Discurso durante a 93ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Previsão de avanços com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e outros assuntos.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PREVIDENCIA SOCIAL. POLITICA SOCIAL. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.:
  • Previsão de avanços com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e outros assuntos.
Publicação
Publicação no DSF de 13/06/2013 - Página 36604
Assunto
Outros > PREVIDENCIA SOCIAL. POLITICA SOCIAL. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Indexação
  • REGISTRO, FATO, ORADOR, RECEBIMENTO, PROJETO DE LEI, REFERENCIA, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
  • SAUDAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, CAMARA DOS DEPUTADOS, MOTIVO, ENTREGA, DOCUMENTO, REFERENCIA, ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, ASSUNTO, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA DEFICIENTE.
  • REGISTRO, FATO, ORADOR, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, ENTIDADES SINDICAIS, OBJETIVO, DEBATE, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REFERENCIA, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIARIO, TRABALHADOR, SETOR, RESTAURANTE, HOTEL.
  • REGISTRO, FATO, ORADOR, RECEBIMENTO, CARTA, AUTORIA, CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES (CUT), REFERENCIA, APRESENTAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, MELHORIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Randolfe Rodrigues, que preside a sessão, uso a palavra para fazer quatro registros.

            O primeiro deles é que, hoje pela tarde, eu recebi os diretores da Cobap, liderados pelo presidente Warley Martins Gonçalves, que junto com o Sr. Osvaldo, presidente da Federação dos Aposentados do Rio Grande do Sul, me apresentaram um projeto que visa assegurar um novo cálculo para os benefícios dos aposentados e pensionistas, no sentido de que eles possam voltar a receber o mesmo percentual que recebiam em matéria de valores, tendo como parâmetro o salário de referência já consagrado na nossa Previdência.

            Cumprimento o Osvaldo, da Fetapergs; o Hildo Mário, da Asaprev, o Iburici Fernandes, da Feapesc, de Santa Catarina; o Robson, da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas; e naturalmente o Warley.

            Eu vou explicar melhor o projeto num outro momento.

            Senadora Ana Rita, esse projeto entrou lá na nossa Comissão, que V. Exª preside, como um projeto daquela linha de direitos humanos e legislação participativa. Agora V. Exª vai indicar o relator; nós vamos analisar a proposta; e daí ele vai começar a tramitar quanto ao mérito especificamente nas comissões.

            Mas eles estão empolgados com o princípio do projeto que foi construído por uma série de técnicos. Eles não vinculam ao salário mínimo, mas vinculam, claro, ao crescimento da massa salarial do País, mas com um novo cálculo, usando o percentual que eles recebiam na época em relação ao salário mínimo de referência.

            Sr. Presidente, quero também fazer esse registro para falar de um assunto que tem levantado muitas dúvidas nas últimas semanas.

            Tenho recebido em meu gabinete um número enorme de mensagens, centenas, que chegam ao gabinete, em que as pessoas perguntam qual é o método usado para a classificação de quem é considerado deficiente ou não. As pessoas querem saber se sua deficiência está amparada pela legislação, quanto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que nós apresentamos, o Senado aprovou, foi para a Câmara e foi montado um GT, um grupo de trabalho para aprofundar o debate e aprimorar essa peça, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            O que eu posso dizer é que a legislação em vigor classifica as deficiências listando-as de acordo com critérios médicos, que levam em consideração apenas o corpo com suas limitações.

            O Estatuto, por sua vez, seguindo as novas classificações internacionais e em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, adota como parâmetro a classificação internacional de funcionalidades, chamada CIF.

            Segundo essa classificação, a deficiência leva em consideração os impedimentos corporais somados aos aspectos de ordem social.

            Com a mudança na legislação, deficiências não serão apenas aquelas que estiverem listadas numa lei. O conceito, a partir do Estatuto, amplia-se e a definição passa a seguir uma lista de estruturas do corpo, das funções orgânicas e restrições de participação na vida em comunidade e em sociedade.

            Como eu dizia, o grupo de trabalho foi instalado há mais de um ano e, no dia 4 de junho, na Presidência do Senado, foi entregue o texto produzido por esse GT, que analisou o Estatuto da Pessoa com Deficiência com o olhar na Convenção Internacional.

            Naquela solenidade, repito, no dia 4 de junho, a Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, fez a entrega do documento ao Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, e também ao Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros.

