O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente do Senado em exercício aqui no plenário da Casa, Ex^ma Srª Vanessa Grazziotin, que participou comigo, hoje, pela manhã, de uma belíssima audiência, na Presidência da Casa, onde foi discutido o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            O Estatuto da Pessoa com Deficiência é de nossa autoria, leva o número 7.699 e foi aprovado pelo Plenário em 2006.

            Sr. Presidente, hoje, pela manhã, na Presidência da Casa, a Ministra Maria do Rosário, Ministra dos Direitos Humanos, entregou ao Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, o texto produzido pelo Grupo de Trabalho de Análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de nossa autoria, aprovado em 2006.

            A Deputada Federal Rosinha da Adefal entregou o texto para o Presidente da Câmara dos Deputados, Ex^mo. Sr. Deputado Henrique Eduardo Alves.

            Esse grupo de trabalho, Senador Mário Couto, foi coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. Sua composição estava assim formada: Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ministério Público, juízes, juristas especialistas na área, membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

            O texto apresentado, complementando o Estatuto por nós aprovado, é fruto de um amplo debate com todos os segmentos da sociedade. O Estatuto, aprovado no Senado em 2006, precisou incorporar novos conceitos trazidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que esta Casa já aprovou com a força de uma PEC, proposta de emenda à Constituição. Essa Convenção, que teve participação fundamental do Brasil em sua elaboração, foi ratificada pelo Estado brasileiro em 2009, o que deu ao documento internacional status de emenda constitucional.

            O papel fundamental do GT do Estatuto foi analisar o projeto por mim apresentado e incorporar ao seu texto as contribuições trazidas pela Convenção, bem como outras sugestões apresentadas pela sociedade.

            Destacamos o empenho de todos que participaram desde GT e gostaríamos de cumprimentá-los pelo excelente trabalho. Ele está muito bom, muito bem embasado, muito bem justificado pelos redatores do grupo, especialistas na área da pessoa com deficiência.

            Sr. Presidente Mário Couto, na entrega do texto, estavam presentes, na sala do Presidente Renan, o Senador Renan Calheiros, naturalmente, Presidente da Casa, do Senado e do Congresso, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, e a Ministra Maria do Rosário, também já citada.

            Também estavam nesse evento os Senadores Wellington Dias, Romero Jucá e Vanessa Grazziotin, a Deputada Federal Rosinha da Adefal, uma militante corajosa, uma militante altiva, uma militante que tem uma deficiência, que é cadeirante, mas que enfrenta e faz o bom combate em defesa de todas as pessoas com deficiência como se não tivesse, pela sua competência, nenhuma deficiência. Inclusive, a Deputada Rosinha é Presidente da Frente Parlamentar Mista da Pessoa com Deficiência. Também estava lá a Deputada Federal Mara Gabrilli, que foi indicada, pelo Presidente da Câmara, Relatora do nosso projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Deputada Mara Gabrilli também é uma pessoa com deficiência, cadeirante, mas tem uma competência, eu diria, sem igual aqui na Casa.

            Estava presente também o Deputado Federal Eduardo Barbosa, que me ajudou muito. Eu me lembro de Eduardo Barbosa e Silas Brasileiro, um Presidente e outro Relator, quando eu apresentei o Estatuto do Idoso, que hoje é lei. Meu carinho e meu respeito ao Deputado Eduardo Barbosa e ao Deputado Silas Brasileiro. A história quase não fala, pois fala do autor, mas eu sempre haverei de me lembrar do Presidente da Comissão, Eduardo Barbosa, e do Relator, Deputado Federal Silas Brasileiro, pelo excelente trabalho que fizeram na redação final do Estatuto do Idoso, por mim apresentado.

            Cumprimento também o Deputado Federal Domingos Sávio, que estava lá, como sempre, o Deputado Federal Carlos Sampaio, que estava lá ajudando com ideias, o Deputado Federal Marcio Bittar e o Deputado Federal Luiz Nishimori, todos colaborando para que o Estatuto se torne realidade.

            Sr. Presidente, no último dia 10 de maio, o Grupo de Trabalho que analisava o projeto de lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência concluiu a sua tarefa.

            O Grupo apresentou uma proposta de texto que alinha o documento por nós apresentado aos novos princípios e conceitos trazidos, como eu dizia, pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Mais uma etapa foi cumprida. Debruçaram-se sobre o texto do Estatuto especialistas, juristas, como eu dizia antes, Ministério Público, Conade, Secretaria Nacional da Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e membros do Congresso Nacional. Repito: foi uma dezena de encontros em que os participantes do GT analisaram, com profundidade, a vida dessas pessoas especiais; e ali analisaram as questões de acessibilidade, educação, saúde, trabalho, habilitação, reabilitação e, principalmente, eu diria, cidadania.

            Dentro desses eixos, foram introduzidos avanços importantes, como capacidade legal de pessoas com deficiência mental e intelectual; responsabilização pela construção da acessibilidade em calçadas, prédios, ruas, ônibus, carros, enfim, pela acessibilidade a que todos devem ter direito para poder transitar. Como alguém disse, não é só arrumar onde trabalhar, mas como chegar lá.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, entre os itens analisados neste último encontro, esteve o das tipificações penais para o descumprimento da legislação pertinente, para que ninguém diga que é mais uma lei para não ser cumprida. Pelo contrário, os estatutos, todos, até o momento, estão sendo cumpridos. Claro que não na íntegra, mas avançamos muito em relação às leis esparsas que tínhamos no País antes dos Estatutos do Idoso, da Igualdade, da Pessoa com Deficiência; agora, caminhamos também com o Estatuto do Motorista, o Estatuto da Juventude, o Estatuto da Cidade e tantos outros que o Congresso aprovou e com outros que uma Casa aprovou e que a outra está debatendo.

