O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Líder Aloysio Nunes Ferreira já destacou o fato de que, neste caso, as alterações promovidas no Congresso Nacional aprimoraram a proposta de medida provisória encaminhada pelo Poder Executivo, uma exceção à regra, porque, certamente, todas as vezes, os penduricalhos que chegam ao Senado trabalham contra a eficiência da proposta ou o aprimoramento da iniciativa do Poder Executivo.

            Mas essa medida provisória poderia ser melhor. Não houve acatamento a uma emenda que apresentei, a qual, se aprovada, resguardaria os direitos dos Estados e dos Municípios que sofrem perdas continuadas em função de benefícios que são concedidos pelo Governo da União a determinados segmentos da economia.

            Pela nossa proposta de emenda, os Estados e os Municípios que registrarem perdas de arrecadação decorrentes das renúncias de receitas previstas nesta medida provisória deverão ser compensados financeiramente pela União, para efeitos de cálculo do FPE e do FPM, porque, na verdade, Srs. Senadores, com essa proposta, mais uma vez, o Governo da União coloca, com o braço longo, a mão grande no bolso dos Municípios e dos Estados brasileiros. Mais uma vez, o Governo da União faz cortesia com o chapéu dos Estados e dos Municípios. Essa medida provisória implica uma renúncia fiscal do Governo da ordem de R$1,7 bilhão, que significarão perdas extraordinariamente substantivas para os Estados e os Municípios brasileiros, já sobrecarregados com a concentração de recursos nos cofres da União.

            Nós já repetimos isso inúmeras vezes, o Congresso Nacional tem se debruçado sobre essa matéria. O ex-Presidente Sarney propôs a realização de um grande debate para rediscutirmos o pacto federativo, exatamente com o propósito de promover uma distribuição equitativa dos recursos públicos, que guardasse relação com os princípios da isonomia, respeitando os direitos que deveriam ser assegurados aos Municípios e Estados brasileiros desde a Constituinte de 1988. De lá para cá, o que se vê é a transferência de encargos cada vez mais pesadamente, sem a contrapartida dos recursos que possam atender as demandas originadas através dos encargos transferidos legalmente.

            Portanto, Sr. Presidente, essa emenda foi derrotada, mais uma vez. Foi mais uma tentativa. Nós temos um projeto de lei que tramita e que trata dessa matéria, impondo à União compensar Estados e Municípios se, eventualmente, sofrerem perdas em razão de benefícios concedidos pelo Governo a determinados segmentos da economia. Seria uma medida de inteira justiça para atender especialmente a célula mater da nacionalidade, da organização do Estado brasileiro, que é o Município. E, certamente, nós contribuiríamos para uma descentralização melhor dos recursos públicos e para uma eficiência administrativa superior.

            Portanto, Sr. Presidente, seguindo a orientação do nosso Líder, Aloysio Nunes Ferreira, votaremos favoravelmente, mas lamentando a rejeição dessa proposta de emenda à medida provisória.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.