O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Eu tenho estado aqui, Sr. Presidente, há mais de 90 dias, nesta tribuna, levando ao povo brasileiro, à imprensa e aos nossos companheiros, Senadores e Senadoras, informações sobre o Sistema S no País, incansavelmente. Às vezes, sou mal entendido por alguns companheiros, até mesmo pela imprensa nacional.

            Mas interessante, Sr. Presidente, quero trazer aqui, agora, neste momento, antes do meu pronunciamento, o que o Valor Econômico, de 2003, publicou em nota. A nota chama-se: “Governo vai enfrentar a disputa pelo Sistema S”.

            Aí, diz a nota:

O Governo Lula quer mudar o Sistema S, que, há quase 60 anos, forma e capacita profissionais em várias áreas de atuação.

            E diz:

A briga é boa. Embora não pretenda acabar com as entidades como o Sebrae, Senai, Sesi, Senac, o Governo quer que os trabalhadores passem a fazer parte da gestão do Sistema, hoje a cargo dos empresários, por meio de suas federações estaduais e nacionais. O Governo quer, também, aumentar o controle da sociedade sobre as contas do Sistema, já que ele é mantido com o dinheiro público. Além disso, quer usar os recursos bilionários das entidades do Sistema, integrando seus programas de capacitação profissional ao Ministério do Trabalho.

            E continua a nota aqui:

A proposta é polêmica, é claro, enfrenta forte resistência dos líderes empresariais. Desde a criação do Sistema, na década de 40, todas as iniciativas para mudar a forma de financiamento e de gestão das entidades foram abortadas no nascedouro.

            Isso, o Presidente Lula, à época, em 2003, queria, então, mexer no Sistema S. E aqui diz a nota:

Que morre no nascedouro. O debate sobre o financiamento do Sistema é recorrente por frequentes surgimentos de denúncias e irregularidades no uso dos recursos arrecadados pelo Sistema S.

Há quatro anos, o Tribunal de Contas da União realizou uma megaoperação de auditoria e descobriu inúmeras irregularidades em várias unidades do Sistema, como: os recursos arrecadados não entram no orçamento público, a receita das entidades é uma contribuição parafiscal, por isso, as entidades são obrigadas por lei a prestar contas anualmente ao TCU.

            E diz mais:

Uma das zonas cinzentas está no relacionamento entre as federações regionais, por exemplo, Fiesp, Fijan, Fecomércio e confederçaões nacionais, CNI, CNC, CNT, e as entidades do Sistema S, pela legislação, são geridas pela federação e confederações e são remuneradas para isso.

            E, aí, mais à frente diz aqui, na Folha de S.Paulo de 2008. Olha a briga ao longo dos anos. A Folha, então, diz, em 2008: “Governo quer mudar o uso dos recursos do Sistema”. E diz a nota:

Nos últimos anos, várias tentativas de eliminar ou de reformar o Sistema esbarraram na resistência de Confederações como CNI, CNC [do comércio], responsáveis pela gestão dos recursos. Um dos argumentos sempre lembrados pelos defensores do Sistema é que o Presidente Lula se formou torneiro mecânico pelo Senai.

            Veja, só, Sr. Presidente, a história do Sistema S é longa, são 70 anos. Eu não vou dizer o nome dessa autoridade que me confidenciou, mas acho que é sabido por este Congresso que, na Constituição de 88, a intenção dos Constituintes era a de acabar com o Sistema S. Mas chegaram à conclusão de que faziam a Constituição e acabavam com o Sistema S ou deixaram o Sistema S e faziam a Constituição. Assim, então, dá para a gente ter noção, perfeitamente, do poder político e financeiro que hoje tem o Sistema S no Brasil.

            Pois bem, Presidente, são atribuição e competência desta Casa fiscalizar o dinheiro público. Ao longo desses três meses, é o que tenho tentado fazer. Quero ver como estão sendo gastos esses bilhões que o Sistema S arrecada compulsoriamente todos os anos.

            Foi realizado agora, Sr. Presidente, no dia 28 de maio, uma audiência pública, por mim requerida, com os representantes do TCU, da CGU, da Receita Federal e da AGU, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Foram discutidos os resultados das auditorias elaboradas pelos órgãos de fiscalização e controle nos entes do Sistema S - Sesi, Senai, Sesc e outros. Na aludida audiência, abordei as diversas irregularidades verificadas nas auditorias, como falta de transparência, arrecadação feita diretamente, disponibilidade financeira, queda na oferta dos cursos gratuitos, contratação de pessoal - sobre o que tenho falado sempre aqui -, cumulatividade de cargos, desvio de finalidade, contabilidade despadronizada, irregularidades de toda natureza no sistema licitatório e outros. Sobre isso tenho falado sempre aqui.

