A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidenta Senadora Kátia Abreu; Srs. Senadores e Srªs Senadoras, na semana passada, nós falamos aqui de um ano do novo Código Florestal, da lei que regulamenta o uso da terra em nosso País, em nosso Estado de Roraima. O ano do novo Código Florestal coincidiu com os indícios de conclusão do Zoneamento Ecológico Econômico que o Governo do Estado de Roraima está concluindo até o final deste ano.

            Então, esse é um momento de extrema importância, de extrema relevância, porque conseguimos incluir, nesse novo Código Florestal, uma medida, um dispositivo legal que, sem dúvida nenhuma, beneficia muito o nosso Estado de Roraima, beneficia muito os produtores rurais, os agricultores, que criaram expectativa muito grande em torno da possibilidade de o nosso Estado crescer, de desenvolver-se, de usar a terra com segurança jurídica, para que Roraima, enfim, tenha a possibilidade de sair para um novo modelo econômico. Um modelo econômico que vise à produtividade, à inclusão do homem do campo numa vida melhor, à inclusão das famílias de Roraima numa vida mais digna, a fim de que o Estado saia da condição de economia do contracheque, da condição de dependente dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.

            Por essa razão, Srª Presidenta, registramos, na semana passada - e, neste momento, fazemos um link -, o novo Código Florestal, que foi aprovado há um ano; os indícios de elaboração e de conclusão do Zoneamento Ecológico Econômico e a regularização fundiária do nosso Estado de Roraima.

            Quando o nosso Estado recebeu 6 milhões de hectares de terra da União, repassadas em 2009 pelo Presidente Lula - mais de três anos atrás, obviamente -, falou-se até que ocorreria uma revolução agrária em nosso Estado. Com efeito, tudo indicava a abertura de uma nova fronteira agrícola no País, lá no extremo Norte, na fronteira com a Venezuela.

            Desses 6 milhões de hectares, 4 milhões se compõem de áreas de Cerrado com enorme potencial. São terras aptas a qualquer tipo de cultura, sem necessidade de desmatamento. Proporcionam, portanto, o melhor dos mundos, que é a produtividade elevada sem necessidade de agredir o meio ambiente amazônico.

            Entretanto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o tempo passou, e as expectativas não se cumpriram. Pretendia-se desencadear um grande processo de regularização de terras, que chegaria a 28.500 propriedades, com área entre 80 e 1.500 hectares cada uma. Nada disso aconteceu. Pior: o próprio Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) admite que serão tituladas, no máximo, entre 18 mil e 20 mil propriedades.

            A verdade, Srª Presidenta, é que o processo de titulação das terras de Roraima foi interrompido, e interrompido por determinação da Justiça Federal. O Poder Judiciário mandou não apenas suspender esse processo, mas também cancelar todos os títulos emitidos até esse momento, cinco meses atrás. Atendeu, assim, a um pedido do Ministério Público em Roraima, que apontava irregularidades na titulação. De acordo com a denúncia, o Governo Estadual não fizera o georreferenciamento das áreas, e, com isso, títulos transferidos a particulares estavam englobando áreas ainda pertencentes à União. Traduzindo, as terras agora regularizadas e tituladas estavam, na realidade, sobrepondo-se a áreas de preservação. Entravam em reservas florestais, em terras indígenas e até mesmo em assentamentos do Incra. Até mesmo a Floresta Nacional de Roraima foi vítima desses procedimentos.

            Srª Presidenta, Srs. Senadores, apesar da grande parcela do território de Roraima, que se destina à conservação e à proteção ambiental, tornando nosso Estado uma reserva ecológica de importância mundial, a agricultura permanece como uma importante atividade econômica em nosso Estado, em nossa região.

            Um grande passo para o aumento do nosso potencial agrícola deu-se com a aprovação da proposta de redução do percentual da Reserva Legal, que apresentei na Comissão de Meio Ambiente do Senado e que hoje faz parte do nosso novo Código Florestal. Contamos, para isso, com a inestimável colaboração do eminente Senador Jorge Viana, Relator do Código na Comissão de Meio Ambiente, e com a compreensão da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que aprovou a nossa iniciativa. Contamos, Srs. Senadores, acima de tudo, com a Presidenta Dilma Rousseff, que manteve o texto - embora tendo aplicado diversos vetos ao Código Florestal - aprovado neste Congresso Nacional. A Presidenta Dilma reconheceu a importância da aprovação desse dispositivo legal para o desenvolvimento do Estado de Roraima. Somos muito gratos pela compreensão da Presidenta Dilma em relação ao nosso Estado.