            Na oportunidade ambos deixaram claro que pretendem que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que beneficia 43 milhões de pessoas, de forma definitiva, seja votado ainda este ano.

            Quero cumprimentar todo o Grupo de Trabalho e a Ministra. Lembro que, no dia em que foi instalado o Grupo de Trabalho, eles assinaram um documento dizendo:

Nós, abaixo assinado, integrantes do Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Lei que tratam da criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Portaria SDH/PR nº 616, de 16 de maio de 2012, assumimos, através desta, o compromisso de basear nossas propostas e trabalho nos princípios e ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, internalizados pelo Estado Brasileiro com equivalência de emenda constitucional.

Comprometemo-nos, ainda, a não retroagir nos direitos já conquistados, mas sim ampliá-los para todos os brasileiros com deficiência.

            Foi um trabalho belíssimo, Sr. Presidente. Eu tenho certeza de que o Estatuto por nós apresentado e já aprovado aqui no Senado, com o ajuste que será feito na Câmara mediante esse trabalho, será uma peça da melhor qualidade e trará benefícios para toda a nossa gente.

            Quero registrar também, Sr. Presidente, que, terça-feira, 11 de junho, realizei uma reunião com diversas entidades dos trabalhadores de todas as áreas no sentido de ampliar os direitos desses trabalhadores, especificamente que atuam em bares, restaurantes, turismo, hospitalidade, hotelaria e outros similares.

            A finalidade foi a discussão do PLC 57, de 2010, haja vista que as entidades não se entendiam quanto à redação final apresentada pelo Relator, Senador Lindbergh Farias.

            Segundo as entidades dos trabalhadores do DF, a Convenção Coletiva de Trabalho produzida aqui no DF era mais ampla porque garantia os 100% do valor da gorjeta.

            Especifico, Sr. Presidente, que conversei muito com os Senadores Rollemberg, Gim e Cristovam, todos de Brasília, porque havia uma discordância entre o sindicato de Brasília desse setor e a Contratuh, que é a Confederação Nacional que está tratando desse tema.

            Sr. Presidente, nessa reunião, tivemos a felicidade de construir um grande entendimento. Todos acabaram concordando com o relatório do Senador Lindbergh Farias. Com isso, nós vamos assegurar que parte da chamada gorjeta do garçom e de todos aqueles que trabalham em hotéis, restaurantes, turismo e similares será destinada para a Previdência, a fim de garantir que o garçom que receba na carteira R$1 mil, mas que, com a gorjeta, chega a ganhar, por exemplo, R$3 mil por mês, sua aposentadoria incida sobre os R$3 mil.

            Estiveram presentes nessa reunião, além dos Senadores que citei, diversas entidades, como, por exemplo, o Sr. Calixto Ramos, da CNTI, Presidente da Nova Central; o Dr. Jairo Soares, que é o advogado do Sindicato de Brasília; o Sr. Elesbão Oliveira, também do Sindicato dos Empregados do Comércio, Hoteleiros, Restaurantes, Bares e similares de Brasília; o Sr. Moacyr Roberto Tesch, da Contratuh, a confederação do setor; o Sr. José Osório Naves, da CNTur, representando os empresários.

            Repito: estiveram presentes também os Senadores Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Lindbergh Farias e seus representantes; o Senador Cristovam Buarque com seus representantes; e Gim, também com seu representante, já que ele se encontrava em Portugal.

            Foi um belíssimo debate. Chegamos a um grande entendimento.

            Cumprimento o Dr. Jair Soares, que, imbuído do maior espírito sindical, foi o principal articulador para que chegássemos a um entendimento.

            Posso dizer que os trabalhadores do Brasil e de Brasília chegaram a esse acordo depois que todo mundo cedeu um pouco. Assim, os trabalhadores chegarão ao plenário, graças à articulação feito pelo Moacyr, Presidente da Contratuh; pelo Dr. Jairo, que é o advogado do sindicato de Brasília, e pelo Sr. Oliveira, Presidente do sindicato de Brasília. Todos acabaram acordando que a melhor forma seria os trabalhadores chegarem com uma única versão, concordando com o relatório do Senador Lindbergh Farias, para que a matéria fosse então aprovada aqui no plenário, já que veio da Câmara dos Deputados sem nenhuma alteração, para podermos, assim, encaminhar o projeto à Presidência da República.

