Encaminhamento durante a 98ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Referente à Emenda n. 34 oferecida à Medida Provisória n. 609, de 8-3-2013 (transformada no PLV n. 15/2013).

Autor
Eduardo Braga (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Outros:
  • Referente à Emenda n. 34 oferecida à Medida Provisória n. 609, de 8-3-2013 (transformada no PLV n. 15/2013).
Publicação
Publicação no DSF de 19/06/2013 - Página 38055
Assunto
Outros
Texto integral

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Sr. Presidente, a Base, mais uma vez, reconhecendo o mérito da propositura, apenas discorda da forma de fazê-lo por lei ordinária; entende que isso é uma isenção e que as isenções não podem ser feitas por lei ordinária. Recomenda, portanto, o voto “não”, mais uma vez destacando a questão meritória de isentar os Estados e os Municípios da cobrança do PIS/Pasep. Há, inclusive, tramitando nesta Casa um projeto autônomo, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que trata dessa matéria como projeto de lei complementar.

            Por essa razão, recomendamos o voto “não”, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/06/2013 - Página 38055