O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr^as Senadoras, causa-nos constrangimento, sempre, a crítica de que não há oposição no Brasil. Limitada numericamente, a oposição não consegue dar volume às suas ações, de forma a oferecer visibilidade ao seu trabalho. E, obviamente, nós temos que nos conformar com um julgamento extremamente negativo que a opinião pública faz relativamente à oposição brasileira, que é numericamente limitada, a menor da América Latina, talvez, e sem dúvida a menor oposição dos últimos tempos no Brasil.

            De qualquer maneira, há aqueles que se esforçam com o objetivo de cumprir a missão de fiscalizar o Poder Executivo. Hoje eu trago o resultado de uma dessas ações. Por volta de 2006, presidimos, no Congresso Nacional, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Terra e, como consequência das investigações realizadas por essa Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentamos requerimentos e denúncias, sobretudo ao Tribunal de Contas, solicitando auditorias para a confirmação das irregularidades verificadas durante os trabalhos dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.

            Nesta semana, recebi o resultado de um desses relatórios do Tribunal de Contas. Nesse relatório, apresentado pelo Tribunal de Contas da União, como consequência de um requerimento nosso de novembro de 2006 - veja que são vários anos -, o Tribunal de Contas impõe ao Sr. Bruno Maranhão e à entidade comandada por ele, a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara), a devolução de R$3,3 milhões, em valores de hoje, aos cofres públicos, por irregularidades na execução de três convênios com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

            O Bruno Maranhão ficou conhecido nacionalmente por liderar uma invasão, com 50 trabalhadores sem terra, à Câmara dos Deputados, em 2006, que resultou na depredação de uma das entradas do prédio do Congresso Nacional; e ficou conhecido também por, ao ser recebido pelo Presidente da República, oferecer a ele um boné do movimento que liderava, o MSTL, uma sucursal do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.

            Nessa auditoria, o Tribunal de Contas também aplica multa de R$400 mil ao Sr. Bruno Maranhão, além da devolução dos R$3,3 milhões, e também ao titular do Incra, Sr. Carlos Mário Guedes, bem como ao ex-presidente da autarquia, Sr. Rolf Hackbart, impondo-lhes a sansão, respectivamente, de R$3 mil e R$10 mil. Portanto, essa auditoria conclui confirmando as irregularidades que apresentamos após os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

            Outras auditorias também foram realizadas, ao final daquela Comissão Parlamentar de Inquérito, entre elas, auditorias que envolveram a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab) e a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), que terão de devolver aos cofres públicos R$15 milhões em valores corrigidos.

            Portanto, irregularidades foram apontadas, sobretudo o desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, recursos decorrentes de convênios celebrados por vários Ministérios, não apenas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, mas por vários Ministérios, que celebravam e celebram convênios com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra por meio de cooperativas agrárias que foram organizadas exatamente para a celebração desses convênios.

            Em que pese o fato de as denúncias acontecerem, o Governo, em nenhum momento, interrompeu o repasse dos recursos a essas cooperativas. Ao contrário, o que se verificou foi um aumento de valores. O Governo continuou cumprindo o convênio estabelecido; a legislação determinava o cancelamento desses convênios, o Governo não os cancelou. Ao contrário, a cada ano, procurava aumentar o repasse de recursos ao MST, por intermédio, sobretudo, dessas três instituições: a Concrab, a Anca e o Iterra, este, um instituto do Rio Grande do Sul que também foi alvo de auditoria.

            O Tribunal fiscalizou 74 convênios, no valor de R$32 milhões, firmados com 11 Ministérios e Secretarias do Governo Federal, de 1998 a 2003, e a maior parte dessas irregularidades ocorreram em convênios celebrados durante o governo do ex-Presidente Lula. Esses convênios, portanto, envolviam 11 Ministérios e Secretarias do Governo Federal.

            Essas auditorias foram realizadas por solicitação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Como já disse, apenas na auditoria envolvendo a Concrab e a Anca, R$15 milhões foram apontados como desviados, resultado, portanto, do desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, que deverão ser devolvidos aos cofres públicos com a necessária correção dos valores. Portanto, não são apenas R$15 milhões de reais.