            Também foi analisado outro item importante na reunião: o trabalho. A lei que estabelece cotas no preenchimento de vagas nas empresas por pessoas com deficiência terá modificações importantes, o que vai melhorar tanto para quem é empregado como para quem é empregador.

            De acordo com o texto proposto, as empresas que têm de 50 a 100 empregados precisarão empregar pelo menos uma pessoa com deficiência. É importante determinar que as pequenas e médias empresas adotem essa postura, tendo em vista que a maioria dos empregos no País está nas empresas desse porte.

            A proposta também trouxe uma alternativa para as empresas que, comprovadamente, não encontram pessoas com deficiência habilitadas e qualificadas para ocupar os cargos preenchendo a política de cotas. Essas empresas terão possibilidade de investir em habilitação, reabilitação e qualificação, até que os candidatos consigam cumprir o preenchimento das vagas previstas em lei; e, para isso, o Estado ajudará.

            Mas é preciso lembrar que essa alternativa é temporária.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - A autorização para que as empresas adotem essas medidas compensatórias deverá ser revista no prazo de cinco anos.

            Sei que muitos empresários estão ouvindo, neste momento, a minha fala.

            Estamos criando aqui uma alternativa para aquelas empresas que não têm forma de cumprir a política de cotas, porque, naquela região, inclusive, não existem deficientes correspondentes ao número de cotas. Eles terão cinco anos para se adaptar, para haver integração e para a própria formação das pessoas com deficiência, com a ajuda financeira do Estado.

            A entrega da proposta do texto à Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, ocorreu em um clima, eu diria, de emoção e de sensação do dever cumprido. Com o texto, Sr. Presidente, foi entregue à Ministra um relatório em que foram feitas justificativas...

(Interrupção de som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ...de cada alteração ali proposta.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Ambos os documentos também foram entregues ao Presidente do Senado e, consequentemente, aos membros do Congresso Nacional.

            Sr. Presidente, antes de encerrar, quero registrar, mais uma vez, que o GT manteve nesses encontros muitos momentos bonitos, e, ao fim de cada um deles, eu trazia para a tribuna um registro sobre o andamento dos trabalhos.

            Nesses registros, ressaltei sempre a importância do grupo e agradeci, como sempre faço, novamente, o empenho de todos na produção de uma proposta ao mesmo tempo atual e que não perdeu de vista as conquistas alcançadas pelos movimentos das pessoas com deficiência ao longo das suas vidas.

            Mais uma vez, meu muito obrigado a esse grupo seleto de pessoas, de profissionais que deram as mãos e colocaram...

(Interrupção de som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ...na redação do estatuto, o seu conhecimento, a sua alma, o seu coração.

            Agradeço sua dedicação, seu empenho, sua preocupação em ampliar direitos, promover a igualdade, dar acessibilidade aos serviços e às ações humanas.

            Que bom, Sr. Presidente, que bom ver, depois de mais de uma década, o projeto que apresentei, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, enfim ser encaminhado para votação definitiva nas duas Casas.

            Por incrível que pareça, temos, sim, que repetir, repetir quantas vezes forem necessárias, as palavras do grande Martin Luther King, que dizia: “O sonho, o sonho será realidade.”

            Esse cenário que nos foi brindado hoje, repito, é bom, é bom, é bom. É bom para a democracia.

(Interrupção de som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Estamos vendo, Sr. Presidente, o Executivo, em parceria com o Legislativo, construindo leis para o nosso povo. Que bom poder afirmar que as leis aprovadas não foram só fruto de medidas provisórias. Iniciativas de Parlamentares também são valorizadas. Eu mesmo dou o testemunho: que bom lembrar e dizer que foi assim que surgiu a Lei do Salário Mínimo, a Lei dos Autistas, a Lei das Cotas, a Lei dos Comerciários, a Lei dos Motoristas, a Lei dos Vigilantes, a Lei dos Carteiros, a Lei do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade, do Estatuto da Juventude, a profissão de motorista, e agora o Estatuto da Pessoa com Deficiência. E eu diria sobre a importância da aprovação por esta Casa da PEC das Domésticas, a Ficha Limpa, a Lei do Aviso- Prévio Proporcional e, repito, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mais de trezentos artigos, beneficiando mais de 45 milhões de pessoas.

(Interrupção de som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Esperamos muito, Sr. Presidente - e aqui termino -, que, até o dia 21 de setembro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, o Estatuto seja aprovado na Câmara e no Senado. E, oxalá nesse dia, 21 de setembro, início da primavera, a Presidenta Dilma assine a sanção do mesmo.

            Enfim, a você, companheira Deputada Mara Gabrilli, indicada Relatora: sei que você fará um esforço gigantesco para que, ainda este ano, possamos festejar com todos o Estatuto e dizer: agora, sim; agora, sim; agora é lei. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é real.

            Agradeço, como sempre, a tolerância de V. Exª.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.