatória do Estado, no interesse de todos e de cada um, tudo, em suma, faz da pirataria uma prática condenável.

            Não é esse o tipo de emprego que desejamos gerar no nosso país.

            Aos empresários vitimados pela pirataria, aproveitamos para relembrar que a boa prática do ajuste, generoso e decrescente, nas suas margens de ganho, que imprima na embalagem dos bens da vida a verdade dos preços, além de aumentar o acesso de todos aos produtos.

            Por fim, Sr. Presidente, como meu tempo terminou, só quero dizer que acreditamos que o combate à pirataria passa essencialmente por garantir ao consumidor o acesso facilitado ao produto legalizado, com preços decentes reduzidos e garantias mais amenas.

            O que queremos dizer com isso é que combatamos a pirataria, com um bom comércio, valorizando o produto e com preço acessível.

            Obrigado, Sr. Presidente.

            Peço que considere, na íntegra...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Fora do microfone.) - ... o meu pronunciamento.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre anteprojeto de lei elaborado pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio da Assembleia Legislativa gaúcha.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chamo a atenção deste Plenário para um anteprojeto de lei elaborado pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio da Assembleia Legislativa gaúcha.

            O cerne da proposta é uma maior exigência na elaboração de projetos de prevenção contra incêndios e multas mais pesadas para quem descumpre critérios de segurança.

            A minuta finalizada pela Comissão, que é presidida pelo deputado Adão Villaverde, será votada pelo grupo de 12 deputados na próxima segunda-feira. Se aprovada será incluída na pauta do plenário.

            Desde março, além de reuniões, a comissão realizou algumas audiências públicas para debater o assunto, ouvir a sociedade, e elaborar propostas. Hoje, os itens obrigatórios da prevenção, são levados em conta apenas a área, a altura e a ocupação do imóvel...

            A proposta é que se inclua na lista, também, a lotação máxima, a capacidade de controle e a extração de fumaça e a carga de incêndio, ou seja, o potencial térmico da construção.

            Outra mudança apontada pelo anteprojeto é a obrigatoriedade do alvará de prevenção contra incêndios, fornecido pelos bombeiros, como pré-requisito para o funcionamento do imóvel.

            Se aprovada e virar lei, os bombeiros terão mais autonomia para notificar, multar e até interditar imóveis considerados com risco iminente. Se interditada pelos bombeiros, a edificação seria embargada pela prefeitura e o proprietário teria de recomeçar o processo de obtenção do alvará junto aos bombeiros. As multas serão estabelecidas mais tarde pelo Poder Executivo, mas a recomendação é de que sejam rigorosas. Hoje, começam em R4 79,81.

            Sobre o item segurança: passa a ser obrigatória a presença de um brigadista de incêndio para cada cem ou 200 pessoas. O número mínimo será definido pelos deputados.

            Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa gaúcha está de parabéns pela iniciativa. Quem bom seria se outras assembleias estaduais seguissem o mesmo caminho.

            Mas, Srªs e Srs. Senadores, vale lembrar que na semana passada, a comissão temporária sobre prevenção e combate de incêndios, presidida pela senadora Ana Amélia, sendo este senador que aqui está na tribuna, relator do texto, apresentou algumas propostas: Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico; regulamentação das atividades de bombeiros militares e civis, municipais e voluntários; padronização dos procedimentos operacionais para corpos de bombeiros; e um programa educacional.

            Entendemos que é fundamental um esforço concentrado e conjunto entre toda a sociedade e os poderes constituídos. Reiteramos os esforços da Assembleia gaúcha o trabalho desenvolvido pela comissão aqui do Senado Federal, bem como a comissão externa da Câmara que trata do assunto, que tem na presidência o deputado federal Paulo Pimenta.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

         Pronunciamento sobre pirataria.

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil vem seguindo a tendência mundial de combater o danoso crime da pirataria.

         A pirataria consiste na fabricação e na distribuição de bens materiais e imateriais sem autorização do proprietário da marca ou do produto.

         Esses produtos inundam as ruas e avenidas das cidades brasileiras, causando grandes prejuízos à indústria, ao comércio e as finanças do País.

         O ordenamento jurídico brasileiro, na esteira das legislações mais avançadas, acerta em cheio ao defender a economia formal da deslealdade da indústria pirata, protegendo, na medida do possível, a propriedade imaterial e intelectual de brasileiros e estrangeiros.

         Assim é que o vigente Código Penal, em seu artigo 184, criminaliza a violação do direito autoral, ao prever pena de até quatro anos de prisão, bem como a pena de multa para os criminosos.

         Srªs e Srs. Senadores, gigantesca é a lista de produtos pirateados no Brasil e no mundo, ano após ano.

         De roupas a calçados, passando por livros, impressos, CDs, DVs e programas para computadores, a prodigiosa indústria da pirataria, multitentacular e deletéria, oferece péssimos produtos ao cidadão.

         Remédios, bebidas alcoólicas ou óculos de sol falsificados são produtos capazes de causar enormes riscos ao consumidor e danos irreversíveis à saúde, no Brasil e em inúmeros outros países.