            Meus cumprimentos aos sindicatos - tanto aos de Brasília quanto aos de todo o Brasil - e ao Presidente da Contratuh, Sr. Moacy, pelo equilíbrio, pela tranquilidade.

            Presidi esse encontro com uma enorme satisfação porque lá percebi que todos queriam o melhor para os trabalhadores. Assim foi feito. Com isso, a gente só tem de cumprimentar o Senador Lindbergh Farias e também todos os líderes desse importante setor, repito, com destaque para os líderes de Brasília e da Contratuh. Todos cederam no sentido de que a redação final - como havia apresentado o Relator e que já vinha da Câmara - seja aprovada aqui no plenário e encaminhada à Presidência da República.

            Por fim, Sr. Presidente, quero também destacar que recebi da Central Única dos Trabalhadores do Vale dos Sinos - região onde escrevi minha vida política e sindical - uma carta dos trabalhadores e das trabalhadoras.

            Essa é uma região muito importante. Diria que, simbolicamente, está para o Rio Grande como o ABC está para São Paulo. Os trabalhadores da região do Vale dos Sinos, do Vale do Paranhama e do Vale do Caí trazem uma pauta de reivindicações.

            Na carta, eles refletem que o País vive um momento positivo em sua economia, apesar de muitos só falarem em crise, crise, crise. Mas não é assim que os trabalhadores estão vendo até o momento, porque, enquanto a Europa está com um desemprego de quase 30%, nós estamos na faixa dos 5%. Claro que sempre é bom termos toda a cautela, mas não dá para começar a pregar o Apocalipse quando estamos vendo, principalmente nos Estados do Sul, que há mais empregos do que trabalhadores procurando vagas, tanto que trabalhadores de outros Estados, como é o caso das grandes obras, estão sendo deslocados para lá. Posso lembrar aqui o Polo Petroquímico.

            Enfim, Sr. Presidente, os trabalhadores desejam avançar em suas conquistas, o que considero mais do que justo. Assim sendo, atendendo às demandas dos trabalhadores, foi-me apresentada pelas centrais sindicais, em diversos atos realizados não só no Rio Grande, mas também no País, a seguinte pauta.

            Os trabalhadores reivindicam, Sr. Presidente: 40 horas semanais sem redução do salário; fim do fator previdenciário, o que já aprovamos neste plenário; reforma agrária; igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; política de valorização dos benefícios dos aposentados, tema de que falei hoje novamente; 10% do PIB para a educação; 10% do Orçamento da União para a saúde; correção da tabela do Imposto de Renda; ratificação da Convenção 158 da OIT; ampliação dos investimentos públicos e, em relação ao trabalhador doméstico, eles desejam, é claro, que sejam assegurados, agora na regulamentação, mediante o relatório do Senador Romero Jucá, os mesmos direitos assegurados aos outros trabalhadores.

            Sr. Presidente, quero reafirmar alguns pontos de vista que até podem ser repetitivos, mas digo que os trabalhadores e trabalhadoras têm meu total apoio a essas reivindicações, até porque grande parte delas são projetos que apresentei tanto na Câmara como também aqui no Senado.

            No entanto, faço questão ainda de destacá-las, porque sei o quanto essas demandas podem melhorar a vida da classe trabalhadora. Temos sempre de olhar para os trabalhadores, mas também para os aposentados e pensionistas - para os aposentados e pensionistas.

            Quando olho para meus colegas do Senado, fico tranquilo ao saber, quando aprovamos importantes projetos que constam dessa pauta, o quanto isso traz felicidade ao povo brasileiro. Esses homens e mulheres que dia a dia cumprem sua jornada de trabalho, fazendo com que este País cresça e seja visto em toda a sua grandeza mundo afora. O Brasil não é mais um gigante adormecido; é um gigante que está mostrando toda a sua força perante o mundo.

            Sr. Presidente, repito: são os trabalhadores e trabalhadoras que fazem isso, porque sem eles não existe desenvolvimento, sem eles as empresas param, sem eles o silêncio toma conta das fábricas, do comércio e do serviço. Sem eles o serviço não anda! Sem eles o trabalho no Poder Executivo para e para também no Poder Legislativo. E não é diferente no Poder Judiciário, nem mesmo na área privada.