            O representante da Controladoria-Geral da União, Sr. Valdir Agapito, que estava presente à nossa audiência, afirma categoricamente, conforme notas taquigráficas, primeiro, que o Sistema não tem transparência e necessita de um choque. E complementa que as nossas Leis de Diretrizes Orçamentárias, desde 2008, não estão sendo cumpridas, e que eles têm que obedecer à Lei de Acesso à Informação.

            Continua dizendo. Sobre a arrecadação direta, afirma que tem sido um dos apontamentos feitos pela CGU, e isso dificulta o controle. Hoje, quase equivale à receita de contribuição. E diz que o Sistema S movimenta mais de R$20 bilhões/ano, sendo R$11 bilhões de contribuições e R$4,6 bilhões de aplicação no mercado financeiro, além das receitas próprias geradas pelo Sistema.

            Pois bem. Infelizmente, o nobre e ilustre representante da CGU não tem essa informação precisamente. Nem ele, nem a Receita Federal, nem o TCU, nem a AGU; ninguém tem o valor real destes bilhões arrecadados pelo Sistema S, Na verdade, esses órgãos de controle não têm. Porque há uma arrecadação feita diretamente que, tão somente, o Sistema S sabe.

            Então, infelizmente, como é que, sendo R$20 bilhões de arrecadação - conforme está dizendo aqui o representante da CGU, que é a arrecadação do Sistema S -, este País, este Congresso não têm essa informação precisa, Sr. Presidente? Isso é uma barbaridade.

            Disse ainda o Sr. Agapito que o Sistema S deveria criar um portal de transparência, porque, quando se requer informação do mesmo, demora mais de seis meses. Ou seja, quando uma autoridade competente e responsável pela fiscalização do Sistema S requer uma informação, demora mais de seis meses. Ele lamenta.

            Afirmou que as confederações e federações não são fiscalizadas. Portanto, não prestam contas. Há todo um manto em cima disso. E eu tenho dito aqui, as confederações - CNI, CNC, CNT, CNA -, que arrecadam hoje, de repasse dessas entidades, Sr. Presidente, em torno de R$1 bilhão por ano, não são fiscalizadas por ninguém neste País. Eu sou empresário. Eu, como empresário, presto conta dos meus negócios ao Governo, por meio das minhas declarações e de outras legislações que a lei obriga. Agora, as confederações, que recebem R$1 bilhão de dinheiro público, não são obrigadas a prestar contas a ninguém. Mas eu protocolizei aqui um processo, um projeto, em que peço a fiscalização.

            O Sr. Agapito continua: quanto às demonstrações contábeis, é preciso uniformizar, e que a prestação de contas não espere a realidade dos fatos. Chama atenção o fato de os ministérios não se sentirem donos do Sistema S. As auditorias encaminhadas a eles ficam sem saber o que fazer. Esse é um outro problema sério. Os ministérios de sua categoria, por exemplo, Indústria e Comércio, que é do Sesi/Senai, Transportes, que é do Sest/Senat, Agricultura, que é do Senar, não têm absolutamente responsabilidade alguma sobre o Sistema S. Isso também é outra grande barbaridade. E o representante da CGU diz que, quando encaminha alguma coisa ao ministério, eles não sabem o que fazer.

            E continua: a despeito da contratação de pessoal, o Sr. Agapito afirma que o patrimônio público não pode permitir ação entre amigos.

            Anteriormente, Sr. Presidente, eu estava falando aqui das auditorias. Agora, eu estou aqui falando do depoimento dos representantes dos órgãos fiscalizadores do Sistema S.

            Por fim, Agapito recomenda a mudança na legislação do Sistema S, e diz: “ampliar as multas e supervisionar o orçamento para inibir a corrupção”. E eu digo: essa recomendação já foi cumprida por mim, por meio do PLS nº 072, de 2013, que aprimora todo o Sistema e corrige as suas deficiências.

            Ele concluiu que é a primeira vez que o Congresso Nacional enfrenta o Sistema S e que a CGU irá divulgar todos os seus relatórios do Sistema S em seu portal de transparência.

            Olha que coisa maravilhosa! A nossa CGU vai, em seu Portal da Transparência, apresentar os números do Sistema S que forem enviados a ela. Eu fiquei muito contente.

