O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Roberto Requião, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Câmara aprovou há poucos dias um projeto de minha autoria, que foi aprovado pelo Senado, e lá houve algumas alterações, diria até que alguns aperfeiçoamentos que regulamentam, ao contrário do que saiu em algumas matérias da imprensa, a criação, a fusão de Municípios e até o seu desmembramento.

            Em vez de ser como era antes, sem nenhum critério amarrado em lei, agora esse projeto volta ao Senado, nós vamos examiná-lo e, aprovando, teremos regras que são bem duras em relação à criação dos Municípios: exigir o mínimo de população, diferencial entre os Estados das regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste, estudo de viabilidade econômica prévio, plebiscito e, sobretudo, verificação da própria viabilidade econômica do Município que vier a ser criado ou que seja eventualmente fundido, de forma que garanta não só a oportunidade de que tenhamos uma divisão municipal adequada... Porque, por exemplo, no Pará nós temos o maior Município do Brasil, Altamira, que é maior do que vários países da Europa. No meu Estado, temos o Município de Caracaraí, que tem praticamente duas regiões completamente distintas: uma acima de onde fica a sede do Município, que é o Município de Caracaraí, e abaixo, muito abaixo mesmo, na fronteira com o Estado do Amazonas, nós temos a região do Baixo Rio Branco, que pertence ao Município de Caracaraí, e tem não só uma geografia diferente como uma economia diferente, uma população diferente. Não há, portanto, condições de o prefeito desse Município executar, de fato, administração e assistência a toda a região.

            Então, é muito importante analisarmos de maneira muito fria essa questão, porque não podemos simplesmente engessá-la. Enquanto alguns Estados, como por exemplo Minas Gerais, têm 800 Municípios, outros Estados têm 10, 15. O meu, por exemplo, tem 15.

            Na verdade, o importante é que, com esse projeto, passando pela análise do Senado depois de voltar da Câmara, vamos ter um marco regulatório para a criação de Municípios, não pura e simplesmente como está posto hoje: promover um plebiscito para criar o Município.

            Fico feliz que a Câmara, ainda que passados muitos anos, tenha votado e aprovado praticamente por unanimidade a matéria - mais de 300 Deputados votaram a favor e apenas 30 Deputados votaram contra. Entendo que vai, realmente, melhorar o contorno dos Estados, com Municípios capazes de se desenvolver, melhorar a qualidade de vida dos habitantes e, sobretudo, ter esses cuidados anteriores todos de que eu falei.

            É importante dizer, Senador Requião, que já foi noticiado que serão criados mais de 400 Municípios. Pelo levantamento que fizemos, existem muitos pedidos de fusão. Então, pelo contrário, ao invés de criar, nós vamos fundir alguns Municípios e, de fato, criar novos, mais ou menos uns 150. Ora, para um País que tem 5.400 Municípios criar mais 150, se é que serão criados, o que depende desses pré-requisitos... Nós realmente teremos um ordenamento que balize não ao deus-dará, pela vontade política de uma região, evitando que apenas por isso seja transformada uma área em Município.

            Então, quero fazer este registro, dizer que o projeto deve chegar ao Senado de hoje para amanhã e pedir aos colegas Senadores que deem atenção a esse projeto, que interessa ao Brasil como um todo, sobretudo às regiões que não estão adequadamente divididas.

            Muito obrigado.