A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Renan, Presidente do Senado, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Trago aqui uma boa notícia para o meu Estado de Roraima - até o final deste ano, certamente, a conclusão do ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico) do nosso Estado.

            Esta notícia foi dada recentemente pelo presidente do Instituto de Ciência e Tecnologia (IACTI), Sr. Daniel Gianluppi, que anunciou que o projeto de Zoneamento Ecológico Econômico está nos acertos finais, para adequações das recomendações do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Tribunal de Contas da União (TCU), devendo depois ir à apreciação da sociedade.

            Eu digo aqui que já não era sem tempo. Há muitos anos que os produtores rurais, a sociedade, os protetores do meio ambiente defendem a conclusão do Zoneamento Ecológico Econômico no nosso Estado de Roraima.

            Ponto central na discussão de questões fundamentais como a Amazônia, o Cerrado, o Semiárido, os biocombustíveis e as mudanças climáticas, o Zoneamento Ecológico-Econômico é um instrumento político e técnico destinado ao planejamento e ao ordenamento do território brasileiro, de forma a harmonizar as relações econômicas, sociais e ambientais.

            Sou autora de uma emenda referente à redução no percentual da área destinada à reserva legal, que consta do novo Código Florestal, aprovado na Câmara e no Senado e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff, no dia 25 de maio de 2012. Esse novo Código Florestal, que completou um ano agora, em maio, determina, no art.12, inciso I, alínea “a”, que o percentual de reserva legal é de 80% no imóvel situado em área de florestas localizada na Amazônia Legal. Todavia, poderá ser reduzida a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico concluído e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) de suas terras devidamente preservadas, ocupadas por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.

            Significa dizer, Sr. Presidente, que, ao termos um Zoneamento Ecológico-Econômico pronto, devidamente discutido, aprovado e tornado lei, estaremos, enfim, assegurados de que poderemos produzir mais, com segurança jurídica, sobretudo com a responsabilidade de preservar o melo ambiente de nossa terra.

            Dessa forma, a redução que sugerimos e que agora integra o novo Código Florestal garante que Roraima ficará com mais de 82% de terras preservadas, e 17,5% do território de nosso Estado, para a produção agrícola. Isso representa, Srs. Senadores, 150% a mais de terras para a produção agrícola (quatro milhões de hectares de terras para a agricultura).

            A proposta por nós formulada tem, sim, foco na promoção do desenvolvimento regional de nosso Estado. Porém, como já disse, sem causar prejuízos à natureza da Amazônia Legal, cujo percentual de 80% se manterá em vigor para os demais Estados da Região.

            Assim, fica claro, que, em nenhum momento, a nossa proposta ameaçou os percentuais de reserva legal, pois, para o bioma da Amazônia, o percentual continua a ser 80%; para o do Cerrado, ficou mantido o percentual de 35%; e, para as áreas de campos gerais, mantêm-se os 20%.

            Destaco este assunto hoje no Dia Mundial do Meio Ambiente, estabelecido em 1972 pela Assembleia das Nações Unidas. E também aproveito o tempo dos anúncios que a Presidenta Dilma fez ontem, marcando a Semana do Meio Ambiente deste ano. Ela anunciou medidas para financiar a economia no campo em nosso País. Refiro-me à destinação de R$136 bilhões para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2013/2014, em benefício do agronegócio, considerado importante para a economia do nosso País.

            O Plano Agrícola e Pecuário, que recebeu o maior volume de financiamento já destinado pelo Governo Federal nos últimos dez anos, está dividido em R$97 bilhões para o financiamento de custeio e comercialização, e de R$38,4 bilhões para os programas de investimento.

            De acordo com o anunciado no Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014, mais R$500 milhões serão gastos para modernização e duplicação da capacidade de armazenamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), R$6 bilhões para o financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas e mais R$400 milhões para a agricultura irrigada.

            Conforme anunciou o Governo Federal, no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), serão disponibilizados R$13 bilhões, valor 18,4% superior aos R$11,15 bilhões previstos na safra anterior, de 2012/2013.

            A Presidenta Dilma Rousseff anunciou outras medidas constantes no Plano Safra, que são igualmente importantes para a produção agrícola no País, entre elas a criação do Serviço Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e o aumento de R$3,4 bilhões para R$4,5 bilhões para o Programa Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC), que financia tecnologias com menor impacto ambiental, que a Presidenta reforçou hoje como importante medida para garantir o crescimento com sustentabilidade.

            Conforme anunciado, o Plano Safra 2013/2014 foca em investimento para melhorar a logística e a infraestrutura no País. Serão R$25 bilhões para a construção de armazéns privados nos próximos cinco anos, com prazo de pagamento de 15 anos.

            Hoje, por ocasião da abertura da reunião do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, a Presidenta anunciou o lançamento dos planos setoriais, que eram uma reivindicação de organizações ambientais.

