O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento Lei das Domésticas por ocasião do relatório da Comissão Especial que regulamenta o tema. 05-06-2013

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o dia 2 de abril foi histórico para esta Casa. O Congresso Nacional promulgou a Lei da igualdade, que estendeu aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas todos os direitos trabalhistas. A nova lei é o resultado concreto de uma política pública produzida de maneira autônoma pelo Congresso Nacional.

            À época, pelo alcance e relevância da nova legislação, lembro-me de ter afirmado de que estávamos fechando a última senzala brasileira. Sem exageros, a relação trabalhista neste segmento era um dos últimos resquícios formais da escravatura.

            Este é um compromisso que gostaria de renovar: o completo apoio a concessão integral de todos os direitos, exatamente como conferido aos demais trabalhadores.

            Ao Congresso cabe facilitar e simplificar a relação trabalhista e observar, na regulamentação, especificidades comuns a este tipo de contrato de trabalho. Mas, em nenhuma hipótese, deve dar com uma mão e retirar com a outra.

            Portanto, gostaria de reiterar o compromisso público que fiz no dia da promulgação com a Presidente da Federação de Empregadas Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, síntese desta luta pela igualdade.

            Hoje tive a honra de receber das mãos do relator, Senador Romero Jucá, e do Presidente da Comissão Especial, Deputado Cândido Vacarezza, o resultado de dois meses de trabalho, consultas e negociações que envolveram as centrais sindicais, a justiça trabalhista e o governo, A Comissão encontrou soluções engenhosas que serão votadas amanhã na comissão e depois, em rito sumário, pelo plenário.

            O empregador irá recolher ao INSS 8% e, para o Fundo de Garantia o mesmo percentual. A diferença de 4%, entre os 12% do INSS, hoje em vigor, para a nova alíquota de 8%, será recolhida da seguinte forma: 3,2% para um fundo de demissão e 0,8% para seguro acidente.

            O saldo do fundo de demissão irá para o empregado se a demissão for sem justa causa. Demissões por justa causa ou a pedido do empregado provocam o retorno do fundo ao empregador.

            A regulamentação prevê ainda uma pactuação para criação de banco de horas e o controle do horário trabalhado através do ponto. Também será vedada para estas funções a contratação de menores de 18 anos.

            Mais do que justiça social o Brasil está cumprindo um compromisso firmado em 2011 com a Organização Internacional do Trabalho.

            O de eliminar da Constituição brasileira o tratamento desigual e injusto dado aos trabalhadores domésticos.

            Hoje há um contingente estimado em mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos: 90% são mulheres. Apenas um milhão e meio deles têm INSS e somente 100 mil possuem contas do FGTS.

            Com a nova regulamentação estima-se a formalização de mais de 2 milhões de trabalhadores que irão gerar uma arrecadação extra de 2,5 bilhões ao INSS e outros 2,5 bilhões ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A nova ordem é a igualdade e a igualdade começa em casa.

            Outro tema relevante que gostaria de informar ao País à Casa, se refere às dívidas rurais nos municípios afetados pela seca. Hoje pela manhã, mantivemos uma produtiva reunião com o Ministro Guido Mantega sobre o assunto com a presença do Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves e o líder do PMDB, Eunício Oliveira.

            A presidente Dilma está muito sensível ao tema. Depois do convite que ela nos fez para anunciar a subvenção da Cana de açúcar e os estímulos para a indústria do Etanol - em Recife - há duas semanas, a própria Presidente pediu que nos encontrássemos com o ministro Mantega para agilizar as soluções para este drama.

            Estamos propondo a imediata suspensão das execuções das dívidas e também dos prazos processuais de todos os 450 mil contratos na região Nordeste. Também defendemos a concessão de 85% de desconto para liquidação das operações de crédito rural contratadas até 2006 com valor histórico de até 100 mil reais. Tanto para FNE, quanto para as dívidas securitizadas ou dívida ativa. Além disso, o pagamento da dívida seria suspenso por dois anos e o produtor teria acesso a novo crédito.

            A idéia é inserir as novas condições como emenda na Medida Provisória 610, cujo relator é o líder Eunício de Oliveira.

            A grave estiagem que tem atingido o semiárido nordestino nos últimos meses justifica e recomenda uma iniciativa imediata. O governo pode criar condições mais favoráveis para que pequenos agricultores do semiárido nordestino consigam quitar suas dívidas.

            Essas dívidas foram reajustadas pela TJLP ao longo dos anos. O estoque hoje é inadministrável do ponto de vista do patrimônio. Quem financiou um trator, está devendo dez tratores, com o sistema produtivo destroçado. Evidentemente estas pessoas pessoa não vão ter como pagar.

            Gostaria de registrar que a negociação foi determinada pela própria Presidente da República e que o Ministro da Fazenda, como de praxe, também está muito sensível à situação angustiante dos pequenos, minis e médios produtores nordestinos que clamam por uma resposta urgente do governo federal que, acredito, já acontecerá na próxima semana quando teremos um novo encontro.

            Muito obrigado.