O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Srs. Senadores, nós hoje tivemos um dia de intensas conversas com os Líderes partidários. E, em função dessas conversas e, mais recentemente, em função também da visita que nós recebemos de membros da Ordem dos Advogados do Brasil, eu considero que é muito importante fazer esta comunicação ao Senado Federal e ao País.

            Vivemos, Srs. Senadores, um novo tempo, e o País reclama, como todos sabem, uma nova agenda. A sociedade da maturidade democrática está atenta, questionando tudo e a todos. Ela cobra uma atenção permanente das instituições e exige ser ouvida com maior frequência e ser atendida com preferência.

            A sociedade reclama por melhorias no dia a dia, notadamente dos serviços públicos. Nenhum dos Poderes pode se achar perfeito a ponto de prescindir de aperfeiçoamentos. Toda instituição precisa ser refeita diariamente. Só aquelas que têm a humildade de assimilar as críticas, que são permeáveis e admitem corrigir erros mantêm a sua respeitabilidade.

            Aceitar críticas, Srs. Senadores, é um gesto de humildade e desejo de interagir com a sociedade. O Congresso Nacional é a Casa do povo e está sintonizado aos novos anseios nacionais. Esta Casa sempre quis o que o povo quis. Ela pulsa no ritmo das ruas porque não existe Congresso de costas para o povo. A sociedade muda; as leis precisam mudar e o Parlamento, como todos sabem, precisa ser mais ágil e mais objetivo.

            A revolução tecnológica incluiu na cultura das civilizações modernas a interatividade, velocidade nas respostas e instantaneidade na solução dos problemas. Precisamos evoluir para esse tempo rapidamente. O Congresso Nacional, como sempre, dará as respostas. Ajudaremos ativamente a implementar os pactos apresentados pela Presidente Dilma Rousseff à Nação. Talvez não haja tido tempo de consultar o Congresso Nacional, mas vamos, mesmo assim, cooperar, e nos comportaremos como facilitadores da mudança.

            Além dos pontos propostos pela Presidente, o Congresso humildemente deseja incluir no debate o Pacto pela Segurança Pública e o Pacto Federativo, em que Estados e Municípios, vítimas indefesas do centralismo fiscal, recuperem a capacidade de investir na melhoria da vida das pessoas.

            Hoje pela manhã, além da reunião com o Presidente Henrique Eduardo Alves, da Câmara dos Deputados, fizemos uma reunião de trabalho com todos os Partidos e com todas as entidades da sociedade civil, representados pela OAB.

            Elaboramos uma agenda que será encaminhada, daqui a pouco, na reunião que manteremos com a Presidente da República, como contribuição do Congresso Nacional, uma vez que o pacto, como todos sabem, pressupõe conciliação, inclusive conciliação com a oposição.

            No Pacto Federativo, queremos avançar concretamente na mudança do indexador das dívidas estaduais, na rediscussão do ICMS, dos royalties e da partilha dos impostos do comércio eletrônico.

            No pacto da segurança, vamos colocar em votação dois projetos. O que vincula receitas líquidas da União, Estados e Municípios para a segurança pública, por um período de cinco anos, e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que aumenta a pena de traficantes e incentiva a ressocialização e tratamento de dependentes.

            Vamos ainda apreciar o projeto que agrava os crimes cometidos contra a vida, não permitindo que aqueles que praticam homicídios recebam liberalidades, como, por exemplo, responder em liberdade. Hoje quem mata responde em liberdade, recebe indulto e outras gentilezas da Previdência Social.

            O auxílio reclusão é indefensável. Quem necessita realmente do amparo do Estado em uma tragédia derivada da irrespirável criminalidade urbana são as famílias, as vítimas daqueles que destroem lares, famílias e ainda são brindados - pasmem! - com a ajuda do Estado.

            Ainda nessa esfera, adotaremos, colocaremos em votação em regime de urgência, o projeto que fixa a corrupção como crime hediondo, portanto, sem direito a benesses como o regime semiaberto e finanças.

            Na educação, igualmente em regime de urgência, vamos votar o Plano Nacional de Educação, que destina 10% do Produto Interno Bruto em Educação.

            Eu, pessoalmente - e quero comunicar à Casa e ao País, com muita satisfação -, estou apresentando agora o projeto criando o passe livre para os estudantes, com os recursos dos royalties indo para a educação.

            Nada mais natural que esses recursos banquem o passe livre aos estudantes brasileiros regularmente matriculados e com frequência comprovada nas escolas.

            Já comuniquei aos Líderes e obtive de todos e também de todos os Partidos, o apoio para aprovação do passe livre, bem como para a votação do requerimento de urgência desse projeto. A proposta se robustece, já que estamos definindo a fonte que, pela primeira vez, irá custear a gratuidade do transporte escolar - a grande demanda das ruas brasileiras.

            Ainda no segmento da mobilidade urbana, vamos apreciar o projeto que amplia substancialmente as desonerações no setor de transportes públicos, a fim de reduzir, ainda mais, as tarifas do transporte urbano.

            Outro projeto que também terá urgência é a emenda constitucional que estende a exigência da ficha limpa aos servidores púbicos brasileiros. Esse projeto será incluído na próxima sessão deliberativa.

            Outro projeto que pretendemos apreciar em regime de urgência é o que pune juízes e membros do Ministério Público condenados em crimes. Hoje, estranhamente, eles são blindados com aposentadorias.

            Também estaremos favoráveis a qualquer decisão no sentido de reduzir o número de ministérios, para que os recursos economizados sejam redirecionados para a educação, saúde, transporte e segurança pública.

