O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer dois comunicados e um registro, rapidamente.

            Primeiro, comunico à Casa que nós acabamos de aprovar, na Comissão Mista de regulamentação das matérias Constitucionais que dependem de regulamentação, dois projetos de extrema importância.

            O primeiro deles regulamenta a eleição indireta, pelo Congresso Nacional, se houver a vacância da Presidência e Vice-Presidência da República. A Constituição reza que, se houver a vacância, do cargo de Presidente e Vice-Presidente e faltarem menos de dois anos para encerramento do mandato, essa eleição deve ser feita de forma indireta pelo Congresso Nacional. E nós aprovamos a regulamentação de como isso deverá ocorrer.

            Esse trabalho foi feito, inicialmente, pelo Senador Pedro Taques, a quem quero aqui registrar a excelência do trabalho, e eu, como Relator-Geral, encampei, fiz alguns pequenos ajustes e nós aprovamos hoje, por unanimidade, esse projeto.

            Aprovamos, também, o projeto que regulamenta a PEC do trabalho doméstico. Essa regulamentação, extremamente importante para a sociedade brasileira, registrou uma série de procedimentos que vão facilitar a regularização do trabalho doméstico.

            Eu devo dizer, aqui, como Relator, que procurei ouvir todos os segmentos, Senador Eduardo Suplicy, de todas as Centrais Sindicais, do Tribunal Superior do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, Sindicato dos Empregados. Nós ouvimos diversos segmentos, Senadores e Deputados, que colaboraram, que encaminharam emendas, segmentos da sociedade, a Ajufe, a Anamatra, a Associação dos Magistrados do Trabalho; enfim, ouvimos muitas contribuições e pudemos construir uma legislação que vai fazer com que o trabalho doméstico seja valorizado, seja equiparado ao dos demais trabalhadores, com todos os direitos e obrigações, mas que também tenha como base as peculiaridades da forma do trabalho doméstico.

            Nós aprovamos essa matéria hoje, com a contribuição de diversos Parlamentares que participam da Comissão, e, como eu disse, nós regulamos aqui o regime de trabalho de 44 horas, mais o banco de horas que poderá ser acrescido, regulamentamos a questão proibindo o trabalho infantil no trabalho doméstico, porque há um acordo internacional de que o Brasil é signatário e, por decreto presidencial, esse texto foi incorporado à Constituição brasileira, nós definimos a questão do Supersimples Doméstico, a facilitação do recolhimento, que será feito em guia única, para o empregador, nós estamos aprovando um sistema de Refis, o Redom, que vai permitir que os débitos dos trabalhadores previdenciários sejam parcelados pelos patrões para regularização da situação... Então, há muitos aspectos importantes nesse dispositivo.

            Sem dúvida nenhuma, fico feliz de ter sido aprovada essa matéria, que agora virá para o Plenário do Senado e para o Plenário da Câmara, onde poderão ser feitas essas observações e as contribuições dos demais Parlamentares. Portanto, nosso trabalho na Comissão está encerrado e agora caberá ao Plenário do Senado e ao Plenário da Câmara melhorar a proposta, o que tenho certeza que farão.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Permite-me, Senador Romero Jucá?

