O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, senhores e senhoras, seguidamente eu tenho subido à tribuna para falar de um tema, e eu estou me tornando repetitivo, e vou continuar sendo. Trata-se de uma lei votada pelo Senado, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Presidente da República, que torna obrigatória a exposição, em tempo real, de todas as receitas e despesas públicas.

            Assim que cheguei ao Senado, em 2003, apresentei essa proposta, porque considero que o nosso País tem um problema grave: nós sofremos de um mal congênito, há um vírus da corrupção espalhado na vida pública brasileira. E não se trata de desvio de conduta pessoal; trata-se de um problema sistêmico.

            A corrupção é um sistema que precisa ser combatido com outro sistema. E nós apresentamos um projeto de lei criando um sistema preventivo e inibidor da corrupção. Essa lei que estabelece, com clareza, com definições claras, veio de uma experiência prática: eu fui Governador do meu Estado por dois mandatos e, no final, no início da década, em 2002, nós conseguimos fazer o link do sistema informatizado de administração orçamentária e financeira do Estado do Amapá e tirar diretamente as informações das notas de empenho para a rede mundial de computadores.

            Ora, se nós conseguimos isso lá atrás, no início da década, num Estado periférico, onde eu diria que a tecnologia não é tão avançada, 11 anos depois, não há como justificar que todos os entes públicos deste País ainda resistam ao cumprimento dessa lei. Trata-se da Lei Complementar 131, é uma lei que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 101, de 2000.

            A lei é clara e estabeleceu prazos para os entes públicos brasileiros. Ela foi sancionada no dia 27 de maio de 2009. E, aliás, há uma curiosidade: quando essa lei foi aprovada, Senadora Vanessa, V. Exª era Deputada e fazia parte da Frente de Combate à Corrupção. Aliás, essas frentes, como a Frente de Combate à Corrupção da Câmara Federal, contrariam essa generalização de que todos os políticos são iguais. Colocam-nos todos na vala comum da desonestidade. No entanto, na Câmara e no Senado, nós temos grupos que se organizam em frentes de combate, por exemplo, no caso, à corrupção.

            Em 2008, nós tivemos um caso grave e escandaloso na Câmara Federal, o caso das passagens aéreas, em que não havia critérios e os Parlamentares distribuíam essas passagens aéreas a seu bel-prazer. A partir desse escândalo, esse grupo de combate à corrupção escolheu aqueles projetos mais efetivos na inibição e no combate à corrupção, e o projeto de minha autoria terminou tendo destaque e foi, finalmente, aprovado pelo Plenário da Câmara, em abril, início de maio - na verdade, no dia 6 de maio de 2009 - e sancionado pelo Presidente da República no dia 27 de maio.

            E a lei estabelece prazos diferenciados para os entes públicos: um ano para o Governo Federal, para o Judiciário e para os Legislativos, também para os Estados e as assembleias legislativas e para as prefeituras acima de 100 mil habitantes. Então, esse um ano venceu lá atrás, em 27 de maio de 2010. Dois anos para as prefeituras entre 50 mil e 100 mil habitantes, e quatro anos para as prefeituras com menos de 50 mil habitantes, que venceu ontem, Senadora Vanessa. Ontem, venceu o prazo para que todas as prefeituras - e elas são 4.958 prefeituras com menos de 50 mil habitantes - começassem a cumprir a Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência.

            E é bom que se diga, é importante, porque, na esteira da Lei Complementar nº 131, o Congresso aprovou a Lei de Acesso à Informação, e há uma diferença básica entre as duas leis.

            A Lei de Transparência obriga a exposição na Internet dos gastos, das receitas detalhadas e das despesas detalhas. A Lei de Acesso à Informação permite que o cidadão recorra e solicite a informação que julgar necessária. Portanto, esta é a grande diferença: a Lei da Transparência torna obrigatório. Ontem venceu o prazo - vou fazer uma paralisação aqui - para que 4.958 Municípios deste País estivessem com as suas contas na Internet.