         Por outro lado, tamanha é a presença do comércio de produtos ilegais na economia internacional que, na projeção dos especialistas, a pirataria chega ao ponto de lucrar mais que o narcotráfico.

         A pirataria não se restringe ao Brasil, já invadiu o mundo e desfila nas mais famosas avenidas!

         Em alguns casos vem sendo financiada por verdadeiras máfias internacionais, que se valem dos descritérios e até da ingenuidade dos cidadãos mais pobres e sujeitos à aquisição de bens de consumo da pior qualidade.

         Ressalte-se, porém, que o prejuízo causado pela pirataria não se limita ao indivíduo que, na qualidade de consumidor, tem acesso a toneladas de lixo industrial.

         Ao lado do consumidor, suportam danos imensos as marcas mais consagradas pela qualidade de sua produção, abusivamente exploradas por criminosos que, além de não desembolsarem um único centavo no desenvolvimento de produtos de qualidade superior, desviam, ilegalmente, a lucratividade do empresário.

         Vale também destacar outro grande prejudicado com a pirataria, qual seja, o ente estatal, que, na condição de garante máximo do bem comum em prol da sociedade humana, deixa de arrecadar assombrosas quantias pelo não pagamento de tributos pelo comércio ilegal de produtos pirateados.

         Srªs e Srs. Senadores, apenas para que tenhamos noção da magnitude dos prejuízos causados às sociedades e aos Estados nacionais, em todo o mundo, permito-me mencionar a matéria jornalística “Prejuízo com pirataria soma US$ 2,8 bilhões no Brasil”, publicada no periódico Valor Econômico, no dia 05 de maio de 2012.

         A aludida matéria dá conta de que, segundo estudo da Business Software Alliance (BSA) (Bisines sófitiuer aliance) em 116 países, apenas no que diz respeito a programas de computador em geral, a taxa global de pirataria manteve-se em 42% em 2011, ano em que:

         (abro aspas) “(...) os softwares piratas representaram 61% das vendas na América Latina. Com 88%, a Venezuela apresentou o maior índice de programas ilegais na região. Já nos países do Bric, a taxa chegou a 70%. A China registrou a média mais elevada, com 77%, seguida pela Índia e Rússia, ambas com 63%” (fecho aspas).

         A matéria jornalística também dá conta dos prejuízos suportados por diversos países, em razão da prática disseminada do comércio ilegal de programas piratas.

         O Brasil, por exemplo, teve prejuízo de US$ 2,8 bilhões, no ano retrasado, pela venda de softwares ilegais. Ainda segundo a reportagem:

         (abro aspas) “Os maiores prejuízos com pirataria foram registrados nos Estados Unidos. Em 2011, o país acumulou uma perda de US$ 9,7 bilhões. Apesar disso, com um índice atual de 19%, o mercado americano, apresenta a menor taxa mundial de pirataria de software. Figuram na relação de países com grandes perdas a China (US$ 8,9 bilhões), a Rússia (US$ 3,2 bilhões) e a Índia (US$ 2,9 bilhões)” (fecho aspas).

         Srªs e Srs. Senadores, a magnitude dos prejuízos decorrentes da pirataria, no Brasil e no mundo, bem denota a imperiosidade da mobilização do Poder Público no combate permanente a esse tipo de comércio.

         O consumidor acrítico pode até mesmo supor, no momento em que recebe o exemplar falsificado de seus óculos ou do seu filme preferido, que a pirataria traz por benefício a geração de empregos à nossa sociedade, porém o nível de precariedade; informalidade; exploração desumana de trabalhadores, não raramente reduzidos à condição análoga de escravos; a perda arrecadatória do Estado, no interesse de todos e de cada um; tudo, em suma, faz da pirataria uma prática completamente indesejável.

         Não é esse o tipo de emprego que desejamos gerar para o povo brasileiro, tão sofrido e martirizado, no seu processo de emancipação cidadã.

         Aos empresários vitimados pela pirataria, aproveitamos para relembrar que a boa prática do ajuste, generoso e decrescente, nas suas margens de ganho, que imprima na embalagem dos bens da vida a verdade dos preços, além de aumentar o acesso de todos aos produtos de que precisamos, enfraquece sobremaneira o comércio ilegal.

         O grande atrativo dos produtos piratas é, sem duvida, o preço.

         Ocorre que os encargos brasileiros sobre a produção e comercialização ainda é excessiva.

         A redução desse tipo de comercio passa obrigatoriamente por uma maior fiscalização, a veiculação de campanhas educativas, uma cooperação alfandegária e policial que impeça esse tipo de comercio e, em especial, uma parceria dos setores privado e publico no sentido de redução de preços e custos entre os produtos legais e os ilegais.

         Por fim, acreditamos que o combate a pirataria passa essencialmente por garantir ao consumidor o acesso facilitado ao produto legalizado, com preços reduzidos e garantias facilitadas.

         Era o que tinha a dizer.