            A classe trabalhadora é a mola mestra, Sr. Presidente. Ela é o impulso, é ela quem dá o resultado. Além da produção, é ela, com a sua força de consumo, que fortalece o próprio mercado interno.

            Por fim, o que me deixa mais feliz quando recebo uma carta, como recebi dos trabalhadores, é saber, quanto mais eles se derem conta da força do trabalho e da sua mobilização, o quanto que essa mobilização pode ajudar o Brasil.

            Termino, Sr. Presidente, dizendo que essa carta, que me foi apresentada principalmente pelos trabalhadores do Vale dos Sinos, Paranhama e Caí, na verdade é uma carta que representa os interesses de todos os trabalhadores do Brasil.

            Além disso, Sr. Presidente, eles falam muito da importância de ampliarmos o ensino técnico e a universidade pública. Finalizando a carta, eles protestam contra o Projeto nº 4.330, de 2001, que, para eles, representa uma tragédia, porque vai legalizar a dinâmica da precarização das relações do trabalho.

            Enfim, eu posso dizer aos meus amigos trabalhadores e trabalhadoras: vocês pediram que eu aqui apresentasse a carta. Assim o fiz e repito: eu tenho um lado na história, eu estou com vocês...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ... como vocês sabem muito bem. Esta Casa já demonstrou ser sensível a essas demandas, por isso é importante que vocês sigam em frente com persistência, com essa força de vontade, com muita mobilização, com fé no seu potencial, honrando, cada dia, sua força de trabalho e o valor que ela carrega.

            Mobilização, união, persistência. Esse é o caminho!

            Eu peço a V. Exª, porque tentei resumir, que considere na íntegra os quatro pronunciamentos.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre Compromisso do GT (GRUPO DE TRABALHO) do ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Aproveito desta Tribuna para falar de um assunto que tem levantado muitas dúvidas nessas últimas semanas.

            Um grande número de mensagens que chega até minha assessoria refere-se à classificação do que é considerado deficiência.

            Muitas pessoas querem saber se sua deficiência está amparada pela legislação vigente e se o Estatuto da Pessoa com Deficiência a está contemplando.

            A legislação em vigor classifica as deficiências listando-as de acordo com critérios médicos, que levam em consideração apenas o corpo com suas limitações.

            O Estatuto, por sua vez, seguindo as novas classificações internacionais e, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, adota como parâmetro a classificação internacional de funcionalidades_CIF.

            Segundo esta classificação a deficiência leva em consideração os impedimentos corporais somados a aspectos de ordem social.

            Com a mudança na legislação, deficiências não serão apenas aquelas que estiverem listadas na lei.

            O conceito amplia-se e a definição passa a seguir uma lista de estruturas do corpo, de funções orgânicas e restrições de participação na vida em comunidade e em sociedade.

            Como é do conhecimento de todos, no dia 4 de junho ocorreu, na Presidência do Senado Federal, a entrega do texto produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) que analisou o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Naquela solenidade, a Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, fez a entrega do referido documento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves e ao Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros.

            Na oportunidade ambos expuseram a intenção de que o Estatuto da Pessoa com Deficiência seja votado nas duas Casas, até o final deste ano.

            Sr. Presidente, o GT foi instituído pela Secretaria dos Direitos Humanos, e por ela coordenado, com a intenção de repensar o PLS 7699/2006.

            Coube ao GT analisar o Estatuto considerando a legislação vigente, com um olhar especial na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

            Para chegar a essa versão que se encontra na Câmara Federal, o GT considerou cinco encontros regionais ocorridos com o segmento das pessoas com deficiência de várias partes do País.

            Além disso, considerou, ainda, três Conferências Nacionais ocorridas nos três últimos anos.

            Houve também, ao longo do período de tramitação do Estatuto, sugestões enriquecedoras por parte da sociedade, que foram incorporadas ao texto original.

            O mencionado grupo de trabalho (GT) iniciou suas atividades em agosto de 2012 com a assinatura de uma carta compromisso.

            Nessa carta, os participantes do GT se comprometem a não retroceder em nenhuma das conquistas já feitas pelas pessoas com deficiência e já constantes na legislação pertinente.

            Dizia a carta:

“Nós, abaixo assinado, integrantes do Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Lei que tratam da criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Portaria SDH/PR nº 616, de 16 de maio de 2012,...

... assumimos, através desta, o compromisso de basear nossas propostas e trabalho nos princípios e ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e...

