O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Ataídes, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje completa um ano na Embaixada do Brasil em La Paz com o Senador Roger Pinto asilado, configurando, com o tratamento a ele oferecido pelo governo boliviano e em razão da passividade do Governo brasileiro diante dos fatos, um cenário de afronta à liberdade de expressão, aos direitos humanos e ao Estado de direito democrático.

            Impedido de falar, impedido de receber visitas, impedido de ver o sol. Há um ano sem tomar sol está o Senador Roger Pinto, oposicionista da Venezuela. Está asilado, está recluso, é uma espécie de prisioneiro em razão do seu comportamento libertário na oposição, denunciando ilícitos praticados por autoridades do seu país, com um Poder Judiciário sem independência, submisso às ordens impostas pelo Poder Executivo daquele país. Um ano é o calvário do Sr. Roger Pinto, Senador eleito pelo povo da Bolívia.

            Semana passada, interpusemos petição junto à Organização dos Estados Americanos. Apelamos para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos na esperança de que uma ação além dos países possa significar o salvo-conduto para que, sem risco e em segurança, o Senador Roger Pinto possa deixar a Bolívia e chegar até o Brasil.

            As últimas informações dão conta, Senador Ataídes, de que há um movimento para que o salvo-conduto seja concedido e o Senador seja transferido para Lima, no Peru. Seria uma forma de evitar que o Presidente Evo Morales sofresse uma derrota; aceitasse esta espécie de imposição, como se isso fosse imposição e não fosse apenas o respeito à convenção que estabeleceu os direitos dos asilados, convenção celebrada com a participação do Brasil e da Bolívia.

            Portanto, hoje completamos um ano desse calvário do Senador Roger Pinto. A petição encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ainda não mereceu resposta porque não houve tempo, e nós reconhecemos isso. Mas há esta movimentação favorável ao salvo-conduto, desde que o destino seja o Peru e não o Brasil. Que seja assim, mas que o Senador possa ser liberado em segurança.

            Nós não podemos nos esquecer também de que esse fato caminha paralelamente a outro fato. Saiu da mídia brasileira, mas há brasileiros presos na Bolívia. São doze. Foram presos. Todos conhecem o episódio, em que cenário foram presos e em que circunstâncias se encontram detidos. Nós já nos referimos a essa prisão como sequestro. Foram sequestrados pelo Governo boliviano, supostamente como revide ao ato do Brasil de acolher em sua Embaixada em La Paz o Senador Roger Pinto, considerado inimigo do Governo boliviano, pelas denúncias que apresentou no Parlamento daquele país, especialmente contra determinado Ministro envolvido com o narcotráfico.

            Nós estamos aguardando que o Governo brasileiro adote providências mais eficazes em relação aos brasileiros presos na Bolívia. Nós sabemos em que circunstâncias eles foram detidos e sabemos também que o Governo do nosso País não adotou uma postura rigorosa em relação a esse comportamento inusitado do Governo da Bolívia em relação aos nossos irmãos brasileiros.

            Eu tinha que fazer este registro, Sr. Presidente, e manifesto esperança de que a Comissão Interamericana da Organização dos Estados Americanos adote providências não apenas em relação ao Senador Roger Pinto, mas também em relação aos brasileiros sequestrados, que se encontram num presídio de Oruro, no interior da Bolívia. Esperamos porque petição a favor desses brasileiros também foi protocolada junto à OEA pela advogada que os representa nessa causa.

            Aproveito também, Sr. Presidente, para prestar contas de outra atividade que venho desenvolvendo há algum tempo nesta Casa, mais precisamente desde 2004.

            Denunciamos a utilização das loterias da Caixa Econômica Federal como mecanismo de lavagem de dinheiro. A denúncia que apresentamos desta Tribuna há vários anos teve como consequência a instauração de um inquérito.

            Há poucos dias, utilizando-nos da legislação vigente, que permite acesso a informações, protocolamos requerimento ao Ministério da Justiça solicitando informações sobre a existência de inquéritos dessa natureza, se o inquérito está em curso, se há providências judiciárias adotadas para responsabilizar eventuais envolvidos no crime de lavagem de dinheiro através das loterias da Caixa Econômica Federal e também a investigação em relação à suposta manipulação de resultados das loterias.

            A resposta, Sr. Presidente, dá conta de que há um inquérito instaurado para apurar múltiplos prêmios lotéricos recebidos irregularmente, conforme dados disponíveis. Trata-se do IPL nº 1.352, que está na 2ª Vara Especializada da Justiça Federal.

            Portanto, essa é a resposta que recebemos do Ministério da Justiça. O inquérito foi instaurado, as investigações estão em curso, e nós aguardamos a finalização desses procedimentos para que se possa ter uma resposta em razão das denúncias da maior gravidade que foram apresentadas desta tribuna.

            Reporto-me ao fato.

            Solicitamos informações do Coaf. O Coaf encaminhou informações sigilosas, dando conta de que vários ganhadores, surpreendentemente, foram premiados inúmeras vezes. Um deles, premiado mais de 500 vezes, recebeu mais de 500 prêmios da loteria, das loterias! Um outro, 327 vezes! Um outro, vários prêmios no mesmo dia, em vários Estados da Federação!

            Obviamente são indícios visíveis de lavagem de dinheiro, utilizando o mecanismo das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.

            Isso não pode ficar sem resposta, isso tem que ter consequência. Há que se investigar, sim, para identificar os responsáveis por esses danos ao País e, obviamente, para chegarmos à responsabilização civil e criminal dos envolvidos, uma das razões de nos colocarmos contrários à PEC nº 37, em tramitação na Câmara dos Deputados.

            Essa PEC nº 37 não subtrai apenas prerrogativas do Ministério Público; subtrai, por exemplo, prerrogativas do Coaf. Se a PEC nº 37 estivesse em vigência, nós não teríamos as informações do Coaf que nos possibilitaram denunciar irregularidades nas loterias da Caixa Econômica Federal, ensejando a oportunidade dessa investigação, que há de cumprir o papel do combate à corrupção, aos ilícitos que são praticados, especialmente, neste caso, o ilícito da lavagem de dinheiro.

            É por essa razão que nós nos opomos à aprovação da PEC nº 37, que é um atentado aos interesses nacionais, sobretudo de moralização da atividade pública brasileira, porque temos a exata noção da importância desses mecanismos de investigação no combate ao crime organizado e à corrupção na administração pública do País. (Palmas.)

            Não há dúvida de que todos nós...

            O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Um minuto, Senador.

            Pediria aos nobres aqui presentes que não se manifestassem durante a fala do nosso Senador Alvaro Dias.

            Muito obrigado.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Muito obrigado, Presidente.

            Em que pese o fato de o aplauso ser sempre um estímulo, nós temos que respeitar o Regimento da Casa. Agradecemos as manifestações dos nossos visitantes.

            Vou concluir, Presidente, afirmando que é essencial para o Brasil preservar todos os mecanismos disponíveis para o enfrentamento da corrupção, sobretudo na administração pública brasileira.

            Se há aqueles que ousam estimar em mais de US$80 bilhões por ano o prejuízo com a corrupção no Brasil, nós afirmamos que é impossível avaliar o tamanho do rombo promovido pelos atos ilícitos praticados. Por isso, ao invés de reduzirmos as forças dos mecanismos legais e investigatórios, temos que preservá-los e fortalecê-los.

            Por isso, não à PEC nº 37 é a palavra de ordem nesse momento.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.