O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação à resposta de V. Exª, à questão de ordem formulada pelo Líder Eduardo Braga, as coisas já estão estabelecidas. Segue-se, na contagem do prazo, aquilo que é usual no Direito brasileiro: exclui-se o dia inicial e inclui-se o dia final.

            Creio que o Líder Pimentel coloca uma questão relevante, que demandaria, no meu entender, - e esse foi o sentido de questões de ordem já formuladas pelo Líder Alvaro Dias-, que V. Exª colocasse no papel, claramente, essas questões que ainda são controvertidas: as atribuições da comissão especial, o prazo, o que faz aqui o relator-revisor. Tudo isso deveria ser, no meu entender, e insisto em pleitear, objeto de decisão de V. Exª, como foi, aliás, na Câmara, objeto de decisão do então Presidente Marco Maia.

            O segundo ponto que queria ressaltar é o seguinte: em relação à medida provisória que trata das desonerações, se ela perder eficácia, ela pode ser reeditada no dia seguinte, porque ela foi editada no ano passado, na sessão legislativa anterior, em 2012. Não haverá descumprimento da Constituição.

            Em relação à medida provisória que trata das contas de energia, fica valendo, a proposta feita pelo Senador Cássio Cunha Lima e referendada por toda a nossa bancada.

            O Dia de São João, meu caro Líder Pimentel, cai numa segunda-feira, não vai criar, não deve criar, problema maior à tramitação na Câmara.

            Terceiro ponto: quando se fala “comissão especial demora, a Câmara demora”, não estamos falando de entidades abstratas, que existem no planeta Saturno. Estamos falando de comissão que é organizada com base na proporcionalidade existente no Congresso Nacional onde o Governo tem esmagadora maioria. Então, se há responsabilidade - a responsabilidade por tocar as coisas, por fazê-las avançarem, trocar relator, substituir membros de comissão, fazer com que os prazos sejam respeitados -, essa responsabilidade é do Governo, que tem a maioria nesta Casa e na Câmara dos Deputados. Uma maioria avassaladora.

            De modo que é preciso também se dizer que, em relação a cumprimento de prazos, em relação à desfuncionalidades, há um responsável, que é o Governo que, em vez de se valer do processo legislativo normal, inclusive avocando os projetos com urgência constitucional, resolve editar medida provisória atrás de medida provisória, umas atrapalhando as outras, umas prejudicando outras, umas revogando outras, de tal forma que já não se sabe mais onde estamos, em que mundo jurídico estamos vivendo.

            Creio que a decisão de V. Exª, Sr, Presidente, é um freio de arrumação nesse processo, é parâmetro claro, a partir do qual os demais atores que estão presentes nesse processo político vão tomar as suas devidas cautelas para que não volte a se repetir o episódio de hoje, para o qual - repito - há solução.

            A proposta do Senador Cássio Cunha Lima está posta e a MP das desonerações pode ser reeditada no dia seguinte à perda da sua eficácia.