            Faço referência a esses fatos porque só agora recebemos o comunicado do Tribunal de Contas da União. Por isso, só agora podemos divulgar que o Tribunal de Contas cumpriu, mais uma vez, a sua missão, que tem sido da maior utilidade para tentar impedir que a impunidade prevaleça e, assim, se estimule o desvio de recursos públicos no País.

            Repito que não são apenas essas as auditorias. Essas foram as concluídas. Como disse, o Tribunal fiscalizou 74 convênios, e aguardamos, evidentemente, a conclusão desses procedimentos que foram adotados pelo Tribunal de Contas da União.

            E, por falarmos, Sr. Presidente, em combater a impunidade e por destacarmos a importância da transparência e, sobretudo, do papel fiscalizador do Congresso Nacional, registro mais um fato que lamentamos profundamente, Senador Jarbas Vasconcelos.

            Na última sexta-feira, o site iG revelou uma comunicação restrita do Itamaraty com a previsão de que todos os documentos sobre as visitas ao exterior da Presidente Dilma ou do Vice, Michel Temer, passadas ou futuras, deveriam ser reclassificadas como “reservadas”, com o objetivo de mantê-las sob sigilo até que Presidente deixe o cargo, em 2014 ou 2018, em caso de reeleição. Segundo o porta-voz do Itamaraty, a reclassificação deverá impor sigilo sobre faturas e boletos, notas fiscais de hospedagem da comitiva presidencial.

            Nós solicitamos, há pouco tempo, por meio de um requerimento de informações, prestação de contas da Presidente Dilma a respeito de sua viagem a Roma - aquela viagem fantástica que custou um valor exorbitante aos cofres públicos do País. Todos nós nos lembramos de uma viagem da Presidente da República para a entronização do Papa Francisco, acompanhada de uma comitiva imensa, comitiva esta que se hospedou, desprezando a Embaixada brasileira na Piazza Navona, em um hotel luxuosíssimo, com gastos elevados.

            Nós ainda não tivemos resposta àquele requerimento de informações aprovado pela Mesa do Senado. E, agora, vejo que, certamente, não teremos essa resposta, visto que o Itamaraty voltou lá para trás e determinou a reclassificação como “reservados” esses boletos, essas faturas das viagens realizadas pela Presidente Dilma. Ou seja, essas faturas não serão mais reveladas. Nós não podemos ter conhecimento do que ocorreu nessa viagem em matéria de gastos - nessa e em outras viagens. Agora é sigilo absoluto! É uma questão de segurança nacional.

            Nós já não suportávamos a ideia de que recursos gastos com cartões corporativos pela Presidência da República fossem considerados sigilosos a pretexto de que estaria em jogo a segurança nacional. Ora, Sr. Presidente, como podem afetar a segurança nacional gastos da Presidência da República com cartões corporativos? A menos que a Presidência da República estivesse adquirindo armamentos pesados para uma suposta guerra que ocorreria à frente, utilizando cartões corporativos. Isso é surrealista demais! Isso seria inusitado!

            Enfim, se antes não podíamos conhecer as despesas da Presidência da República com a utilização de cartões corporativos, agora também não podemos conhecer despesas da Presidência da República ou da Vice-Presidência da República em suas viagens internacionais.

            O site Contas Abertas, revelou, até abril, que R$15,2 milhões foram pagos com cartões corporativos. Do total pago por meio dessa ferramenta, 48%, o equivalente a R$7,3 milhões, foi efetuado de maneira sigilosa. Por que esse sigilo? É dinheiro do imposto pago com tanto sacrifício pelo povo brasileiro! Por que esse sigilo? Por que teria a Presidente Dilma direito a esse sigilo? O povo brasileiro não pode saber onde seu dinheiro está sendo aplicado. Neste caso, seriam R$7,3 milhões gastos de maneira sigilosa até abril.

            A Presidência da República lidera os pagamentos com cartões corporativos e também os gastos secretos. Já foram pagos R$4,8 milhões com os cartões da Presidência, 95% deles sigilosos - R$4,8 milhões até abril gastou a Presidente Dilma com o cartão corporativo e 95%, sigilosos.

