A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Acir Gurgacz, hoje, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que foi presidida pelo Senador Inácio Arruda, votamos alguns projetos importantes: alguns na área do desenvolvimento regional, sob a relatoria do Senador Rubens Figueiró, e um projeto muito relevante do nosso Ministro, nosso colega Marcelo Crivella, relatado pelo Senador Zeze Perrella, que trata de dar um ordenamento em relação à segurança e à qualidade das edificações - mais especificamente em relação à segurança. Esse projeto teve o apoio das entidades que representam os Conselhos de Engenharia. Votamos também matérias relacionadas à competência e à fiscalização.

            O Senador Perrella conseguiu ajustar o texto, porque o Senador Romero Jucá, com muito senso de oportunidade, mostrou um detalhe: a falta de clareza no texto poderia ensejar um aumento da responsabilidade das prefeituras municipais, já assoberbadas com uma série de encargos. E um encargo adicional poderia provocar um aumento das suas despesas num serviço que poderia ser compartilhado com os Estados ou com a própria União.

            Mas é urgente e relevante, até porque nós, na subcomissão que trata de medidas de segurança e de prevenção de incêndios, a partir do episódio dramático de Santa Maria, da Boate Kiss, ouvimos as autoridades e especialistas na área e ali estava descrita a sugestão que ganhou mais corpo no sentido de que a responsabilidade pela qualidade da obra seja dos proprietários, dos empreendedores que a realizam.

           Portanto, a garantia da qualidade da edificação é fornecida pelo seu proprietário; a prefeitura tem apenas que avaliar a veracidade do documento. Isso se fez exatamente para desonerar as prefeituras de uma responsabilidade civil e até criminal sobre essas questões, mas especialmente para responsabilizar os empresários da construção civil ou os empreendedores e incorporadores nesse processo de qualidade das edificações.

           Temos alguns casos lamentáveis de edificações que desmoronam por falta de qualidade no seu projeto, havendo a perda de muitas vidas por conta dessa irresponsabilidade.

           Na forma desenhada no projeto do Senador Marcelo Crivella, nosso Ministro da Pesca, e com esse aperfeiçoamento da redação, o Senador Zezé Perrella conseguiu compatibilizar, sem alterar o mérito do projeto, e criar as condições para isso.

           Então, nós estamos hoje com essa missão, caro Senador Acir Gurgacz, de proporcionar maior segurança àqueles que compram um imóvel, especialmente nas grandes e médias cidades, onde a habitação vertical passou a ser uma necessidade. Penso, portanto, que nós temos que aplaudir a iniciativa do Legislativo.

           Ontem também aprovamos, por minha relatoria, outro projeto do Senador Marcelo Crivella que trata de estabelecer penalidades para aqueles que cometem crimes comerciais ou de terrorismo em relação aos grandes eventos.

            A lei tem a vigência da temporalidade dos eventos: a Copa das Confederações deste ano ou a Copa do Mundo de 2014. Sendo o projeto é de 2011 e como estamos em 2013, temo que os eventos passem sem que a lei tenha sido aprovada pela lentidão dos processos de tramitação nesta Casa.

            A matéria começou a sua tramitação recentemente na Comissão de Educação e precisa ser submetida a várias outras comissões temáticas do Congresso Nacional. Acho que temos de trabalhar com rapidez para evitar perda de energia com um tema tão relevante quanto esse.

            Queria, também hoje, caro Presidente Acir Gurgacz - e V. Exª é de um Estado muito comprometido com a causa, Rondônia -, falar de outro assunto. O Dia do Meio Ambiente, comemorado hoje em todo o mundo, é uma oportunidade para avaliarmos os acertos e erros das políticas públicas, privadas e de toda a sociedade em favor do desenvolvimento sustentável.

            No caso do nosso País, as notícias publicadas nos jornais de hoje trazem dados que continuam preocupando: o desmatamento da Mata Atlântica voltou a aumentar. Entre 2011 e 2012, o País perdeu, em 17 Estados, 23.548 hectares do bioma, o equivalente a 235 quilômetros quadrados. Só de floresta, 21.977 hectares foram eliminados.

            É uma lamentável notícia sobre esse importante bioma que, no passado, chegou a cobrir o Brasil de ponta a ponta. O equivalente a uma área de 1,3 milhão de quilômetros quadrados, do Rio Grande do Norte ao meu Estado, no extremo sul, o Rio Grande do Sul. Foi a segunda maior floresta tropical úmida do Brasil, comparável apenas à Floresta Amazônica.

            Outro dado preocupante: a Organização para Educação, Ciência e Cultura das Nações Unidas (Unesco) relembra as dificuldades para alcançar o desenvolvimento sustentável nesta década. Na mensagem para o Dia Mundial do Meio Ambiente, a Diretora-Geral da Unesco, Irina Bokova, citou o desperdício de alimentos como um grave problema ambiental e social. A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) estima que 1,3 bilhão de toneladas de alimentos são jogadas fora, todos os anos, enquanto 870 milhões de pessoas permanecem subnutridas e com fome.

            É um desperdício inaceitável, com impactos devastadores no meio ambiente e na sociedade de qualquer nação do Planeta! Inclusive, a Diretora do Departamento de Serviços para as Associações e para a Governança do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas, Claudia Von Roehl, esteve no Senado, há uma semana, tratando da importância de combater a fome no mundo. A conversa ocorreu porque fui Relatora da Medida Provisória nº 519, de 2010, que autorizou o governo brasileiro a doar alimentos dos estoques públicos a países atingidos, em 2010, por desastres naturais e sociais. Foi, pois, uma visita de agradecimento.