            Senadora Vanessa.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Eu quero dizer a V. Exª que não apenas a Deputada Janete Capiberibe foi uma grande lutadora - o senhor não estava aqui naquele momento - a favor da aprovação daquela Lei. E, em todas as atividades em favor da aprovação da Lei, eu procurava estar presente, porque eu entendia a importância do seu projeto, que hoje, como V. Exª fala, é lei. E é uma das principais leis que temos no Brasil, porque a ética não é uma bandeira de luta; a ética deve ser um princípio de cada brasileiro, de cada brasileira, principalmente daqueles que ocupam importantes cargos públicos, Senador Capiberibe. E quero dizer também que nós fomos convidados para o ato da sanção da Lei pela Presidência da República. Eu fui lá também; V. Exª não lembra - acho que estava lá. Foi um ato bonito. O Presidente da República à época não apenas a assinou, mas também fez um ato para mostrar para a imprensa brasileira o quanto a valorizava. Eu creio que a melhor forma, Senador Capiberibe - por isso cumprimento V. Exª -, de combater a corrupção é a transparência. Olha aqui no Senado como está, tudo é transparente. Entre no site e veja quanto o Senador ganha, para onde o Senador viaja, o que o Senador fez, o que deixou de fazer. É importante que tenhamos esse grau de transparência em todos os níveis, em todos os órgãos do serviço público, Senador. E vamos ter que avançar. Avançar sabe para onde? Para as entidades que não são públicas, mas que também trabalham com recursos públicos. Elas vão precisar mostrar ao povo brasileiro, à sociedade brasileira como aplicam, como gastam os recursos. Então, eu o cumprimento muito por essa sua luta, que não é apenas de discursos, e a aprovação do seu projeto, que hoje é lei, é prova disso. Então, acho que o Brasil é muito agradecido a V. Exª, Senador. Agora é lutar, e a imprensa tem feito bem esse papel, para que os Municípios cumpram a lei; não só os Municípios, mas alguns Estados que não cumprem também da forma como deveriam. Parabéns, Senador!

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Muito obrigado, Senadora.

            Agora, Senadora Vanessa, precisamos dar um passo adiante. É claro que nós temos que velar pela qualidade da informação que está sendo disponibilizada nos portais de transparência. Mas a sociedade tem de acordar para a existência, hoje, de informações verídicas. As informações do Governo Federal, as informações disponíveis nos portais de transparência são verídicas, são verdadeiras, não há o que duvidar. Foi-se o tempo das dúvidas.

            Como nós temos duas leis, uma que obriga e outra com que você pode pedir a informação, em caso de dúvida, a gente pode acionar e pedir a informação. A Lei de Acesso à Informação não exige que você explique para que você quer a informação. O cidadão tem o direito. O Estado é sustentado pela contribuição de todos.

            Eu diria que, se a corrupção é institucional, é sistêmica e corrói as esperanças da sociedade brasileira - essa é a grande verdade -, a única forma de combatê-la é com outro sistema inibidor desse processo.

            Portanto, nós temos de fazer um esforço enorme para cobrar, exigir. Se o prefeito, o governador, o gestor público, o presidente do Tribunal de Justiça, de Contas, o presidente da assembleia não cumprem a lei, nós temos de acionar, nós temos de exigir, na Justiça, o cumprimento da lei. Nós não podemos tirar por menos, até porque a informação é básica.

            Eu, ainda há pouco, vindo para cá, estava no táxi ouvindo a CBN, em que o motorista ligou. Noticiava-se que ontem foi o último dia para que os 4.958 Municípios expusessem as suas contas na Internet.

            O presidente da Associação de Municípios estava explicando a dificuldade que os Municípios têm, por falta da tecnologia necessária, para cumprir aquilo que a lei determina. De um lado, ele tentava justificar os Municípios que ainda não cumpriram a lei; de outro lado, o presidente da Organização Não Governamental Contas Abertas, Gil Castelo Branco, contestava essa informação.

