O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós acompanhamos, com muita atenção, a sabatina do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que foi muito elogiado ontem.

            Entre as inúmeras respostas inteligentes que ele deu ao longo da sabatina, uma delas acho que merece uma atenção especial de todos nós. Trata-se daquele sentido da democracia. Democracia é o governo da maioria com total respeito às regras institucionais e com absoluta observação da defesa das garantias individuais.

            Digo isso, Sr. Presidente, porque estamos vivendo no Acre, neste momento, uma ameaça frontal ao Estado democrático de direito. Os exageros são tantos que, ontem mesmo, durante uma sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Desembargador Adair Longuini, homem com 25 anos de magistratura, jogou a toga em plena sessão e disse que não compactuaria com um tribunal de exceção.

            Nós estamos diante de um tribunal de exceção no Estado do Acre. Todos os dias eu tenho falado e vou insistir falando sobre esse assunto. Nós estamos com 27 dias, hoje completados, em que pessoas estão presas sem um processo legal formalizado. Essas pessoas não tiveram o direito de defesa. O legítimo direito de defesa dessas pessoas não foi respeitado.

            E mais, Sr. Presidente: durante a sessão do Tribunal de Justiça do Acre, em que a Presidente em exercício, Desembargadora Cezarinete Angelim, decidiu que o tribunal era incompetente para julgar tão somente o pedido de habeas corpus ou apreciação da aptidão ou não daquele tribunal para apreciar os pedidos que estavam sendo feitos, ela não conduziu o processo de votação. Ela simplesmente tomou uma decisão monocrática, cassando a palavra de desembargadores e cassando a palavra de membro de Ministério Público. Isso foi amplamente repercutido na imprensa acriana.

            E veja só, Sr. Presidente: houve um constrangimento geral para os demais desembargadores, entre os quais o Desembargador Pedro Ranzi. O Desembargador Pedro Ranzi foi constrangido, quando ela, com um documento a mão, disse que o Desembargador Pedro Ranzi estava sob suspeita porque a Polícia Federal havia pego uma conversa dele com o Senador Jorge Viana. Olha só a história! Disse que um delegado da Polícia Federal havia apresentado um relatório e que, nesse relatório, constava que o desembargador havia falado, durante o voo de Brasília a Rio Branco, com o Senador Jorge Viana. Olha só! Nós estamos falando do Vice-Presidente do Senado Federal, que não pode encontrar um desembargador durante um voo - e nós só temos um voo diário, à noite, para o Acre. As pessoas se encontram, se cumprimentam, perguntam como vai, como vai a família. Isso se dá em qualquer lugar do mundo. E veja só que um desembargador do Tribunal de Justiça do Acre foi colocado sob suspeição tão somente por ter cumprimentado e trocado algumas ideias, algumas palavras casuais com o Vice-Presidente do Senado da República, Senador Jorge Viana.

            Então, Sr. Presidente, eu estou trazendo, mais uma vez, esse assunto aqui por se tratar de um assunto de extrema gravidade. O Estado democrático de direito está sob ameaça. As pessoas eleitas no Estado do Acre estão sendo tratadas como se bandidas fossem, e nós não podemos permitir a demonização da política, não pode chegar a tão ponto, e, exatamente por isso, o Senador Jorge Viana, que se encontra em missão oficial, autorizada pelo Senado Federal, soltou hoje uma nota de esclarecimento intitulada “Justiça Seja Feita”, e faço questão de lê-la para que conste do Anais do Senado Federal.

Sobre o irresponsável e mentiroso relatório do Delegado Maurício Moscardi, apresentado na sessão do Tribunal de Justiça do Acre de ontem, e sobre o suposto encontro que tive com o Desembargador Pedro Ranzi no voo de Brasília para Rio Branco, devo dizer que fiquei estarrecido ao saber que a Polícia Federal monitorou a viagem que fiz de Brasília ao Acre no dia 17 de maio e que transformou em relatório um encontro casual que tive com o Desembargador Pedro Ranzi e sua esposa no ônibus que transportava os passageiros do terminal ao avião.