            Podemos relembrar também as dificuldades latentes para importantes acordos internacionais, com efeitos práticos na área ambiental. O documento final da Rio+20, construído no ano passado, na belíssima cidade do Rio de Janeiro, e da qual participei, é um exemplo.

            Infelizmente, a crise econômica internacional foi a pedra no meio do caminho da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

            As negociações para as Convenções do Clima e da Biodiversidade retrocederam, o termo "educação ambiental" sequer foi mencionado no documento final e as metas obrigatórias para serem cumpridas pelos países, infelizmente, não foram estabelecidas.

            Nos últimos anos, apresentamos também alguns avanços. Após a Rio+20, notamos maior participação da sociedade (ONGs, ambientalistas, militantes e cidadãos) em relação às conferências anteriores, como a Eco-92, também realizada na cidade do Rio de Janeiro.

            A Conferência das Nações Unidas serviu também para criar o chamado ODS - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, além de fortalecer e aumentar o financiamento do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

            O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), aprovado no ano passado, é também um marco legal da maior relevância que inclui ações em favor do desenvolvimento sustentável. Essa proposta legislativa, debatida intensamente aqui no Congresso, teve também a participação dos setores públicos, privados e de toda a sociedade. Foi, a meu ver, o mais complexo, exaustivo e desafiador processo de negociação da presente legislatura.

            É resultado de um maduro debate para a neutralização de posições radicais entre ambientalistas e produtores rurais. Foi o texto possível, adequado às necessidades da realidade nacional, de modo a permitir o Brasil como protagonista global na produção de alimentos, com sustentabilidade.

            Isso permitiu um atualizado regramento, abrigando demandas legítimas após desafiadora articulação política, da qual todos os Srs. Senadores e Senadoras fizeram parte.

            Foram acalorados debates que reforçaram a importância do agronegócio, responsável por fatia relevante do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Graças à motivação, mobilização e competência de pequenos, médios e grandes produtores comprometidos com a agricultura sustentável, os números da produção de alimentos no Brasil surpreenderam o mundo.

            Mesmo com as dificuldades para a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CRA), uma atribuição do Governo Federal necessária para a aceleração da modernização desse Código, o Brasil alcança sucessivos recordes nas safras de grãos. Neste ano, poderá superar 184 milhões de toneladas, dado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) que será atualizada nesta quinta-feira (6) com nova previsão otimista. O 9º levantamento da safra de grãos 2012/13. O Plano Safra para a agricultura familiar, comandado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, também será anunciado amanhã.

            Ontem, o Governo anunciou o Plano Agrícola para 2013 e 2014,...

(Soa a campainha.)

            A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... com R$136 bilhões para financiar a próxima safra, volume 18% superior, caro Presidente, aos recursos liberados na safra passada. Com todas as limitações de infraestrutura, incluindo rodovias de má qualidade e escassos investimentos em ferrovias, portos, hidrovias e aeroportos, as exportações brasileiras do agronegócio superaram recordes sucessivos nos últimos anos: mais de US$99 bilhões, nos últimos 12 meses, segundo a Secretaria de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É um volume 4,2% maior, se comparado ao mesmo período do ano passado.

            O Brasil também é destaque no ranking dos principais produtores de combustíveis renováveis do mundo, como etanol e biodiesel. Nossa produtividade no campo também é uma das mais elevadas do Planeta.

            Eu queria apenas, caro Presidente desta sessão, dizer o seguinte: com esses dados, com essa relevância que a produção de alimentos...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... tem no Brasil (Fora do microfone.) como um protagonista mundial, esses agricultores, pequenos, médios, especialmente os pequenos, do seu Estado de Santa Catarina, Senador Paulo Bauer, ou do meu Estado do Rio Grande do Sul, de agricultura familiar, minifúndios em muitas regiões, precisam de segurança para continuar trabalhando.

            Os conflitos que estão acontecendo no âmbito das reservas indígenas, dessa convulsão social, neste momento, são a pior notícia que nós podemos dar, sendo um confronto de grande envergadura social, antropológica, econômica e política, em alguma medida. Então, esperamos que o Governo, com as suas autoridades competentes, consiga levar a paz e a tranquilidade ao campo, sob pena de vermos conflagrada uma área que vinha trabalhando com relativa tranquilidade e serenidade até agora. O equilíbrio nessa área, Senador Paulo Bauer, é fundamental.

(Soa a campainha.)

            A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - O Brasil não pode abrir mão dessa posição, sob pena de graves prejuízos na geração de emprego, na geração de renda, da própria riqueza e também do abastecimento interno do País. Não podemos nos dar ao luxo. Não tenho dúvida de que a Presidente Dilma Rousseff tem a noção exata da gravidade do que está acontecendo no campo, especialmente em relação a isso.

            Precisamos, também, que o Supremo Tribunal Federal faça a sua parte na decisão - espera-se a deliberação - sobre os detalhes finais do julgamento da demarcação das terras indígenas em Raposa Serra do Sol, que vai estabelecer o marco regulatório para as demais demarcações indígenas. Isso acontece em Santa Carina, no Paraná, no Rio Grande do Sul, no Mato Grosso do Sul, que está vivendo os dramas maiores neste momento, em Mato Grosso e em todos os Estados brasileiros.

            Eu queria, então, renovar a confiança de que a Presidente da República, através dos mecanismos legais de que dispõe...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... e da ação das autoridades competentes (Fora do microfone.), leve paz ao campo.

            Ela anunciou ontem um Plano de Safra audacioso, que é, segundo os especialistas, um dos melhores dos últimos tempos. Então, esse Plano não pode ser comprometido com a intranquilidade e a insegurança de produtores que, por gerações e gerações, dedicam a sua vida à produção de comida, à geração de emprego e renda em nosso País.

            Muito obrigada, Presidente.