O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Nós tínhamos combinado esse procedimento de encerrarmos a Ordem do Dia de modo a respondermos essa questão de ordem.

            Se V. Exª combinar com esse procedimento, Senador Flexa Ribeiro, eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, designe o prazo de mais uma sessão para a discussão da proposta de emenda à Constituição. E, a propósito, sobre isso, havia uma dúvida com relação à promulgação ou não da proposta que criava os tribunais regionais, cinco Tribunais Regionais Federais. Como havia uma dúvida com relação a um erro material... Que erro material? É que a proposta aprovada pela Câmara suprimia uma parte aprovada pelo Senado Federal e isso dificultou a promulgação. No entanto, eu não vou limitar a competência constitucional do 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional e não vou deixar de viajar unicamente porque, se eu viajar para algum lugar, em cumprimento até de papel do Senado Federal, eu não vou permitir que o 1º Vice-Presidente exatamente promulgue a Proposta de Emenda à Constituição. Eu não vou limitar e não vou deixar de cumprir as minhas obrigações em função da necessidade de promulgar.

            Eu acho que a promulgação pode ter como consequência a concessão de uma liminar, mas nós nos deparamos com isso sempre. Eu não vou fazer o controle constitucional de uma proposta que foi aprovada pelo Congresso Nacional. E não vou limitar o papel, repito, do 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional.

            Mas peço à Mesa que coloque a proposta do Senador Flexa Ribeiro para discussão, para que nós possamos, mais adiante, apreciar a matéria.