... seu Protocolo Facultativo, internalizados pelo Estado Brasileiro com equivalência de emenda constitucional. Comprometemo-nos, ainda, a não retroagir nos direitos já conquistados pelos cidadãos brasileiros com deficiência.

Brasília-DF, 02 de agosto de 2012.”

            Quero salientar, Sr. Presidente, que outra pergunta que chega diversas vezes até minha assessoria diz respeito ao receio de que o Estatuto possa ter sofrido retrocesso em suas conquistas durante os debates do GT.

            O compromisso firmado na carta que li, desmistifica qualquer posição atual sobre a possibilidade de retrocesso relacionado às conquistas das pessoas com deficiência.

            Efetivamente, nesse momento, o Estatuto passa pela última instância e poderá se tornar um substitutivo legal.

            É legítima a inquietação das pessoas com deficiência que nos enviam suas mensagens, expondo suas dúvidas, mas eu faço questão de tranquilizá-las de que a sugestão de substitutivo apresentada pelo GT atende aos compromissos assumidos no início de seu trabalho e avança significativamente em propostas positivas em prol das pessoas com deficiência.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre reunião com entidades sindicais sobre o PLC 57/2010.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, No dia de ontem (terça-feira, 11 de junho) foi realizada uma reunião com diversas entidades sindicais de trabalhadores da área bares, restaurantes, turismo, hospitalidade, hotelaria e outros similares.

            A finalidade foi a discussão do PLC 57/2010, haja vista que as entidades do Distrito Federal não concordavam com a aprovação do projeto, divergindo do restante do país.

            Segundo as entidades dos trabalhadores do DF a Convenção Coletiva de Trabalho assina com a parte patronal seria mais benéfica aos trabalhadores, pois prevê o repasse de 100% do valor da gorjeta aos garçons.

            Ocorre que os 100% repassados em verdade não correspondem a esse montante justamente porque não existe fiscalização.

            Ademais, os repasses não servem de base de cálculos para a aposentadoria do trabalhador.

            São benefícios imediatos que não se perpetuarão na inatividade.

            O PLC 57/2012 pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada gorjeta.

            A gorjeta de 10% já é tradição entre os brasileiros, porem nem sempre vão para o bolso dos garçons, como esperam os clientes, por diversas razões especialmente devido a sonegação fiscal, chamado “caixa dois”.

            O texto não torna a cobrança obrigatória, mas estabelece que os 10% façam parte da contribuição previdenciária e do cálculo para a aposentadoria.

            Pela proposta, 80% do valor extra do valor pago pelos clientes deve ser repassado integralmente aos funcionários.

            Os empresários poderão utilizar até 20% para pagamento para saldar encargos sociais e previdenciários.

            Na prática, a Carteira de Trabalho do empregado deverá trazer, além do salário fixo, o percentual recebido de gorjeta, pois gorjeta será salário, utilizado inclusive para efeitos de base de calculo para as aposentadorias.

            Caso a cobrança seja suspensa, o empresário deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses.

            O projeto garante ainda que todos os envolvidos no serviço - copeiros, cozinheiros, ajudantes de serviços gerais - devem receber o rateio da gorjeta.

            O projeto determina também que os sindicatos criem uma comissão para fiscalizar os repasses, além da cominação de multa ao empresário que não fizer o pagamento corretamente. O objetivo é justamente evitar fraudes.

            Considerando que a proposta está com requerimento de urgência no plenário desta casa e que os trabalhadores do Distrito Federal estavam articulando a retirada de urgência, realizamos ontem esta reunião.

            Participaram diversas entidades e formaram a mesa o Sr. José Calixto Ramos da CNTI, o Dr. Jairo Soares, o Sr. Elesbão Oliveira ambos do Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro, restaurantes, Bares e Similires do DF - SECHOSC-DF, o Sr. Moacir Roberto Tesch da CONTRATUH e o Sr. José Osorio Naves da CNTur.

            Estiveram presentes também o senador Rodrigo Rollemberg e o Senador Jose Pimentel, além da assessoria dos senadores Lindbergh Faria, Cristovam Buarque e Gim Argelo, que se encontra em Portugal.

            Foi um bom debate que culminou com as entidades do Distrito Federal concordando com a posição das demais entidades.

