O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Para contraditar, Sr. Presidente, a questão de ordem.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, o Brasil inteiro acompanhou a votação da chamada MP dos Portos. Abro aspas, a partir deste instante:

Em nome do Congresso Nacional, especialmente em nome do Senado Federal, que me cabe guardar e defender, eu quero dizer aos Srs. Senadores e ao País que, a partir de hoje, qualquer medida provisória que venha com menos de sete dias da Câmara dos Deputados não será pautada no Senado Federal, pelo menos enquanto eu for Presidente. Essa anomalia institucional não vai continuar, não pode continuar; ela apequena o Senado, e o Senado não pode conviver com isso.

            Não preciso dizer a autoria da frase. O que eu tenho a lamentar neste instante, Sr. Presidente, é o constrangimento por que V. Exª passa neste momento. Pela sua trajetória e pela conduta sempre muito sensata, equilibrada, responsável, não apenas neste momento em que volta a presidir o Senado, essa trajetória deveria ser respeitada pelo Governo, pela Base de sustentação. E não impor a V. Exª esse constrangimento de ficar entre a cruz e a caldeirinha: ou mantém a palavra, empenhada perante este Plenário e perante a Nação brasileira, ou simplesmente queda a vontade do Governo, que faz uma matemática mirabolante quando lhe é conveniente.

            Sim, porque na Câmara Federal, nós, da oposição, possuímos não mais do que 90 membros. São 90 Deputados que compõem a oposição. Aqui no plenário do Senado, essa diferença numérica não é diferente. E o Governo teria várias alternativas e mecanismos para poupar o Senado da República, o Congresso Nacional, mas, sobretudo, neste instante, V. Exª, que não poderia estar submetido -peço desculpas se a expressão for inadequada e fica, desde já, autorizada a retirada dos Anais - a essa saia justa. É uma saia justa que se impõe ao Presidente do Senado, que, não faz mais do que 15 dias, proclamou uma posição em defesa da instituição e que foi apoiada pelo Plenário.

A posição de V. Exª não era isolada.

            Portanto, mesmo com a tentativa feita, hoje à tarde, na reunião dos Líderes, acredito que, em primeiro lugar, o governo tem mecanismos diversos para sanar essa situação. No passado, já vimos isso acontecer, até porque as medidas provisórias que estão sendo hoje discutidas e que irão caducar, porque o prazo já venceu, não há matemática que faça chegar a sete dias, por mais criativa que seja a equação.

            Mas o fato é - e conversava há poucos instantes com o Senador Armando - que o Brasil real espera uma manifestação nossa, porque estamos tratando, na prática, de uma redução nas contas de energia elétrica, que contou com o apoio da oposição no momento da votação da matéria. Queríamos, pelo contrário, um desconto maior, desde que o governo renunciasse, abdicasse de parcelas de arrecadação do PIS e Cofins, o que, lamentavelmente, não aconteceu, como a outra medida provisória que trata de um conjunto de desonerações fundamentais para nossa economia.

            Para concluir, tenho duas propostas: primeiro, sou Relator da Medida Provisória nº 608, também de iniciativa do governo, que, posso antecipar, receberá o meu parecer favorável na íntegra, sem acolhimento de nenhuma emenda. E já disse, em outras oportunidades, e vou repetir mais uma vez: faço oposição ao governo, não ao Brasil. É uma medida provisória importante para o nosso sistema financeiro, que adequa o nosso sistema financeiro às normas de Basileia III e que, portanto, mesmo sendo da oposição, não criei nenhum tipo de obstáculo, pela envergadura e pela responsabilidade da matéria sob minha relatoria.

            Estive reunido com o Presidente do Banco Central, com representantes das instituições financeiras, recebi, no meu gabinete, o Secretário da Receita Federal, portanto, tenho, a essa altura, maturidade suficiente para não fazer estripulia com aquilo que não se brinca, que é a estabilidade da nossa economia, que é o desempenho do nosso País.

            A proposta, de forma clara e concreta, foi refutada pelo Líder do Governo, diminuindo a sua trajetória de grandeza. A proposta é muito clara: que possamos, numa negociação com o governo, incorporar, neste momento da minha relatoria, que poderá ser apresentada já amanhã... Não fui apresentar a relatoria hoje porque o Presidente da Comissão não esteve presente por razões outras. Oportunamente discutiremos este assunto. Mas incorporamos na 608, e o Brasil real não vai ficar perplexo diante de um Senado que, simplesmente, por dificuldades alheias a esta realidade brasileira, não consegue resolver seus dramas, não consegue superar os seus conflitos, não consegue enfrentar as suas dificuldades internas.

            Pois bem; esta é a primeira proposta, que resolve, em definitivo, retira V. Exª desse constrangimento, mantém o seu compromisso, a sua palavra. Afinal de contas, o que resta de maior patrimônio num homem é a sua palavra. Napoleão Bonaparte nos ensinou que a melhor forma de um homem manter a palavra é não dá-la.

            (Soa a campainha.)

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB) - Portanto, fica esta primeira proposta.

            A segunda - e o Líder do Governo, pelo que o Senador Aloysio Nunes relatou, rejeitou: o governo tem, sim, instrumentos de reeditar essa medida provisória e socorrer o Brasil real com pequenas modificações no texto. Nós já vimos isso no passado; não será novidade agora.

            No entanto, o que é lamentável - e fica aqui a palavra final de solidariedade a V. Exª - é o constrangimento que o governo quer lhe impor.