            E ele diz aqui também, ao final, que é a primeira vez que este Congresso se manifesta a respeito do Sistema S.

            O representante do TCU, Sr. Fábio Henrique Granja, afirma que a falta de transparência é a questão principal. Quando a arrecadação é feita diretamente, é impossível saber o seu quantum uma vez que não são obtidas por intermédio do SIAFI ou do SIAPE, sistemas da Receita Federal; que a contabilidade do Sistema S não é padronizada e não contempla os princípios básicos de receitas e despesas e que todas as demais irregularidades estão contidas nos acordos de auditoria.

            A Receita Federal, Sr. Presidente, por intermédio do Sr. Fernando Mombelli, que também estava presente, a despeito da arrecadação feita diretamente, ele colocou o seguinte: que o Congresso Nacional precisa criar lei para coibir esse procedimento.

            É lamentável que o nobre representante da Receita Federal tenha esse conceito, uma vez que há uma abundância de legislação que proíbe essa arrecadação direta, e que eu tenho dito sempre aqui.

            Eu vou ser mais direto, Sr. Presidente, porque é longo o texto.

            O art. 37, XXII, de nossa Carta Maior, diz que a arrecadação de tributo é de estrita competência do Estado, exercida por servidores de carreira específica.

            A Lei 11.457, de 2007, no art. 2º, §3º, diz sobre a fiscalização e arrecadação e não deixa ressalva: que somente a Receita Federal do Brasil tem a competência para arrecadar tributos.

            Também o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), no seu art. 7º, diz que a arrecadação tributária é indelegável.

            E aí vêm diversos acórdãos dessa auditoria - Acórdão nº 2.527, no seu item 20, que diz que não pode. Ademais, a lei supracitada determina, sem ressalva alguma, que a competência da arrecadação é da Receita Federal.

            E eu digo mais aqui, Sr. Presidente. A partir da codificação do Direito Tributário, em face da limitação imposta à delegação da fiscalização apenas aos entes de direito público interno, apresentam-se revogados todos os dispositivos que tivessem atribuído este mister a pessoas jurídicas de direito privado, por incidência do disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Ou seja, com a criação da Lei nº 11.457, de 2007, e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o que ficou para trás está revogado.

            Na verdade, eles não têm amparo legal para fazer essa arrecadação diretamente. Isto é extremamente grave, e eu tenho colocado isto aqui. Para mim, os nossos empresários, que estão pagando, diretamente, este ano, acredito que algo em torno de R$4 bilhões, estão inadimplentes com a Receita Federal.

            Pois bem, como eu prometi, Sr. Presidente, no meu último discurso, que iria continuar prestando informações ao povo brasileiro, passo a falar então sobre as confederações. Já falei sobre a CNI, e nesta semana eu quero encerrar este discurso. Eu acredito que, em mais um discurso, eu levo ao povo brasileiro as informações sobre essa caixa-preta, sobre esse verdadeiro ninho de guaxo.

            A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) foi reconhecida pelo Decreto-Lei nº 53.516, de 1964. É uma entidade de grau superior coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, da pecuária e da produção extrativa rural em todo o Território nacional. A CNA administra o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, e suas federações, que têm como finalidade o desenvolvimento de ações de formação profissional rural e atividades de promoção social voltadas para o homem rural, e recebe um repasse do Senar de 2% sobre toda a arrecadação, de acordo com a Lei nº 8.315/91 e o Decreto nº 566, de 1992.

            Sem dúvida, a CNA é uma das maiores lobistas do País, com forte atuação neste Congresso Nacional. Por ser uma instituição que não tem obrigação de prestar conta a ninguém, seu gestor ou gestora tem a liberdade de gastar o dinheiro público, o dinheiro do povo, da forma que melhor lhe convier.

            Sr. Presidente, eu não vou aqui agora, neste momento, abrir a situação das confederações, do que eu encontrei na Internet, porque outra informação não temos. Mas eu quero fazer somente um comentário sobre cada uma delas aqui.

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Permita-me mais um tempo, Presidente, se possível.

            Um Rced lá do Tocantins, um parecer da Drª Sandra Cureau, Vice-Procuradora Geral da República, diz o seguinte:

No que toca à alegação de que a Senadora Kátia Abreu, valendo-se do banco de dados da Federação Nacional da Agricultura, teria orquestrado um esquema de arrecadação de recursos para campanha, verifica-se que tal fato realmente ocorreu, conforme demonstram os documentos de fls 1876/1881 e 1885/1894.

