O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu pedi a palavra para fazer dois registros nesta tarde.

            O primeiro deles diz respeito a um projeto que relatei e aprovei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, que pretende dar prioridade, Senador Blairo Maggi, Presidente, aos produtores que fornecem para frigorífico, para abate de animais, quando esses frigoríficos têm algum tipo de problema de liquidação judicial.

            Os produtores que vendem o seus produtos, no caso maior, o gado, não têm prioridade quando há efetivamente o fechamento ou a falência do frigorífico.

            Esse é um projeto de lei do Senador Acir Gurgacz, PLS nº 226, de 2011, que aprovei como Relator, apoiando essa iniciativa. Nós entendemos que assim é possível dar garantias ao produtor, ao fornecedor do gado, ao fornecedor dos animais, de prioridade no recebimento e, portanto, na garantia do seu produto, para que ele não fique prejudicado quando houver a falência das instituições.

            Portanto, quero fazer este registro e dizer que o projeto foi aprovado em decisão terminativa. Ele privilegia, atende aos produtores de animais de todo o País, inclusive os do meu Estado, Roraima. Agora ele vai para a Câmara dos Deputados, onde espero que possa ser votado rapidamente.

            Queria solicitar o apoio do Deputado Luciano Castro, aqui presente, para que acompanhasse na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 226, para que, efetivamente, os produtores de animais do País possam ter essa prioridade e a Câmara possa votar o projeto rapidamente.

            O segundo ponto da minha fala diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013, do Senador Jarbas Vasconcelos, que hoje usou da palavra, falou aqui da tribuna. Essa proposta prevê a perda automática do mandato daqueles que forem condenados, com decisão transitada em julgado, por improbidade administrativa ou prática de crime contra a Administração Pública.

            Quero dizer que nesse caso se encontra agora o Deputado Donadon, de Rondônia, e que o problema volta para a Câmara dos Deputados, para que ela declare a perda do mandato. Com essa emenda constitucional, isso não seria necessário.

            Portanto, quero dizer que sou favorável à emenda constitucional proposta pelo Senador Jarbas Vasconcelos e que votarei favoravelmente no momento em que essa emenda constitucional for discutida e votada tanto na Comissão de Constituição e Justiça da Casa quanto no plenário do Senado Federal.

            Por fim, Sr. Presidente, quero fazer um registro importante para o meu Estado, Roraima, que é a assinatura do convênio para implantação do Projeto de Irrigação do Passarão, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima, que será o primeiro projeto de irrigação implementado na Região Norte do Brasil.

            Esse projeto consta do PAC. É o primeiro projeto, Senador Ivo Cassol, de irrigação do norte do Brasil e será feito no Estado de Roraima.

            Eu quero agradecer ao Ministro da Integração, Fernando Bezerra, assim como a toda a equipe técnica, parabenizar o Governador Anchieta, a Secretaria de Agricultura do Estado de Roraima e dizer que nós lutamos para colocar esses recursos no PAC. São mais de R$40 milhões para a primeira etapa do projeto, que, sem dúvida nenhuma, trará uma condição de produção muito melhor ao nosso Estado. Além de atender Roraima, vai abastecer a cidade de Manaus com diversos produtos que hoje são importados do restante do País.

            Era esse registro que eu gostaria de fazer.

            Peço a transcrição do meu relatório do Projeto de Lei do Senado nº 226 e peço também a transcrição da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013, do Senador Jarbas Vasconcelos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Relatório do Senador Romero Jucá sobre o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2011;

- Proposta da Emenda à Constituição nº 18, de 2013, do Senador Jarbas Vasconcelos.