O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho nesta tarde tratar de um assunto que imputo da maior relevância. Trata-se, coincidentemente, de algo que têm interesse os nossos visitantes.

            Trata-se da situação em que se encontra o sistema prisional brasileiro, que, por sua vez, traz consequências deletérias no que tange à segurança pública em nosso País.

            Segundo a audiência pública, desde ontem, no Superior Tribunal Federal, conduzida pelo Ministro Gilmar Mendes, o diagnóstico do sistema é que o sistema brasileiro está à beira do colapso. Diria mais, a segurança pública no Brasil está em estado falimentar.

            Os quase um milhão de homens e mulheres que se compõe a população encarcerada estão submetidos diuturnamente a condições desumanas e insalubres, diante do quadro de superlotação aliado às precárias condições que verificamos em nossos estabelecimentos prisionais.

            Esse fato, Sr. Presidente, cria um ambiente favorável ao alistamento de presidiários, supostamente, com menor poder ofensivo, às fileiras do crime organizado. Ou seja, os presídios, ao invés de proporcionarem a desejada ressocialização dos apenados, configuram-se, hoje, como uma verdadeira universidade do crime.

            São notórios os casos de ações criminosas comandadas de dentro dos nossos presídios, levando insegurança às famílias, causando danos ao patrimônio público e privado, além da inestimável perda de vidas humanas. Condenados que teriam a oportunidade de se reintegrarem à sociedade são aliciados e, por vezes, forçados a associar-se a facções ligadas ao crime organizado, dificultando e, até mesmo, impedindo a reintegração do preso ao convívio social, acarretando um significativo prejuízo à sociedade e ao Erário público.

            Ora, Srªs e Srs. Senadores, com esse modelo, o Estado brasileiro está custeando uma espécie de pós-graduação em crime. O cidadão é condenado, por exemplo, por pequenos roubos e sai da cadeia assaltando bancos, praticando sequestros e assassinatos.

            Vale também ressaltar as condições de insalubridade reinantes em nossos presídios. Estima-se que cerca de 20% da população carcerária seja portadora do vírus HIV. A incidência de tuberculose, pneumonia, hanseníase é extremamente elevada na população, devido às condições degradantes e inadequadas a que estão submetidas essas pessoas, além da ampliação interna dessa contaminação, proporcionando, também, a contaminação de um público que visita os mesmos.

            Além de o necessário atendimento à saúde ser deficiente, o qual engloba, desde a alimentação, passando pelas condições de alojamento e também o atendimento médico, os direitos humanos dos presidiários são, costumeiramente, desrespeitados, ao arrepio do que está previsto, como sabemos, em vários estatutos legais de direitos humanos.

            Recentemente, recebemos o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para debatermos o tema da segurança pública. Na oportunidade, o Ministro afirmou que o Governo Federal investirá R$1,1 bilhão no sistema prisional. Além disso, a Presidente da República vem anunciando, há tempo, a criação de novas 240 mil vagas nos presídios, mas, até o presente momento, não temos notícia de que esses recursos estão sendo efetivamente aplicados. Porém, não se trata apenas de criação de vagas; há também as questões ligadas à saúde, à educação, aos direitos humanos, que precisam ser respondidas pelo Poder Público.

            Temos a responsabilidade, como representantes da Federação, de nos debruçar sobre as condições dos nossos presídios para que deixem de ser escolas de criminalidade, fato este que afeta não só a população carcerária, mas, sobretudo, e de forma significativa, a segurança pública e a tranquilidade das famílias brasileiras. Precisamos atentar para o fato de que a simples construção de novas unidades prisionais não será suficiente para impedir essa escalada dos níveis de criminalidade. Inúmeros presos, apesar de o tempo previsto de cumprimento da sua pena ter se expirado, continuam encarcerados por deficiência do sistema de execução penal.

            Não estou aqui, Srªs e Srs. Senadores, a debitar as mazelas do sistema carcerário exclusivamente na incapacidade administrativa e gerencial desse Governo - que, por sinal, é a marca da administração petista. A questão dos presídios é histórica e precisamos enfrentá-la com firmeza e, na medida do possível, de forma despartidarizada.

            Imbuído desse espírito, eu propus a realização de duas audiências públicas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para discutir as condições em que se encontra o sistema carcerário nacional e que deverá, em breve, ser apreciado por aquele egrégio Colégio.

            Sabemos que a solução não é parte apenas do Governo Federal. Tem que haver a contribuição e a participação do governo do Estado, bem como da sociedade como um todo; por isso que convidamos o Ministro da Justiça, convidamos a Ministra dos Direitos Humanos, o representante do Conselho Nacional de Justiça, o representante do Conselho Nacional do Ministério Público, a Pastoral da Igreja Carcerária, bem como representantes de entidades dos direitos humanos.

            Sabemos que a solução passa, Senador Ivo Cassol, por várias iniciativas, várias discussões, do modelo, do financiamento, da forma gerencial e, consequentemente, da decisão política de enfrentar esse problema, porque, se a Presidente diz que existe a necessidade de 240 mil novas vagas, nós também temos informações de que cerca de 400 mil mandados de prisão não são cumpridos porque efetivamente não se teria como ampliar a superlotação que já existe hoje, estimulando a impunidade, incentivando a prática da bandidagem.

            Se neste País existe algo que justifique, por exemplo, um programa onde possamos criar um plano de emergência de licitação, que seria a busca da solução carcerária, muito mais do que esse plano que foi feito para a Copa, nós temos urgência urgentíssima no sentido de nos unir e buscar a solução conjunta, quer seja através de PPP, quer seja através da participação mais efetiva do Governo Federal, estimulando ou mesmo criando um fundo que ajude os Estados com menos condições, um fundo garantidor para que esses empreendimentos possam ser executados. Adotar tecnologias que permitam, num tempo curto e rápido, atendermos essa demanda, que é urgente.

            Não pretendo aqui, nesta tarde, esgotar o tema. Por ora, quero apenas colocá-lo na pauta das nossas reflexões, de modo a que possamos encontrar soluções adequadas que atendam às legítimas e urgentes aspirações de toda a Nação.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Meu muito obrigado, e que Deus proteja a todos.