            No evento de hoje, também foram divulgados índices da redução do desmatamento no País. De acordo com a Ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, na Amazônia Legal, o desmatamento ocorrido entre agosto de 2011 e junho de 2012 foi de 4.571 quilômetros quadrados, menor índice desde 1988, quando foram iniciadas as medições. De acordo com a Ministra, o Brasil atingiu 76% da sua meta voluntária de redução do desmatamento. Essa meta consiste no objetivo de chegarmos, em 2020, a uma área desmatada de 3.925 quilômetros quadrados.

            Amanhã, Sr. Presidente, o Governo Federal lançará o Plano Safra da Agricultura Familiar 2013/2014, um setor da economia brasileira que tem contribuído, de maneira primordial, para o crescimento de nossa economia com a produção e a exportação de alimentos. No geral, os anúncios feitos pela Presidenta são vitais para o País e para o nosso Estado, que não pode prescindir desses e de outros recursos destinados pelo Estado brasileiro ao desenvolvimento regional. Vejo, portanto, uma sintonia entre as medidas anunciadas pelo Governo Federal e a previsão de conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico ainda este ano em nosso Estado de Roraima.

            A conquista do ZEE requer esforço institucional voltado à integração das ações e políticas públicas territoriais. Exige também forte articulação com a sociedade civil como forma de congregar os interesses em torno de um pacto pela gestão no território. Tendo o nosso ZEE, estaremos em sintonia com a campanha “Cumpra-se”, lançada em maio no Museu de Arte Moderna em São Paulo (MAM) por representantes da sociedade civil com o fim de monitorar a implantação da nova lei ambiental. Liderada pela Fundação SOS Mata Atlântica, a campanha chama a atenção para a proteção do meio ambiente e a fiscalização da implantação do nosso novo Código Florestal, que, para ser aprovado, exigiu demanda, demorado processo de negociação, de discussão, entendimentos entre os atores políticos e sociais envolvidos na questão.

            Quero, portanto, Sr. Presidente, reafirmar que é grande a expectativa de prefeitos, vereadores, de líderes comunitários e de outros segmentos da sociedade que querem participar dos debates do Zoneamento Econômico-Ecológico antes do seu efetivo encaminhamento ao Conselho Estadual do Meio Ambiente do nosso Estado de Roraima.

            Sou partidária desse sentimento, e, como já disse desta tribuna várias vezes, farei o que for necessário para que a sociedade também participe ativamente desse processo, que definirá as condições da produção agrícola em nosso Estado de Roraima.

            Por ocasião da Semana do Meio Ambiente, programamos reuniões nos Municípios do nosso Estado para discutirmos com os agricultores, com os produtores rurais a implantação do novo Código Florestal, principalmente no que diz respeito a essa emenda que prevê a redução da reserva legal em 50% nos Estados que têm mais de 65% de suas áreas preservadas, constatadas no Zoneamento Ecológico-Econômico.

            E, a julgar pelo zoneamento macroeconômico da Amazônia, os estudos sobre o ZEE deverão conter dados referentes à investigação dos solos, dos recursos minerais, da ocupação territorial, da vegetação, das potencialidades de cada área nos setores agrícola e pecuário e da preservação dos rios, além de dados socioeconômicos das regiões.

            Penso que toda a população brasileira e do nosso Estado precisa tirar dúvidas, fazer os esclarecimentos necessários acerca do processo de implantação de ampliação de terras para a produção agrícola, com segurança jurídica e preservação ambiental.

            Em Roraima, o futuro Zoneamento Ecológico-Econômico deverá ser fruto das discussões a serem travadas também com a sociedade civil organizada, com as populações indígenas e de defesa do meio ambiente amazônico, de produtores rurais e da agricultora familiar. Isso a gente quer enfatizar bem, para que a sociedade possa participar ativamente da definição desse Zoneamento Ecológico-Econômico.

            É, portanto, no contexto da maior e mais rica biodiversidade do mundo que se encontra a população brasileira. E nós, de Roraima, precisamos apontar formas de desenvolvimento de nossa região, porém com o compromisso de garantirmos um zoneamento que demonstre preocupação com a manutenção da riqueza amazônica.

            Faço parte daqueles, Sr. Presidente, que anseiam por desenvolvimento em nossa região, sem dúvida nenhuma. Mas também estou comprometida com aquela parcela da população que luta para garantir as nossas florestas. Portanto, como podemos perceber, temos uma grande responsabilidade pela frente.

            Enfim, Sr. Presidente, penso, como disse a Presidenta Dilma, que o nosso novo Código Florestal Brasileiro é uma prova concreta de que, agora, temos mecanismos consistentes para garantirmos a produção rural em nosso País, com sustentabilidade, ou seja, com proteção e conservação do meio ambiente.

            Esse desafio diz respeito a todos os roraimenses, às autoridades administrativas, aos procuradores públicos, aos pesquisadores e especialistas da questão ambiental, aos educadores, aos produtores e agricultores familiares, assim como às lideranças políticas do nosso Estado.

            O futuro ZEE - Zoneamento Econômico e Ecológico deverá ser a expressão de toda a nossa cultura e de toda a nossa riqueza.

            Era isso, Sr. Presidente, que tinha a dizer.

            Muito obrigada.