            Refiro-me, Srª Presidenta, ao Capítulo IV, Da Área de Reserva Legal, Seção I, que trata da delimitação da área de Reserva Legal, art. 12. Nossa proposta visava, sim, a promover o desenvolvimento do nosso Estado de Roraima. Porém, sem causar prejuízos à natureza da Amazônia Legal, cujo percentual de 80% da área a ser preservada mantém-se em vigor para os demais Estados.

            Poderemos, dessa forma, incorporar novas áreas à fronteira agrícola que se abre ante nossos olhos, ao mesmo tempo em que mantemos nossa missão de preservar o meio ambiente. Serão, meus amigos, Senadores e Senadoras, mais 150% de terras destinadas à agricultura em nosso Estado de Roraima. Isso representa um ganho para o setor produtivo.

            Não podemos, porém, Srª Presidenta, conviver com práticas clientelistas e distorcidas, como as aplicadas no decorrer desse processo de regularização fundiária, de titulação, que foi suspenso pela Justiça Federal em nosso Estado. A regularização deve ser feita, sim, nos moldes propostos, para permitir o aproveitamento da nossa terra e o avanço da justiça social. Para isso, porém, é preciso corrigir os erros do passado recente. Só assim atingiremos o objetivo de aumentar nossa produção agrícola, criar empregos e elevar a renda do povo de Roraima.

            Srª Presidenta, esse é um tema importante, que eu queria trazer hoje para o plenário do Senado Federal, destacando a importância da conclusão do Zoneamento Ecológico Econômico do nosso Estado de Roraima. Após a aprovação desse zoneamento, que a Assembleia Legislativa possa aprovar a lei que assegura a redução da Reserva Legal, de 80% para 50%, no Estado que comprova - o Estado de Roraima - que tem mais de 65% de suas áreas preservadas em unidades de conservação de domínio público e em reservas indígenas devidamente homologadas. Por isso, a importância de destacarmos a aprovação dessa proposta do nosso novo Código Florestal, que beneficia imensamente Roraima.

            Mas há um outro tema, Srª Presidenta, que eu também gostaria de abordar. A Bancada Federal de Roraima e do Amapá, todos unidos estão buscando, junto ao Ministério do Planejamento, ao Governo Federal, ao Governo da Presidenta Dilma, sensibilizá-los para a aprovação da PEC nº 111, para a Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, de autoria da Deputada Federal Dalva Figueiredo, do Partido dos Trabalhadores do Amapá. Queremos, com a aprovação dessa PEC, incluir os servidores que trabalharam, durante o período de 1988 a 1993, nos quadros do ex-Território. São pais e mães de família que prestaram serviços a Roraima e ao Amapá no momento da implantação desses Estados - na ocasião, eram ex-Territórios.

            Então, queremos, aqui, com este nosso pronunciamento, buscar o entendimento com o Ministério do Planejamento, para que possamos já colocar a matéria para aprovação no segundo turno. Já a aprovamos em primeiro turno na Câmara Federal, e estamos, agora, em processo de discussão, de negociação e de busca de consenso junto ao Ministério do Planejamento, com o apoio do Partido dos Trabalhadores, para que possamos, efetivamente, pautar a PEC nº 111 para aprovação no segundo turno na Câmara dos Deputados. Aprovada no segundo turno, deveremos aqui, no plenário do Senado Federal, discutir e aprovar essa PEC nº 111, que gerou uma expectativa muito grande nesses servidores, que, durante o processo de implantação de Roraima e do Amapá, trabalharam, prestaram serviços a esses Estados.

            Eu queria dizer aqui para todos os sindicalistas, para toda a população de Roraima e do Amapá que acompanha esse processo que, felizmente, há união entre os seis Senadores - os três de Roraima e os do Amapá -, de toda a Bancada de Deputados Federais dos dois Estados. Há uma unidade, há uma compreensão e um trabalho árduo de articulação junto ao Governo Federal, para que possamos aprovar essa proposta de emenda à Constituição e definitivamente reconhecer, o Congresso Nacional e o Governo Federal, a importância desses servidores, desses pais e mães de família, trabalhadores, que merecem o reconhecimento e merecem que nós continuemos unidos para a aprovação da PEC nº 111, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, e, posteriormente, a aprovação da PEC nº 111 aqui, no Senado Federal.

            Por isso, Srª Presidenta, eu queria aqui destacar esses dois assuntos de extrema relevância para o nosso Estado de Roraima.

            Era isso o que eu tinha dizer.

            Muito obrigada.