O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer dois registros rápidos.

            O primeiro eu fiz ontem, aqui no plenário, de que a Comissão Mista do Congresso, encarregada de regulamentar artigos da Constituição, iniciou ontem um trabalho extremamente importante também, que é o de definir o crime, as práticas e as penas do terrorismo no Brasil. Nós temos a Constituição de 1988. De 1988 para cá, a Constituição definiu que lei deveria complementar a legislação e, portanto, regulamentar a tipificação, o crime, as penas, enfim, todo o procedimento para que se combata e se puna com rigor o ato terrorista no nosso País.

            Nesses 25 anos, isso não foi feito. A Comissão agora está debruçada sobre isso, até porque nós temos urgência. Vai haver grandes eventos internacionais: a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude, a Copa do Mundo, os Jogos Olímpicos.

            Sabemos que a índole do povo brasileiro não é violenta, mas, na verdade, o Brasil está inserido no contexto mundial, infelizmente, de violência em muitos locais, em muitos países, e é preciso que tenhamos uma posição dura, firme, contundente, contra o terrorismo e instrumentos para combatê-lo.

            Pois bem, ontem começamos a discutir. Foi apresentada uma minuta, que está sendo remetida ao Ministério da Defesa, ao Ministério da Justiça, à Casa Civil da Presidência da República, a diversos segmentos. Inclusive, estou encaminhando também às centrais sindicais e a organizações sociais, porque queremos definir muito bem o que é a ação de terrorismo.

            Ontem, no debate, alguns parlamentares se colocaram preocupados em que essa legislação de combate ao terrorismo não fosse, de certa forma, confundida com algo em torno de punição ou repressão a movimentos sociais.

            Então, quero reafirmar aqui, Sr. Presidente, o maior cuidado que estou tendo e que a Comissão está tendo, para configurar esse crime de terrorismo e suas penas de forma muito clara. A nossa ideia não é criminalizar, não é inserir nessa legislação os movimentos sociais. Nós entendemos que os movimentos sociais são legítimos, que os protestos, as greves, as movimentações, as paralisações são algo que fazem parte da democracia. Agora, temos de ter uma legislação dura, que separe o que é movimento social e reivindicação do que é violência, sequestro, roubo, atentado, explosão, morte. Tudo isso nós não queremos.

            Então, gostaria aqui de pontuar, porque algumas matérias de jornal hoje colocaram que havia uma confusão e que poderia haver uma superposição entre a questão do terrorismo e a dos movimentos sociais, ou seja, quero aqui deixar claro: essa legislação contra o terrorismo não vai abarcar as ações dos movimentos sociais. Nós faremos uma legislação clara, que separe muito bem isso.

            Os movimentos sociais - volto a dizer - são legítimos. Nós os respeitamos, podemos até não concordar eventualmente com uma ou outra movimentação, pois isso faz parte da democracia.

            Agora mesmo nós estamos tendo movimentos que estão protestando contra a passagem de ônibus. Esse é um movimento social, é uma reivindicação, é um protesto, e não tem nada a ver com terrorismo. Então, nós estamos tendo o cuidado decisivo para que isso fique muito claro.

            Então, gostaria de deixar isso claro para a imprensa, para os movimentos sociais, para todos os segmentos e de dizer que estamos recebendo contribuições. O processo está iniciado agora. Não houve discrepância na comissão, mas o indício de um debate, de algo que é extremamente complexo e que, portanto, precisa ter efetivamente o assunto debatido, muito discutido, para que possamos refinar essa proposta, recebendo contribuição dos Parlamentares, da sociedade, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Militar. Enfim, nós vamos buscar todos os setores para que possam contribuir com esse nosso trabalho.

            Esse era o primeiro registro que eu gostaria de fazer.

            E o segundo é registrar com satisfação, Sr. Presidente, que eu sou o Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2009, do Senador Marcelo Crivella, ao qual apresentei um relatório. Nessa proposta, o Senador Marcelo Crivella visa incluir o Cerrado, a Caatinga, a Mata dos Cocais e os Campos Sulinos no conjunto de ecossistemas definidos como patrimônio nacional.

            Eu estou dando parecer favorável à inclusão desses ecossistemas no conjunto de ecossistemas definidos como patrimônio nacional e estou inserindo também os Lavrados de Roraima e do Amapá, porque não são Cerrado, mas um tipo diferenciado. Portanto, os Lavrados de Roraima também passarão a fazer parte do ecossistema, eles serão um ecossistema separado, definidos como patrimônio nacional. Então, eu quero registrar que já dei o parecer e que vou cobrar a sua votação na Comissão de Constituição e Justiça.

            Portanto, quero parabenizar o Senador Marcelo Crivella e registrar ao povo de Roraima e do Amapá que nós estamos inserindo também os nossos Lavrados, que são um patrimônio nosso, nesse rol de ecossistemas que merecem a proteção, o respeito e o reconhecimento da sociedade brasileira.

            Peço, portanto, para finalizar, que faça parte do meu pronunciamento a íntegra do meu parecer sobre o projeto de lei ou sobre a emenda constitucional, Emenda à Constituição nº 53, de 2009.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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