O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão o orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, ocupo a tribuna hoje para relatar uma audiência que toda a Bancada do Acre, tendo à frente o Senador Sérgio Petecão, que é o Coordenador da Bancada este ano, com minha presença, a do Senador Anibal Diniz e dos oito Deputados e Deputadas Federais, teve no Supremo Tribunal Federal com a Ministra Carmem Lúcia e com o Ministro Marco Aurélio.

            Tratamos de um tema que leva grande aflição a toda população do Estado - são quase 50 mil pessoas envolvidas -, especialmente a um número enorme de servidores, e me refiro a um número de 11 mil servidores; parte deles está sendo afetada por uma decisão do Supremo, ainda não concluída. Está se votando uma modulação, e ainda temos alguns votos a serem colhidos, em que se estabelece uma situação de muita preocupação por parte dos servidores, que significa, dependendo da decisão a ser tomada, a retirada de 11 mil servidores do Estado e a abertura de concurso público.

            Mas o problema, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, todos que me acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado, é que eu mesmo fui governador por 8 anos, de 1999 até 2006, e nós tivemos, nesse período, esse assunto levantado. Eu, na condição de governador, me deparei com uma situação que tinha uma interpretação da Justiça do Trabalho de que os servidores deveriam ser demitidos sumariamente e que um concurso público deveria ser aberto.

            Fui me aconselhar com a área jurídica do governo e com a Assembleia Legislativa da época. Trabalhamos juntos e resolvemos apresentar uma emenda constitucional defendendo o direito das pessoas de seguirem trabalhando, até porque boa parte desses 11 mil servidores foi contratada antes da Constituição de 1988 e todos eles estavam na situação de contratados antes de 1994.

            Eu só assumi o governo em janeiro de 1999 e relatamos à Ministra Cármen Lúcia e ao Ministro Marco Aurélio que o Estado do Acre, como outros Estados do Brasil, viveu, durante longos anos, a contragosto do nosso povo, numa situação de território. Depois, sem as condições necessárias - mas foi uma conquista para todos nós -, viramos Estado e, na condição de Estado, as atribuições aumentaram e os recursos escassearam. Então, com menos dinheiro e mais atribuições, o Executivo acreano conviveu com um período de muita dificuldade.

            Passados alguns anos da criação do Estado do Acre, em 1962, nós tivemos a Emenda Passos Porto, que criou uma melhor distribuição de recursos na Federação.

            O governador, na época, e ex-Senador Nabor Júnior fez contratação de um conjunto enorme de servidores, criando uma melhor condição para a prestação de serviços em áreas essenciais, como saúde e educação, para o Estado do Acre.

            O certo é que uma parcela grande desses servidores e também dos contratados, posteriormente, no governo de Édison Cadaxo e Iolanda Lima, Flaviano Melo e Édison Cadaxo, entrando inclusive no governo Edmundo Pinto, esses servidores foram chamados, assinaram contratos de trabalho, prestaram serviços e agora estão sob ameaça de uma decisão que muda completamente a vida depois de quase três décadas de trabalho de alguns. E nós todos da Bancada estamos unidos num propósito de criar uma alternativa, uma condição para encontrar uma solução para esse problema.

            O Governador Tião Viana, através da Procuradoria do Estado, tem feito o possível e o impossível nesse sentido e estamos todos juntos na busca de fazer algo que não está à margem da lei; ao contrário, boa parte desses servidores, como falei, foi contratada antes da Constituição de 1988 e, quando eu estava no governo, o que exigi foi que todos estivessem trabalhando, prestando um serviço público.

            Uma parcela enorme deles já se aposentou, outros estão em vias de e outra parcela segue trabalhando, prestando um serviço, à espera de cumprir o tempo de serviço e terem uma tranquila aposentadoria. E vem essa notícia que nos deixou, todos, preocupados. Mas, hoje, vi a sensibilidade de Ministros do Supremo que têm a responsabilidade, são guardiões da Constituição e que precisam ter um olhar para a realidade. Nós não estamos pedindo medidas fora da lei; ao contrário. Nós não estamos pedindo apenas um gesto de favor; nós estamos querendo que uma realidade seja levada em conta.

            É fato que a transição do Acre território para o Acre Estado implicou muitas dificuldades para os dirigentes à época e para aqueles que atuaram no serviço público. E o que nós queremos é que o bom senso prevaleça.

            Quero aqui de público agradecer a gentileza da Ministra Cármen Lúcia, do Ministro Marco Aurélio Mello. Estamos ainda procurando outros Ministros do Supremo, todos juntos, a Bancada inteira, numa ação também coordenada com o Governo do Estado. E eu, particularmente, queria, falando para todos os servidores, alguns que podem estar nos acompanhando pela Rádio Senado, pela TV Senado e mesmo pela Internet, que nós estamos unidos nessa luta.

            Eu, como governador, trabalhei, lutei; conquistamos bons anos de tranquilidade e, agora, como Senador, sinto-me na obrigação, no dever de me somar aos colegas, ao Governo do Estado e seguir nessa luta, como bem anunciei, ainda há pouco, nas redes sociais. No caso, anunciei na minha fan page e relatei, também, a reunião e esse otimismo que tenho para uma solução complexa, difícil, mas que nos une a todos no Acre; e, especialmente, quero mandar um recado para todos os servidores - 11 mil servidores - que se uma boa solução depender do nosso trabalho, do nosso esforço, da nossa união, então nós já alcançamos, porque estamos trabalhando muito, estamos unidos e oferecendo os nossos mandatos para essa causa, que é de todo o povo do Acre.

            O Acre é um Estado que já deu uma enorme contribuição para o Brasil, com a produção de borracha, e segue dando essa contribuição. É um Estado que muito nos orgulha e que, nesse momento, precisa de uma compreensão para uma fase que viveu, entre a transição de Território para Estado que não depende dos acreanos, (...)

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - (...) mas que pode ser compartilhada pelas autoridades da República. E é isto que queremos: que o Supremo Tribunal Federal, a mais Alta Corte da República, possa levar em conta as peculiaridades, as condições, o medo, a insegurança que tomou conta de servidores; tudo isso precisa ser substituído pela tranquilidade e por uma ação justa de garantir a esses servidores públicos seguir em frente com as suas famílias e com o seu trabalho.

            Presto aqui a minha solidariedade a todos e, ao mesmo tempo, cumprimento todos da Bancada que se uniram; juntamente com o Governo do Estado, estamos trabalhando em defesa dos servidores públicos do Estado, que sofrem a ameaça de uma decisão judicial.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.