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Ouço o aparte do Senador Eduardo Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - O comunicado de V. Exª sobre os dois projetos é muito importante. V. Exª mencionou que, se o Presidente e o Vice-Presidente se encontrarem impedidos nos últimos dois anos, haverá, então, eleição indireta.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Se houver vacância, não um impedimento provisório.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - A vacância se dá por impedimento de alguma maneira.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sim, mas o impedimento pode ser provisório, por uma questão de doença, pode ser alguma coisa... A vacância é, efetivamente, o cargo ser declarado vago.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Quando vago, os dois não podem: nem o Presidente, nem, mais, o Vice-Presidente.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Exatamente.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Então, será por eleição indireta pelo Congresso.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Pelo Congresso Nacional.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - E há alguma forma de... Minha primeira indagação é muito simples: qual será o procedimento do Congresso? Segunda: a outra questão, da regulamentação, portanto, do trabalho doméstico, é de extraordinária relevância porque, em praticamente todos os lares em que há empregados domésticos, a dona de casa ou o dono de casa e a empregada doméstica, todos estão aguardando essa decisão. Agradeço muito se V. Exª puder fazer uma breve explicação, seja para a empregada doméstica, seja para a senhora dona de casa, de que procedimento ela deve adotar, então, se for, de fato, aprovado o que V. Exª, como Relator, propõe. É só uma solicitação a V. Exª, dado o interesse maior nesse assunto, pois todos estão aguardando a decisão do Congresso Nacional. Já que V. Exª é Relator, sabe da importância disso e de como as pessoas estão querendo ouvir a sua explicação.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Eu agradeço o aparte de V. Exª.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Romero Jucá, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Pois não, Senador, com o maior prazer.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - V. Exª poderia até responder para ambos e, naturalmente, para a grande parte do povo brasileiro que está de olho, digamos, no seu relatório, com todo o cuidado. Eu já tive acesso a ele, dialoguei muito com V. Exª, que tem sido um democrata mesmo. V. Exª tem conversado com todo mundo, com empregados, com empregadores... Eu, inclusive, ouvi um elogio ao trabalho de V. Exª por parte das centrais sindicais, porque V. Exª as atendeu, em grande parte, em relação à visão que elas têm dessa regulamentação. V. Exª não é contra a multa, não é contra o Fundo de Garantia, quer garantir, de fato, o seguro-desemprego, a Previdência... Sabemos que não é uma engenharia fácil, mas V. Exª está sendo muito competente e eu estou muito esperançoso de que o seu relatório vai garantir a derrubada, aí sim, porque não é só aprovar a PEC, do último bastião da escravatura no Brasil, que era o tratamento dado às empregadas domésticas. O meu aparte é mais para cumprimentar V. Exª. Sei do esforço que V. Exª está fazendo para assegurar... E como eu ouvi V. Exª dizer uma vez, V. Exª tem lado na história. V. Exª quer o direito dos trabalhadores, mas quer, também, atenuar a parte do empregador, que é a classe média que contrata a sua empregada. Nesse sentido, o Governo vai ter que abrir mão de alguma coisa, e V. Exª está trabalhando nesse sentido. Parabéns pelo seu relatório!

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.

            O registro de V. Exª, para mim, é uma satisfação muito grande. V. Exª sabe da admiração que tenho por V. Exª e por sua luta, assim como tenho pelo Senador Eduardo Suplicy.

            Realmente, nós tivemos que montar um grande quebra-cabeça. Essa questão do trabalho doméstico, pelas peculiaridades, pela situação da dona de casa, de a família não ser uma empresa, não ter departamento de contabilidade, não ter departamento de pessoal, isso nos fez criar um processo, primeiro, de simplificação e, depois, de garantia de todos os direitos trabalhistas e previdenciários para o empregado. Nós não poderíamos fazer distinção porque haveria diferenças e a PEC é exatamente para que haja igualdade.

            Então, o que procurei fazer? Nós trouxemos a igualdade, demos todas as condições e todos os direitos aos trabalhadores e, aí, para equilibrar a dificuldade, fizemos com que o Governo abrisse mão de uma pequena parcela da contribuição do INSS do empregador, exatamente para nós equalizarmos a questão da multa do FGTS, que era um assunto que assustava as donas de casa, pois, de repente, ter que pagar uma multa de 40% do FGTS, que está fora do orçamento familiar, corrigida, seria algo que poderia criar desequilíbrio.

            Então, nós criamos um sistema de diferimento da multa, a ser paga todo mês, tiramos do INSS esse valor da multa mais o seguro acidente de trabalho, que dá 4% ao mês, diminuindo de 12% para 8%, para fazer o equilíbrio... Portanto, o patrão não vai ter mais o susto da multa se houver a quebra de confiança do trabalho doméstico, que é um trabalho diferenciado, que requer confiança, que requer uma relação diferente da relação entre empregado e empregador de uma empresa. Então, tudo isso teve que ser levado em conta.

