O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a emenda que eu apresentei à Medida Provisória nº 609, de 2013, vem ao encontro daquilo que foi colocado pelos governadores dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, e ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Henrique Eduardo Alves.

            Não é possível, Senador Renan Calheiros, na situação de penúria em que se encontram a maioria dos Estados e a quase totalidade dos Municípios brasileiros, que a União continue a retirar desses entes federados 1% das suas receitas correntes arrecadadas, ou seja, do ICMS arrecadado pelo Estado e transferido aos Municípios, das transferências correntes feitas pela própria União e do capital recebido, ou seja, de financiamentos.

            É importante que as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores tomem conhecimento de que, apesar de a alíquota do Pasep, que já vem de há muito tempo e que já deveria ter sido extinta, ser de 1%, o valor, o montante estimado, Senador Eduardo Braga, relativo a Estados e Municípios, que a União suga desses entes federados, é da ordem de R$7 bilhões! R$7 bilhões!

            Ora, se os governadores, em uma reunião histórica aqui no Congresso Nacional, colocaram entre os seus pleitos esse de zerar a alíquota do Pasep para as transferências correntes e de capital recebido e as receitas correntes arrecadas, não é possível que o Senado Federal se coloque contrário aos interesses dos seus Estados. Nós aqui representamos os Estados brasileiros, temos de trabalhar no sentido de melhorar a situação financeira dos Estados que nós representamos, e, em contrapartida, evidentemente, de todos os Municípios de nosso País.

            Eu não entendo, Senador Renan Calheiros. Lá atrás, em 2012, o Deputado Bruno Araújo, do PSDB, apresentou uma emenda para zerar o PIS/Pasep e Cofins da cesta básica. A Senhora Presidenta Dilma Rousseff, Senador Pimentel, vetou a emenda do Deputado Bruno Araújo e, em seguida, ela própria, o Executivo, encaminhou o projeto para fazer, para zerar esses impostos da cesta básica que todos nos concordamos, o que todos nós concordamos.

            Então, é necessário que as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores, ao votarem - e nós vamos pedir votação nominal - mostrem a todo o Brasil quem é que está votando a favor dos Estados e Municípios e quem está votando contra os Estados e Municípios, pois nós estamos deixando, no dia de hoje, de minorar o sacrifício financeiro e de arrecadação. Mais do que de arrecadação, de transferência, Presidente José Sarney, de transferência desses entes federados, já em situação de dificuldade, para a União, que detém hoje 60% de tudo que é arrecadado.

            Peço que, na votação do destaque, votem a favor da emenda que traz justiça aos Estados e Municípios brasileiros com redução a zero da alíquota do Pasep nas receitas correntes arrecadadas das transferências correntes e de capital recebido.