            Na esfera política, é justo, imperioso ressalvar que o Senado Federal já aprovou a reforma política, com o fim das coligações proporcionais, lista partidária, voto distrital, e outras inovações vitais.

            Quero ressaltar que apoio o plebiscito para a reforma política. A Presidente deu a direção e é importante, muito importante, que ela persevere, concretize a sua proposta, mande a sua proposta para o Congresso Nacional.

            Havia - e nós discutimos isso na reunião - ponderações sobre a possibilidade de fazermos a reforma política via Constituinte, por iniciativa da Presidente da República. Muitas pessoas diziam que não se podia fazer Constituinte. Mas eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que há, sim, a possibilidade de a reforma ser feita pela Constituinte. Como todos sabem, é competência do Congresso Nacional, mas a iniciativa pode ser da Presidente da República.

            Como todos sabem, é competência do Congresso Nacional, mas a iniciativa pode ser da Presidente da República. O Presidente José Sarney, como todos sabem, convocou uma Constituinte. Também o Imperador Pedro I, em 1824, o fez e ainda enviou um Ato Adicional, especificando os assuntos que seriam discutidos por essa Constituinte.

            Transformar esta energia em ações concretas é a nossa missão, é a missão do Congresso Nacional. Sou um adepto, como todos sabem, das consultas mais assíduas à população, notadamente nos temas mais controversos. Há uma necessidade de ampliarmos, como todos sabem, os mecanismos da democracia direta e da democracia participativa. Como todos lembram, propusemos e aprovamos referendo para a proibição da venda de armas e munições, mesmo tendo todas as indicações de que a sociedade brasileira poderia se posicionar contrariamente. As novas tecnologias nos permitem consultar a população quantas vezes for necessário. Civilizações mais evoluídas são aquelas que, com mais frequência, opinam sobre o seu futuro.

            Vamos, portanto, aguardar a convocação do plebiscito pela Presidente da República e, realmente, como disse anteriormente, transformar a energia das ruas em ações concretas para a população brasileira.

            Na saúde, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ainda em regime de urgência, vamos apreciar o Projeto de Lei nº 89, de 2007, que destina 10% do Produto Interno Bruto para a saúde pública. A emenda constitucional - vamos aprovar também em regime de urgência - criando, através de concurso público, a carreira de médico como Carreira de Estado, e a emenda constitucional que institui o serviço civil para egressos de universidades públicas na área de saúde. Nós fizemos isso aqui no Senado Federal. Não tem sentido que um médico, seja de que Estado for, se forme na universidade pública e não tenha obrigação civil de prestar serviço ao Sistema Único de Saúde. Nós precisamos estabelecer essa contrapartida. Os médicos do Senado Federal, que prestavam serviço ao Senado de forma redundante, foram colocados para atender à população do Distrito Federal. Por que não poderemos obrigar aos médicos brasileiros essa responsabilidade civil para atender no Sistema Único de Saúde? A nova ordem é também de comedimento, economia de tempo com o meio ambiente e, principalmente, com recursos públicos.

            O Senado continuará aberto à sociedade e às críticas. Estamos cortando custos, desperdícios, privilégios e buscando a excelência em controle público, em controle social, em transparência. Em um ano de Lei de Acesso à Informação, atendemos perto de 30 mil solicitações e apenas 1% dessas solicitações não foram atendidas em virtude da proibição da própria lei.

            Temos um Conselho de Transparência com a participação ativa da sociedade civil e por isso entendo que devemos aprofundar a transparência em todo o serviço público e em todos os Poderes.

            Devemos incluir na Lei de Acesso à Informação punições para os entes públicos que estão refratários à nova lei. Caso contrário, a Lei de Acesso à Informação se transformará em uma mera carta de intenções, uma daquelas leis que não pegam, leis que não saem do papel e com as quais a sociedade não quer conviver mais, está saturada.

            Agora, no período da tarde, estivemos reunidos com a Ordem dos Advogados do Brasil e as nossas pautas são absolutamente convergentes. A entidade, a OAB, apoiou nossa agenda e nós estamos incluindo, por sugestão da OAB, o projeto que dispõe sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Todos os projetos a que me referi anteriormente serão votados nos próximos 10 ou 15 dias e não haverá recesso até que esgotemos totalmente essa agenda que é urgente para o Brasil e, portanto, prioritária para o Congresso Nacional.

            Na discussão sobre o plebiscito, alguns temas precisam ser postos na convocação. Daqui a pouco, às 17h30, quando serei recebido pela Presidente da República, terei a oportunidade de dizer exatamente isso para ela, que, na proposta sobre a convocação do plebiscito, alguns temas precisam ser postos claramente.

            Não podemos, em hipótese nenhuma, descambar para as tentativas, a qualquer pretexto, de suprimir premissas democráticas, entre elas a liberdade de expressão. Haveremos de interditar - e esse foi um fundamental compromisso que assumi aqui, com o Senado Federal - qualquer ensaio na tentativa de controlar o livre debate no País.

            Vamos respeitar a divergência, conviver com o contraditório e até com os excessos. Isso é democracia.

            A liberdade de manifestação do pensamento, além de ser direito natural do homem, é premissa elementar às demais liberdades: política, econômica, de associação e de credo religioso.

            Não por outra razão as nações livres não mexem nesse alicerce, mestre de todas as liberdades.

            A liberdade de expressão é pedra angular da democracia. Para corrigirmos os erros da democracia, mais democracia. Para corrigirmos os excessos, mais liberdade de expressão.

            Eram essas comunicações que eu gostaria de fazer ao Senado e de fazer ao País.