            Parabenizo o Dr. Jair Soares, que imbuído do mais profundo espírito sindical, foi o principal articulador para que chegássemos a um consenso.

            Posso dizer que os trabalhadores e Brasília e do Brasil resolveram acatar a urgência e chegarão unidos neste plenário em prol da aprovação da matéria.

            Foi uma tarde memorável, pois a aprovação desta matéria trará dignidade a toda a categoria de trabalhadores do comercio hoteleiro, bares, restaurantes e similares.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre reivindicações dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Regiões do Vale dos Sinos, Vale do Paranhama e Vale do Caí.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi da CUT Vale dos Sinos, uma carta dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Regiões do Vale dos Sinos, Vale do Paranhama e Vale do Caí, que traz uma Pauta de Reivindicações.

            Na carta eles refletem que o País vive um momento positivo na sua economia, com resultados animadores sobre o crescimento do emprego com carteira assinada e o aumento real do salário médio do trabalhador.

            No entanto, eles pontuam a necessidade de não ficarem acomodados. Eles desejam avançar em suas conquistas. Coisa que eu considero muito justa!

            Assim sendo, atendendo as demandas da Classe Trabalhadora, foi apresentada pelas Centrais Sindicais - em atos realizados em Brasília e espalhados pelo país - uma Pauta de Reivindicações.

            Essa pauta inclui avanços como:

            - 40 horas semanais sem redução de salários

            - fim do fator previdenciário

            - Reforma Agrária

            - igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

            - política de valorização dos aposentados

            - 10% do PIB para a educação

            - 10% do orçamento da União para a saúde

            - correção da tabela do imposto de renda

            - ratificação da Convenção 158 da OIT

            - ampliação dos investimentos públicos

            - e, em relação ao trabalhador doméstico, eles desejam ter uma garantia de que eles terão os mesmos direitos das outras categorias profissionais.

            Sr. Presidente, sei que vou me repetir ao dizer que os trabalhadores e trabalhadoras tem meu total apoio nestas reivindicações, até porque grande parte delas são projetos de minha autoria.

            No entanto, faço questão de me repetir porque sei o quanto essas demandas podem melhorar a vida da classe trabalhadora e dos nossos aposentados.

            Quando olho para meus colegas de Senado, fico feliz em saber que, quando aprovamos importantes projetos que constam dessa pauta, nós honramos esses homens e mulheres que dia a dia cumprem sua jornada de trabalho, fazendo com que esse país cresça e seja visto em toda sua grandeza mundo afora.

            É....., são os trabalhadores e trabalhadoras que fazem isso... porque, sem eles não existe desenvolvimento.... sem eles a empresa para, sem eles o silêncio toma conta das fábricas, do comércio, do serviço público!!!

            Sem eles o serviço não anda!!!

            Srªs e Srs. Senadores, sem eles o trabalho no Poder Executivo para, e para também no Poder Legislativo, e não é diferente no Poder Judiciário...

            A classe trabalhadora é a mola mestra... ela é o impulso... é ela quem dá o resultado!!!

            E, o que me deixa mais feliz quando recebo uma carta assim é saber que quanto mais eles se derem conta da força que seu trabalho tem quanto mais eles persistirem em sua luta, mais resultados virão, para eles e, consequentemente, para o Brasil.

            Sr. Presidente, eles apresentaram mais uma pauta importante para o conhecimento, o crescimento e o desenvolvimento sustentável de toda a região, principalmente dos Vales dos Sinos, Paranhama e Caí.

            Eles desejam a criação de uma Universidade Pública, pois isso daria um salto de qualidade a todas essas regiões.

            E, finalizando a carta eles protestam contra o projeto de Lei 4330/2001 que, para eles representa uma verdadeira tragédia que irá legalizar a dinâmica de precarização das relações de trabalho presente no mercado de trabalho brasileiro.

            Meus amigos trabalhadores e trabalhadoras, vocês me pediram que eu fosse o porta voz de suas reivindicações junto aos meus colegas de Senado e ao governo federal.

            Eu repito que estou com vocês. Esta Casa também já demonstrou ser sensível as suas demandas.

            É importante que vocês sigam em frente com persistência, com boa vontade e com muita fé no seu potencial, honrando a cada dia sua força de trabalho e o valor que ela carrega.

            Mobilização, união, persistência... esse é o caminho!!! 

            Era o que tinha a dizer.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/06/2013 - Página 36604