            No País, hoje, não há como explicar que não é possível colocar uma página na Internet, em qualquer região do País.

            Eu sou de uma das regiões mais isoladas deste País. Eu sou do Amapá, da margem esquerda do Rio Amazonas. Eu posso não chegar de carro, atravessar o rio de carro, mas Internet, não há como negar que, com um rádio, você pode ter um bom acesso à Internet. Pode até custar caro.

            E eu dou o meu exemplo. Na minha casa - eu vivo em um bairro afastado -, não há provedor de Internet. Para se ter um provedor de Internet, tem que ter rádio. Pago um pouco mais caro, mas tenho Internet, tenho um blog. Eu alimento o meu blog, alimento um site.

            Hoje, um sistema de rádio deve custar, no máximo, R$300,00 ou R$500,00, no Município mais distante deste País. Então, não há como justificar.

            A verdade é que alguns Estados acordaram para a necessidade - esta é a grande notícia - de auxiliar os Municípios no cumprimento da lei, porque há penalidade. A lei estabeleceu penalidade.

            Ora, em nosso País, lei que estabelece penalidade já não é cumprida... No Brasil, há um ditado que diz que há lei que pega e lei que não pega. A própria Lei Seca, em alguns Estados, não pegou; em outros, a lei é cumprida rigorosamente.

            Aqui nós temos alguns Estados, como Minas Gerais, que estão apoiando os Municípios nesse sentido. Minas Gerais criou um programa chamado Minas Aberta, para poder auxiliar os Municípios a cumprir a lei.

            Este levantamento aqui foi feito pela ONG Contas Abertas.

            O Estado de São Paulo também tem um sistema chamado Transparência Paulista.

            O Governo do Espírito Santo - eu estive lá na segunda-feira da semana passada, numa reunião com mais de 50% dos prefeitos do Espírito Santo, junto com o Governador Renato Casagrande, fiz uma palestra sobre a Lei Complementar nº 131, explicando aos prefeitos -, o Governador criou lá um sistema para hospedar as páginas de transparência dos prefeitos do Espírito Santo.

            No Ceará, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado também vai auxiliar os Municípios. O mesmo procedimento está em curso no Piauí e no Rio Grande do Norte.

            E também eu tenho a satisfação de comunicar a esta Casa que, no seminário Por um Brasil Transparente, realizado na semana passada, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Ordem decidiu criar uma Comissão Nacional de Controle Social dos Gastos Públicos e está orientando as suas seccionais, no País todo, para auxiliar a cidadania a exigir o cumprimento da lei.

            Há algo, neste País, que é decisivo: para colocarmos o Brasil na modernidade, no Terceiro Milênio: é fundamental que cumpramos a lei. Portanto, essa decisão da Ordem é fundamental para que a Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, seja cumprida.

            Finalizo as minhas palavras destacando a ação do Governador do Amapá, Camilo Capiberibe, que, muito em breve, vai colocar, de maneira detalhada, a contribuição do cidadão. Nós todos aqui pagamos impostos. Se há algo que atinge a todos, são os impostos. Onde quer que esteja um brasileiro ou uma brasileira, ele ou ela estão pagando impostos, contanto que esteja dentro do Brasil. Só que nós não definimos na Lei Complementar nº 131 como seria o detalhamento dos impostos na Internet. E o Governador decidiu, então, que, a partir da semana que vem, ele vai colocar o IPVA com o nome dos contribuintes, para que todos saibam quem está contribuindo para o desenvolvimento do nosso Estado.

            E eu quero ver, no Governo Federal, a minha contribuição do Imposto de Renda, que é recolhida todos os meses. O Governo Federal terá de fazer isso, sim, porque a lei estabelece, de forma pormenorizada, a receita. E eu espero poder acompanhar o pagamento dos meus impostos no site da Secretaria do Tesouro Nacional.

            Sr. Presidente, era isso.

            Muito obrigado pela sua tolerância.