            Nós estaríamos autorizados a fazer ilações em relação a esses gastos. Nós estaríamos autorizados a imaginar onde a Presidente gastou R$4,8 milhões, já que o governo não quer prestar contas, já que o governo não quer informar a quem paga impostos neste País onde esse dinheiro foi aplicado.

            Repito que fui autor de um requerimento de informações, dirigido ao Ministro Gilberto Carvalho, sobre os gastos efetuados pelo governo na viagem da Presidente Dilma e comitiva à cidade do Vaticano, por ocasião da missa inaugural do Pontificado do Papa Francisco. Essa resposta não chegou! Não tivemos essas informações, e, coincidentemente, o Itamaraty adota esse procedimento inusitado. Essas informações passam a ser sigilosas. Não poderemos ter acesso a elas!

            Ora, Sr. Presidente, estamos sob a égide do regime democrático ou sob a égide de um regime autoritário?

            Esta é uma questão a ser formulada à Presidente Dilma Rousseff.

            Mas vamos, Sr. Presidente, insistir, vamos verificar a legislação, se essa nova Lei de Acesso à Informação não nos possibilitará termos conhecimento do que se gastou nessa viagem da Presidente Dilma a Roma.

            Mas não basta saber dessa viagem! Queremos saber de todas as viagens. O povo brasileiro tem o direito de saber de todas as viagens realizadas pela Presidente Dilma e pelo Vice-Presidente.

            E não posso deixar de registrar, Sr. Presidente, em que pese a gravidade desse fato, essa decisão de governo, que busca sigilo para gastar, que desrespeita a população do País ao dizer a ela: “Não, não lhe devemos prestação de conta alguma”.

            Ora, Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar também, além disso, esse lamentável episódio ocorrido no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, Na rotina desses escândalos, a mídia repercutiu, nesse final de semana, a denúncia, que foi estampada especialmente pela revista Veja, mas com desdobramento em outros órgãos de imprensa do País, o jornal O Globo, para exemplificar, de um caso de dinheiro transportado nas roupas íntimas. Na verdade, não há criatividade, Senador Jarbas. É uma repetição! Antes já se utilizou esse expediente: transportar dinheiro nas roupas íntimas. Foram encontrados R$465 mil escondidos no corpo de um cidadão que foi detido no aeroporto de Brasília.

            Aí, liga-se ao fundo de pensão. E nós nos lembramos da CPI dos Correios, que tentou investigar os fundos de pensão e não teve tempo suficiente para aprofundar as investigações.

            Lembro-me de que o sub-relator dos fundos de pensão foi o então Deputado ACM Neto, hoje Prefeito de Salvador.

            Nós não tivemos o tempo necessário para a conclusão das investigações. E esse episódio agora nos envia àquele momento de investigação da CPI dos Correios, quando se tentou investigar os fundos de pensão.

            Há uma relação desse episódio com as investigações que se pretendia fazer naquela época. É a oportunidade para a Polícia Federal...

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Vou concluir, Presidente.

            É preciso que a Polícia Federal apure esse episódio.

            Nós não vamos propor nenhuma investigação no Congresso. Nós já estamos desanimados em matéria de Comissão Parlamentar de Inquérito neste momento do Congresso Nacional, de dominação completa e absoluta do Poder Executivo. Esta Casa se transformou num almoxarifado da Presidência da República. Nós não vamos gerar uma falsa expectativa anunciando aqui que vamos propor nova investigação em relação aos fundos de pensão. Resta-nos pedir à Polícia Federal, que é uma instituição independente, que, valendo-se desse episódio, possa aprofundar investigações.

            Nós não tivemos consequência em relação às investigações sobre os aloprados que apareceram com uma mala, apresentada pela televisão ao País, com R$1,7 milhão num hotel de São Paulo. Nós não tivemos o resultado conclusivo dessas investigações. A punição não alcançou os principais responsáveis. Os líderes dos aloprados não foram alcançados pelas investigações e não foram punidos, permaneceram impunes e elegíveis.

            Nós esperamos que, desta feita, a Polícia Federal possa instaurar os procedimentos com muita disposição e entusiasmo para essa investigação. Afinal, os nossos aeroportos não podem se transformar na rotina para aqueles que carregam dinheiro roubado nas suas partes íntimas.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.