O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Jorge Viana, Srs. Senadores, Sr^as Senadoras, a Folha de S.Paulo de ontem trouxe uma extensa matéria sobre as dificuldades da aplicação da Lei Complementar nº 131, a lei que tornou obrigatória a exposição, em tempo real, de todas as receitas e despesas públicas e que, no dia 27 passado, cumpriu o último prazo para sua aplicação, incluindo a obrigatoriedade de os Municípios com menos de 50 mil habitantes prestarem conta através da rede mundial de computadores.

            A Folha de S.Paulo e vários outros jornais em todo o País falam das dificuldades do cumprimento dessa lei. E a mesma Folha de S.Paulo de ontem traz o artigo que um especialista na área de Administração Pública, o professor Gregory Michener, denominado “Cumprimento da lei exige ação coordenada dos órgãos públicos.”

            Professor de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas, canadense, publicou esse artigo na Folha de S.Paulo de ontem, e eu decidi compartilhar com os telespectadores da TV Senado, com os ouvintes da Rádio Senado e com os meus pares aqui no Senado.

Da perspectiva de um estrangeiro, a delegação de poderes no Brasil é um pesadelo - mais de duas dúzias de partidos, uma política de coalizões que obriga os líderes a entregarem cargos ministeriais a aliados inconfiáveis, e um país de dimensões continentais que está subdividido em quase 5.600 municípios.

A eficácia da governança e da delegação de poderes exige monitoramento, e a Lei da Transparência [talvez seja] o mais poderoso mecanismo para esse fim, [ao lado] da Lei de Acesso à Informação Pública. Está claro que as autoridades estão subjugadas pelas obrigações de fiscalização que criaram para si mesmas.

[...]

Políticas de transparência forçam [...] municípios que guardam mal as suas informações - ou que simplesmente não as guardam - [...] a se profissionalizar.

[E isso] exige capacidade burocrática, recursos e liderança eficaz, coisas das quais [muitas cidades] carecem. E o cumprimento das regras depende da pressão pública. [...]

Como em muitas partes do Brasil a independência da imprensa local [...] é questionável, não é surpreendente que essa pressão não venha resultando em um cumprimento mais robusto.

Ainda é cedo para [se] apresentar um julgamento [...] sobre o êxito ou o fracasso da lei. Mas os indícios deixam claras certas conclusões preliminares. A primeira é que, pelos padrões internacionais, os governos já tiveram tempo suficiente para cumprir as exigências [da] lei, [mas] as evidências indicam que a adesão generalizada à Lei da Transparência é pífia.

A segunda conclusão é que os órgãos fiscalizadores [...] não têm sido capazes de fazer cumprir a lei.

Está [...] claro, [...] que a "infraestrutura da transparência" no Brasil precisa de uma melhor organização e coordenação. Isso significa reunir as autoridades das Controladorias, dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas e de líderes locais sob uma "unidade de ação da transparência".

Em última análise, a transparência tem a ver com o monitoramento, e o monitoramento tem custos políticos. A questão é se o Brasil tem uma liderança local e uma sociedade civil suficientemente fortes para fazer com que esses avançados mecanismos democráticos funcionem.

            Assina o Professor Gregory Michener .

            Peço, Sr. Presidente, o registro nos Anais desse artigo do Professor Gregory.

            Eu gostaria de explicar aos jovens estudantes que estão nos visitando - sejam bem-vindos ao Senado - sobre esse tema sobre o qual estou discursando aqui da tribuna.

            Falo de uma lei que obriga a prestação de contas do dinheiro do contribuinte. Vocês todos que estão aqui pagam impostos. Quando vão comprar a camisa do uniforme, vocês pagam ICMS, vocês pagam vários impostos que estão embutidos no preço de tudo que consomem.

            Nós aprovamos uma lei aqui no Senado para fazer com que todos os órgãos públicos, as prefeituras, as agências distritais daqui de Brasília e o Governo de Brasília prestem contas do dinheiro que arrecadam do cidadão. Tudo isso que vocês estão vendo aqui é mantido com o dinheiro de todos nós. O Estado brasileiro não fabrica dinheiro, ele arrecada dinheiro dos contribuintes. Portanto, todos vocês, todos nós somos contribuintes. E essa lei obriga as escolas em que vocês estudam a prestarem contas do dinheiro que é gasto lá. Os professores são pagos com o dinheiro do contribuinte; as escolas são construídas com dinheiro público.

            Enfim, tudo se faz com o dinheiro do cidadão e da cidadã brasileira. Para vocês terem uma idéia, dos doze meses do ano, nós trabalhamos quase cinco meses só para pagar imposto!

            Então, a gente precisa que os governantes prestem contas de como foi gasto esse dinheiro. Essa lei foi aprovada há quatro anos e passou a vigorar dando prazos diferenciados para os Estados, para o Governo Federal, para o Judiciário e por último para as prefeituras. As menores prefeituras passaram a ser obrigadas a cumprir a lei a partir de segunda-feira, dia 27. Só que há uma resistência. No Brasil há uma dificuldade: a lei é aplicada para os pobres. O andar de cima, os ricos, não costumam cumprir a lei. E os entes públicos também não costumam cumprir a lei.

            Nós temos três leis importantes que ainda não são cumpridas de forma rigorosa: a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei da Transparência, que tem quatro anos; e a Lei de Acesso à Informação. Qualquer informação de que um cidadão precisar, ele pode peticionar, ele pode requerer, e o governo é obrigado a dar, qualquer que seja o governo.

            Então, talvez seja importante debater na escola em que vocês estudam os gastos públicos: quanto custa a escola em que vocês estão estudando, quanto custa a educação pública no nosso País.

            Portanto, uma vez explicado, agradeço a presença de todos vocês e agradeço, Sr. Presidente, o espaço que me foi concedido.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JOÃO CAPIBERIBE EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Artigo do Professor Gregory Michener.