O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MS) - A medida provisória foi editada em que dia?

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - No dia 24 de janeiro.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MS) - Vinte e quatro de janeiro.

            A Constituição, no art. 44, parágrafo único, fala em legislatura. São quatro anos. O art. 57, que foi mudado, fala em sessão legislativa.

            A sessão legislativa se divide em dois períodos legislativos. A sessão legislativa começa no dia 2 de fevereiro, salvo... A sessão legislativa é isso - está no art. 57, caput, da Constituição.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Exatamente.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MS) - Esse art. 57 tem de ser combinado com o art. 62 da Constituição, quando se fala em sessão legislativa.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Exatamente.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MS) - Com todo o respeito àqueles que pensam em contrário, mas na Constituição a regra é clara, como diz o cidadão, o árbitro de futebol.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - E ainda fala em reedição, e nós não estamos defendendo a reedição da medida provisória.

            Eu queria decidir, conforme anteriormente anunciado, e dizer que acolho o recurso da decisão da Mesa e desta vez, pela evidente falta de quórum - na outra vez, nós ouvimos o Plenário - eu mando o recurso para avaliação preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.