Além das ilações premeditadas e irresponsavelmente apresentadas, é gravíssimo também o relato mentiroso de que em determinado momento do voo, o Desembargador se dirigiu ao lugar em que eu estava e se sentou por 10 minutos ao meu lado. Devo informar que em nenhum momento tratei com o Desembargador sobre ações vinculadas a este processo e que, nem nesse dia e nem em qualquer outro até hoje, mantive qualquer contato com o Desembargador Pedro Ranzi, seja por telefone ou pessoalmente.

Não é crime cumprimentar ou conversar com pessoas neste país. É crime investigar pessoas sem motivação. É crime fazer suposição sobre tudo e todos. Uma instituição tão importante e séria como a Polícia Federal não pode conviver com ações como essa. Não tenho dúvida de que ações feitas por membros da Polícia Federal do Acre estão à margem da Constituição e das leis. E isso não é de hoje! A própria Operação G7 está cheia de ilegalidades e atinge pessoas inocentes. Estou pedindo explicações e providências às autoridades competentes, com a urgência que o assunto requer, e tomarei as medidas necessárias para me defender dessa ação criminosa praticada por quem deveria ser exemplo no cumprimento das leis.

Jorge Viana, Vice-Presidente do Senado Federal.

            É o teor da sua nota.

            Então, Sr. Presidente, eu faço questão de trazer este assunto a este Plenário porque ele é de extrema gravidade. Hoje está acontecendo com o Senador Jorge Viana, amanhã pode acontecer com qualquer Sr. Senador ou Srª Senadora deste Plenário.

            Nós não podemos aceitar a pecha de que, só porque somos da política, somos automaticamente suspeitos de atos ilegais. Nós não podemos aceitar essa demonização, essa criminalização extrema da política, porque a política é feita por pessoas de bem, e, se existem as exceções, são exceções. Mas é através da política que as grandes mudanças acontecem, e eu sou muito orgulhoso de pertencer à política, de pertencer ao Partido dos Trabalhadores e de pertencer a um projeto liderado por Jorge Viana, que fez uma verdadeira revolução no Acre, que fez o Acre se tornar um Estado respeitado e reconhecido no plano nacional por ter um plano de sustentabilidade, por ter melhorado indicadores sociais e por ter feito a nossa educação se elevar da 27ª colocação para a 9ª colocação, durante os oito anos em que ele esteve à frente do governo.

            E essas conquistas continuam, e eu não posso aceitar que pessoas de bem como Jorge Viana, como Tião Viana, como Binho Marques e como tantas outras pessoas que estão contribuindo para fazer do Acre um Estado melhor fiquem sendo expostas como se fossem bandidas.

            Isso não é aceitável, e eu acho que é chegada a hora de a gente refletir sobre a possibilidade de tirarmos alguma moção de solidariedade para manifestarmos o nosso repúdio a essa tentativa de criminalização da política a partir da criminalização de homens de bem, de pessoas de bem, que fazem política com o coração, com sentimento, com disposição para transformar a cidade e transformar a sociedade em algo melhor para todos. E não podemos aceitar que esse tipo de ação inibidora, seja de uma desembargadora, seja de um agente da Polícia Federal, possa deixar as pessoas tementes em defender aquilo que elas pensam e defender aquilo que elas acham melhor para a sociedade.

            Então, nesse sentido, deixo aqui a minha solidariedade plena ao Senador Jorge Viana, ao Governador Tião Viana e a toda a sociedade do Acre, que, acertadamente, nos últimos 14 anos, tem optado pelos governos do Jorge Viana, do Binho Marques, do Tião Viana. Graças a essa decisão acertada do povo do Acre, o Acre é hoje um Estado muito melhor para todos. E sobre isso nós vamos fazer um grande debate com a sociedade a todo o momento dentro da política, porque a Justiça tem que fazer o seu papel de justiça, a Polícia tem que fazer o seu papel de polícia, mas essa história de misturar polícia e justiça com a política para querer criminalizar um e santificar outros nós não podemos aceitar.

            Então, era essa a questão de ordem que queria apresentar, Sr. Presidente.

            Muito obrigado por sua atenção.