O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra a V. Exª para comentar a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da chamada PEC do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação dos imóveis rurais e urbanos onde for encontrado cultivo de plantas psicotrópicas, o que já era previsto no texto original da Constituição, agora acrescido do trabalho escravo.

            Na Comissão, ficou absolutamente assentado, por unanimidade, que essa proposta de emenda à Constituição, por não ser autoaplicável demandava a elaboração de duas leis: uma lei definindo com clareza o que é trabalho escravo para fins da aplicação da emenda constitucional e uma lei que definisse o processo judiciário da ação expropriatória.

            Ficou também assentado, depois de um diálogo do Presidente da Comissão de Justiça, Senador Vital do Rêgo, com V. Exª, que, para a elaboração dessas duas leis, seria constituída uma comissão, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, a exemplo da comissão que V. Exª, em boa hora, criou, em conjunto com o Presidente da Câmara, para regulamentar matérias pendentes de regulamentação da Constituição. E foi combinado também, Sr. Presidente, que as coisas caminhariam em paralelo, com o objetivo de aprovar a emenda constitucional, evitar que houvesse qualquer tipo de receio, de arbitrariedades que pudessem ser cometidas ao abrigo dessa lei.

            Estou dando este depoimento ao Plenário porque talvez não seja de conhecimento de todos que, a partir desse entendimento entre V. Exª e o Presidente Vital do Rêgo, nós caminharemos com a constituição de uma comissão especial, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, para a elaboração dessas duas leis, ao mesmo tempo em que caminharemos com a tramitação da PEC, de modo que a PEC seja votada no plenário quando já tivermos essas duas leis já estabelecidas, o esboço delas e o acordo partidário em torno delas.

            É isto. É o depoimento que eu queria fazer já que o assunto foi suscitado pelo Senador Inácio Arruda.