No entanto, tais documentos também demonstram que os recursos arrecadados tinham como beneficiário o Diretório Regional do Democratas (fls. 1892/1893), e não o comitê financeiros dos recorridos.

Além disso, a mensagem divulgada pela citada Senadora (fl. 1889) claramente informa que os recursos arrecadados destinar-se-iam a deputados e senadores identificados com o setor agropecuário, não mencionando, em qualquer momento, que postulantes ao Poder Executivo também seriam beneficiados com essas doações.

            Isso, quem disse, foi a Drª Sandra Cureau, num parecer dela. Inclusive aqui há em minhas mãos um boleto de arrecadação.

            Mas vamos falar aqui sobre a CNC, muito rapidamente, Presidente.

             Criada pelo Decreto 20.068, de 45, a CNC é entidade também responsável pela parte do comércio. Administra o Serviço Nacional de Aprendizagem do Sesc e do Senac e tem como finalidade oferecer aprendizado, treinamento, lazer, saúde, esporte ou bem-estar social para o trabalhador do comércio.

            Recebe um repasse do Sesc e do Senac de 3% sobre toda a sua arrecadação geral - é aqui que eu digo que essa arrecadação das confederações deve atingir algo em torno de R$1 bilhão/ano.

            Transparência: é certo que não há transparência dos recursos públicos - já estou cansado de dizer isso aqui porque não têm que prestar contas. Recentemente, o Presidente da CNC foi deposto do cargo e, logo depois, ele entrou com uma liminar, retornou ao cargo e está aí há quase quarenta anos à frente da CNC. Há uma nota aqui recente de que ele aplica R$700 milhões em sete prédios...

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB -TO) - ...aqui em Brasília. Desses sete, quatro já estão prontos. Ou seja, esses R$700 milhões, de quem é que é esse dinheiro? Isso é dinheiro do povo, que deveria estar sendo aplicado na atividade fim. Não! Estão aplicados no mercado imobiliário para render recursos a esses gestores. E os cursos oferecidos são cobrados em valores exorbitantes. Isso tem que estar errado, Sr. Presidente. Não é possível!

            E diz mais aqui essa nota aqui do Jornal do Brasil, do Cláudio Humberto, que não houve licitação alguma. Mas não há mesmo. Se não há fiscalização, se não tem que prestar contas, por que então vai fazer licitação? Isto é um absurdo e eu tenho chamado a atenção desta Casa aqui sempre.

            CNT...

(Interrupção do som.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB -TO) - (Fora do microfone.) CNT: criada também sob a lei e também sob a forma da lei, Sr. Presidente. A CNT recebe 10% de toda a arrecadação do Sest e do Senat. Para quê? Eu quero saber para que esses dez por cento. É muito dinheiro. Para fazer o quê? Para bancar campanha? Para fazer lobby? Para construir prédio? Para ir para o mercado financeiro? E essa mão de obra nossa totalmente desqualificada, o nosso povo precisando de oportunidade. Isso aqui me deixa, Presidente, indignado. A política, hoje, me deixa indignado.

            Eu não quero abrir aqui a caixa das Confederações. Eu abri a caixa preta do Sistema S, mas a das Federações e Confederações não é uma caixa preta, é um ninho de guaxo, é aonde ninguém consegue chegar. O Lula não conseguiu; o Congresso não conseguiu; o Haddad não conseguiu. E estou nesta tribuna, há mais de três meses, falando não sei para quem.

            Eu disse que a única coisa que tenho neste Congresso é esta tribuna, mas vou fazer uso dela até o último dia em que eu estiver nesta Casa.

            O interessante, Sr. Presidente, é que esta CNT, em 2011, foi ao caixa de um banco e sacou R$32 milhões. Isso foi publicado em revistas. Para sacar R$ 32 milhões, deve ter levado uns três carros-fortes.

(Interrupção do som.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Com que finalidade? Qual o destino desse dinheiro? Ninguém está preocupado com isso. Essa bomba uma hora vai estourar, vai estourar no peito de algum Presidente da República. Uma hora vai estourar, não tem como. O errado, aos olhos do nosso Senhor Deus, tudo está descoberto - Hebreus 4, se não me falha a memória.

            E o art. 70, parágrafo único, da nossa Constituição Federal, diz que todo mundo que pega dinheiro público ou trabalha com dinheiro público tem de prestar contas. É a nossa Carta Maior.

            Sr. Presidente, se eu tiver condições, vou tentar entrar nesse emaranhado das Federações e das Confederações. Por enquanto, eu só agradeço muito a sua tolerância e a sua atenção. Muito obrigado.