O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, demos um outro importante passo, um passo histórico, na regulação do comércio internacional de armas e na promoção de um mundo mais humano e menos violento.

            Tenho acompanhado de perto essas negociações por conta das minhas tarefas e responsabilidades à frente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado da República.

            Sessenta e dois países, entre os quais o Brasil, assinaram, nesta segunda-feira, ontem, o primeiro tratado que impõe limites à venda de armas convencionais.

            O tratado, aprovado por maioria esmagadora na Assembleia Geral das Nações Unidas, dois meses atrás, foi aplaudido por organizações de direitos humanos e de controle de armas de todo o mundo.

            Em linhas gerais, o objetivo é impedir que armamentos sejam vendidos para ditadores ou grupos rebeldes que violem a regra básica dos direitos humanos. Isso inclui desde armas leves, de pequeno porte, até mísseis, navios e tanques de guerra.

            É extremamente positivo o fato de que, no primeiro dia de abertura para assinaturas, tenha sido já ultrapassado, com folga, o número mínimo de 50 países para que o tratado possa entrar em vigor, Sr. Presidente.

            O passo seguinte é a ratificação do tratado pelo Legislativo também pelo mínimo de 50 países. Todos esses países terão que ver esse tratado ratificado pelos seus Congressos.

            Estados Unidos, Rússia, China e outros grandes exportadores ainda não assinaram o tratado, mas a expectativa é de que o façam em breve, até mesmo pela pressão da comunidade internacional.

            Como Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, vou envidar todos os esforços para que a Presidência da República encaminhe o documento ao Congresso o mais breve possível. E creio que seremos prontamente atendidos, uma vez que o Brasil vem se destacando como um dos principais protagonistas nas negociações em torno da aprovação deste que é o primeiro tratado que limita a comercialização de armas no mundo.

            O Senado da República, em articulação com a Câmara, haverá por bem de assegurar a rápida tramitação legislativa do tratado aprovado na ONU, de forma que o Brasil seja um dos primeiros países, senão o primeiro, Senador Collor, a ratificar o acordo multilateral.

            Trata-se de oportunidade ímpar para reafirmarmos nossa índole pacífica e nossas melhores tradições de país que prestigia o direito e uma ordem mundial pautada por regras e limites capazes de promover a paz, a segurança e os direitos humanos.

            Armamentos convencionais são responsáveis por centenas de milhares de mortes todos os anos, em guerras civis e conflitos de todo gênero, em ações terroristas e na escalada cotidiana da violência urbana.

            Esperamos por tempo demasiado longo a regulação de um mercado poderoso e perigoso, que movimenta algo em torno de US$70 bilhões em todo o mundo. Um mercado que não obedece hoje a qualquer tipo de regulação internacional.

            Foram necessários mais de sete anos de negociações para que o Tratado do Comércio de Armas fosse aprovado, e o Brasil, como já disse, foi um dos protagonistas mais importantes nessas articulações.

            O voto favorável de 154 países, em abril passado, dá bem a dimensão da importância e da relevância desse tema para a ordem global. Só a Síria, a Coreia do Norte e o Irã votaram contra.

            Vale ressaltar que países que ratificarem a medida terão um ano para se adaptar às novas regras, que proíbem a venda de armas a Estados que possam usá-las em genocídios, crimes contra a humanidade, alvos civis, crime organizado e outras violações à Convenção de Genebra, que regula as leis da guerra desde 1949.

            É bem verdade que a responsabilidade pela identificação do risco de utilização das armas caberá ao próprio país exportador. Mas uma instância própria da ONU vai analisar, de forma criteriosa, todos os relatórios de exportações de armamentos e tornar públicas listagens com os eventuais violadores desse importante e histórico tratado.

            Seria ingenuidade acreditar que um acordo internacional terá o poder de resolver a questão do comércio clandestino de armas. Um tipo de crime transnacional que está presente em muitas regiões e em muitos países. Ou até mesmo de reduzir de forma drástica a violência internacional. Nunca é demais considerar que, no centro do problema da violência urbana em nosso País, no centro dessa escalada, que se tornou uma verdadeira epidemia em nosso País, estão os crimes transnacionais relacionados ao tráfico de drogas e ao tráfico de armas.

            Portanto, esse é um tratado que precisa ser logo deliberado pelo Congresso brasileiro; contudo, faz-se necessário que o Poder Executivo, que a Presidência da República possa encaminhá-lo ao Senado, para que nós possamos deliberar e ratificá-lo, com certeza.

            Mas, também, seria ceticismo exagerado menosprezar a força do direito internacional num mundo cada vez mais integrado e globalizado. O novo tratado é, sim, um instrumento expressivo para que a sociedade, para que a opinião pública internacional se engajem ainda mais na cobrança de uma postura transparente e responsável em relação à venda de armas por parte dos governos nacionais.

            É com essa certeza, Srªs e Srs. Senadores, meu caro Senador Collor, a quem tenho o prazer de suceder na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que nós estamos aqui, da tribuna do Senado, solicitando ao Poder Executivo, à Presidência da República celeridade na tramitação e no encaminhamento da aprovação desse acordo. O sentido é de fazer com que o Congresso brasileiro, se não for o primeiro, possa ser um dos primeiros congressos no mundo a ratificar esse que é um tratado extremamente relevante, que vem sendo edificado, desenhado, construído há pelo menos sete anos.

            Portanto, faço aqui, da tribuna do Senado, um apelo à Casa Civil, à Presidência da República, enfim, para que isso possa se dar com absoluta velocidade. E tenho certeza de que o Congresso não se furtará - nem a Câmara, nem o Senado - a oferecer uma resposta com essa intensidade e com essa dimensão.

            Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.