            Nós definimos jornada de trabalho, nós definimos hora extra, que será paga, nós definimos banco de horas, que será ajustado, nós definimos as férias, como é na CLT, em até dois períodos, nós definimos uma série de procedimentos, a proibição de desconto de alimentação, de dormida, de vestimenta, nós colocamos todos os pré-requisitos e os direitos para os trabalhadores e, ao mesmo tempo, levantamos as excepcionalidades do empregador para que ele também ficasse coberto e não ficasse, amanhã, sendo vítima de qualquer ação judicial que pudesse criar qualquer desequilíbrio.

            Eu entendo que nós chegamos ao equilíbrio. Definimos que a jornada é de 44 horas semanais, que tem hora extra, que uma parte das horas extras terá que ser paga ainda no mês, como é para os trabalhadores, que o que exceder a 40 horas de horas extras irá para o banco de horas, uma reivindicação das centrais sindicais que nós atendemos, definimos que a compensação poderá ser feita dentro do próprio mês ou, no caso do banco de horas, em um ano, nós fizemos o Supersimples, que vai ser uma guia que será retirada pela Internet e poderá ser paga em qualquer lugar, pois vai haver um código de barras... Todos os recolhimentos serão feitos num único documento, a ser pago no caixa eletrônico, na lotérica. Não vai haver burocracia e dificuldade. Nós estamos exigindo controle de ponto exatamente para que possa ser feito o registro dos horários e possa dimensionado o que é e o que não é hora extra. Nós definimos, Senador Suplicy, diversos procedimentos exatamente para deixar claro como devem proceder o empregador e o empregado.

            Eu gostaria de registrar que é importante que empregados e empregadores se informem para que não haja mais dúvida. Não há nenhum motivo para demissão, não haverá nenhuma instabilidade no trabalho. Nossa ação foi exatamente para criar equilíbrio e condição de o trabalho doméstico continuar a existir no nosso País da forma que existe hoje, e ainda mais forte, porque o trabalhador doméstico vai passar a ter todos os direitos, FGTS e tudo o mais, e, portanto, seu trabalho será atrativo. Não será mais um subemprego, será um trabalho atrativo.

            Nós regulamentamos a situação da diarista. Diarista vai ser aquela que trabalha até duas vezes por semana. Se trabalhar mais de duas vezes, haverá o vínculo trabalhista do emprego doméstico.

            Tudo isso ficou extremamente equacionado e eu entendo que agora é discutirmos no Plenário das duas Casas e votarmos rapidamente essa matéria para que a sociedade possa ter uma lei, para que o Senado possa editar uma cartilha e nós possamos popularizar essas informações e tranquilizar os empregadores e garantir o emprego dos empregados domésticos.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Eu gostaria, para encerrar, Sr. Presidente, de registrar também que, como Presidente do Senado, hoje, participei, com a Presidenta Dilma, do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar e da criação do Instituto Nacional de Assistência Técnica, uma ação extremamente importante, de assistência técnica rural que será dada aos produtores brasileiros, melhorando a condição de produção.

            Quero parabenizar a Presidenta Dilma, o Ministro Pepe Vargas, o Ministro Toninho Andrade, a Ministra Gleisi e a Casa Civil, que construíram, juntamente com esses Ministérios, essa proposta, porque, sem dúvida nenhuma, um Plano Safra de R$21 bilhões para financiamento da agricultura familiar é algo extremamente importante no nosso País. E a criação de uma empresa que dará assistência técnica principalmente aos pequenos produtores também é algo extremamente importante para melhorar a produção de alimentos, para baratear o alimento que vai à mesa do brasileiro, enfim, para gerar renda e desenvolvimento.

            Era este o registro que eu gostaria de fazer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.