Pronunciamento de Romero Jucá em 12/06/2013
Pela ordem durante a 93ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
solicita à Dilma Rousseff, Presidente da República, que sancione o Projeto de Lei nº 122, que regulamenta a função de delgado de polícia.
- Autor
- Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
- Nome completo: Romero Jucá Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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EXERCICIO PROFISSIONAL.:
- solicita à Dilma Rousseff, Presidente da República, que sancione o Projeto de Lei nº 122, que regulamenta a função de delgado de polícia.
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/06/2013 - Página 36099
- Assunto
- Outros > EXERCICIO PROFISSIONAL.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REALIZAÇÃO, SANÇÃO PRESIDENCIAL, PROJETO DE LEI, REFERENCIA, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA CIVIL, POLICIA FEDERAL.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo à Presidenta Dilma e à coordenação política do Governo.
Alguns dias atrás, votamos aqui, por ampla maioria, o Projeto de Lei nº 122, que regulamenta a função de delegado e que definiu procedimentos de como devem atuar os delegados tanto da Polícia Federal quanto das Polícias Estaduais.
Esse projeto foi aprovado, da forma como veio da Câmara, e foi encaminhado para análise de sanção. E, como se está discutindo agora a sanção, e, de certa forma, há um rumor de que haveria alguma dúvida, por parte do Governo, sobre se a sanção a esse projeto poderia acarretar algum tipo de despesa extra, como equiparação dos salários de delegados, nós discutimos isso aqui e vimos que a sanção não é passível dessa equiparação. Não ficou definido nenhum tipo de equiparação. O que se observou foi o tratamento protocolar e as prerrogativas do trabalho do delegado na sua função do inquérito.
Portanto, ao fazer este registro, eu gostaria aqui de defender a sanção do projeto. Pedi a Presidenta Dilma, a Ministra Ideli Salvatti, a Ministra Gleisi Hoffmann que atuem no sentido de apoiar a sanção, para que tenhamos a definição do Congresso respeitada, aprovada e transformada em lei, dando, assim, instrumentos de trabalho aos delegados de todo o Brasil.
Era esse o apelo que gostaria de fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.