O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na questão de ordem formulada pelo Senador Eduardo Braga, eu fiz um adendo sobre o prazo da comissão especial. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou o §5º, que era de 14 dias, o problema não está na Câmara. Eu quero fazer justiça com a Câmara. O problema está na comissão especial. Essa medida provisória foi votada na comissão especial no dia 15 de maio. Ficou mais de 100 dias na comissão especial. Esse é o problema.

            A Câmara é tão vítima quanto nós...

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Concordo, concordo.

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - ... da diminuição do prazo.

            Como V. Exª é o Presidente do Congresso Nacional, eu estou pedindo a V. Exª que nos ajude a construir o entendimento, para que a comissão especial não fique com mais que 45 dias, porque, aí sim, aplica-se o art. 62 da Constituição Federal no art. 6º.

            Isso eu entendo que V. Exª pode fazer e, a partir daí, nós passaremos a ter um ordenamento no funcionamento das comissões especiais, porque os relatores e os membros não têm prazo, hoje, e esse é o grave problema dessa medida provisória, da 601 e de outras, Sr. Presidente, que vão chegar aqui com o mesmo problema.