Encaminhamento durante a 83ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Referente ao PLV n. 10/2013 (proveniente da Medida Provisória n. 600, de 28-12-2012).

Autor
Jorge Afonso Argello (PTB - Partido Trabalhista Brasileiro/DF)
Nome completo: Jorge Afonso Argello
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Outros:
  • Referente ao PLV n. 10/2013 (proveniente da Medida Provisória n. 600, de 28-12-2012).
Publicação
Publicação no DSF de 29/05/2013 - Página 30866

            O SR. GIM (Bloco/PTB - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dentro da mesma linha do que colocou agora o Senador Aécio Neves, é que também faço esse apelo ao Presidente, como faço esse apelo ao Presidente Henrique Alves, para que a gente possa realmente ter tempo de analisar e ver todos esses tópicos que vieram nessas medidas provisórias; enfim, que a gente possa ter tempo de analisar todos eles.

            Mas especialmente sobre essa Medida Provisória que está em tela, Sr. Presidente, e que nós vamos votar daqui a pouco, gostaria de dizer do nosso voto plenamente favorável, tendo em vista que há matérias relevantes, importantíssimas para o Pais todo, e uma em especial, defendida pelo nobre Deputado Antonio Britto, que é Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, matéria essa que há mais de trinta anos está esperando por um Refis, Refis das Santas Casas e das APAEs, Sr. Presidente, entidades de assistência social, prazo de parcelamento. Há gente esperando por isso há mais de 20 anos. Agora é que se abriu um prazo de parcelamento para eles. Uma dívida tributária - vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores - das Santa Casas e APAEs de mais de R$3 bilhões, Sr. Presidente da CCJ, Senador Vital do Rêgo! Quer dizer, nós vamos fazer justiça aqui àqueles que fazem tanto bem, que são as Santas Casas e APAEs deste País.

            Por isso, Sr. Presidente, eu peço que coloque logo em votação essa medida provisória, porque ela só faz o bem; é uma medida provisória que está corrigindo erros de mais de duas décadas, abrindo prazo de 30 anos de financiamento para estas entidades, para as Santas Casas e APAEs. E, aqui, eu as parabenizo a todas pelo excelente trabalho que fazem em todo o nosso País.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/05/2013 - Página 30866