O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero primeiramente partir do esforço que o Senador Walter Pinheiro, a quem cumprimento, está fazendo para que nós consigamos cumprir o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. E faço o reconhecimento de que a proposta do Senador Pinheiro, em relação à anterior apresentada aqui, é sensivelmente melhor, mas mantém distorções.

            Porque veja, Sr. Presidente, o princípio do Fundo de Participação dos Estados é garantir o equilíbrio socioeconômico entre a diversidade das regiões brasileiras, entre os Estados membros da Federação brasileira. O FPE surge como instrumento econômico do Pacto Federativo. Ele é fundamental, eu diria, para o Pacto Federativo, porque dá razão ao sentido de Federação: Federação - Estados que se associam, abrem mão da soberania, em função de sua autonomia.

            O princípio de uma Federação é o princípio da cooperação; não é o princípio diferente do Estado unitário. O princípio da Federação é: aqueles Estados que mais precisam recebem o apoio da União, que é forjada pela junção dos entes federados, para sua manutenção.

            Esse é o princípio da Federação, o princípio que deu origem à mais clássica das Federações, que é a Federação americana. Ou seja, a União aporta recursos, em nome da Federação, para aqueles Estados que mais precisam.

            Pois bem, esse princípio federado, Sr. Presidente, os Estados que mais precisam, as regiões mais pobres do País são notadamente as regiões localizadas no Nordeste. Reconhecemos isso. Mas a região que mais precisa também é a Região Amazônica e, notadamente, aqueles Estados recém-criados. Eu digo recém-criados aqueles Estados criados à luz da Constituição de 1988.

            Esse projeto, o que foi apresentado aqui, no mínimo, mantém perdas no que vier a ganhar para Amapá, Rondônia, Acre, Roraima e Tocantins. Notadamente, os ex-Territórios Federais, notadamente junto o Estado de Tocantins, o Estado que foi criado à luz da Constituição de 1988. É aí que está o liame, é aí que está o ponto nevrálgico.

            Nós reconhecemos a existência de regiões pobres, notadamente no Nordeste. Nós reconhecemos a necessidade do aporte para o Nordeste, mas esse aporte não pode ser feito sacrificando os pequenos Estados da Amazônia, e parte, ou seja, de uma desigualdade regional existente, Sr. Presidente, da desigualdade regional existente notadamente no Nordeste. Mas não se reconhece a desigualdade existente na Amazônia, em especial dos Estados recém-criados. Entre eles, não me canso de dizer, há dois Estados, o Acre e o Amapá, que estão no Brasil porque quiseram ser Brasil.

            O Amapá poderia ser entregue, Senador Inácio, ao jugo francês, no final do século XIX, e os amapaenses resistiram, a custo de sangue, suor e lágrimas, para que a região entre os Rios Oiapoque e Araguari, reivindicada pelos franceses, não fosse entregue. Não foi a decisão no laudo suíço e a defesa do Barão do Rio Branco que fizeram com que aquela área, aquele Território, fosse nacional. Foi, em especial, a resistência de amapaenses que lá disseram que queriam ser brasileiros.

            O Acre não foi um Estado que se tornou brasileiro pela vontade ou pela ausência de vontade estrangeira. Tornou-se brasileiro pela resistência de Plácido de Castro, pelas foices e machados de Plácido de Castro e de outros valentes guerreiros.

            Agora vejam: é apresentado um projeto que deveria fazer justiça federativa e que não considera nenhum princípio sequer de compensação ambiental, em um século em que a gente vive a dívida do meio ambiente! Esse projeto não quis considerar o que estava consoante em textos que tramitavam, como o de minha autoria, de partilha do FPE, ou o de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, em que um dos fatores a serem considerados na partilha do FPE deveria ser o critério ambiental. É como não se considerar o fato de o Amapá ter o maior parque florestal do Planeta e de ter 70% do seu território em unidade de conservação. Ter 70% do seu território em unidade de conservação é uma razão de orgulho para nós. Com isso, pagamos o nosso tributo para o País, para a preservação ambiental do nosso País - em que pese alguns não acharem que isso seja relevante - e para a preservação dos ecossistemas e da camada de ozônio do Planeta. É o tributo que pagamos. Nossa população não crescerá demais porque nós temos 70% do nosso território em unidade de conservação. Isso não é considerado, não é reconhecido, não é tratado.

            Ora, Sr. Presidente, não posso votar em um projeto que não considere isso, que não considere essa realidade. Não posso aquiescer a esse texto. Por isso, Sr. Presidente, vamos, em relação ao texto base, votar contrariamente, apresentar emendas e fazer o debate. Que se exerça, aqui, a vontade de maioria. É uma pena esse debate não contar com a mediação do Governo, o que seria indispensável neste momento, Senador Flexa, nosso Presidente neste momento. Seria indispensável a mediação do Governo.

            Os governadores apresentaram - em uma reunião que tiveram com o Presidente do Congresso Nacional - uma proposta para aumentar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados. Agora, de vez em quando, o Governo vai lá, com a mão alheia, e desonera a indústria automobilística, reduzindo o Imposto sobre a Importação e o IPI. Onde recai essa desoneração tributária do Governo? Sacrifica Estados e Municípios, reduz o FPE, reduz o FPM. Onde recai mais essa mão pesada do Governo, esse favor que é feito para a indústria automobilística? Recai sobre Estados como o nosso, que dependem em mais de 75% da partilha do Fundo de Participação dos Estados.

            Uma alternativa, uma proposta que poderia ter sido feita aqui sobre uma iniciativa do Governo: vamos ampliar a base de cálculo do FPE, Senador Agripino. Vamos trazer novas fontes para a base de cálculo do FPE. Nós votaríamos de olhos fechados qualquer proposta porque o conjunto da Federação brasileira iria ganhar mais, porque Estados e Municípios, Estados em especial, neste momento, iriam ganhar mais. Estamos desperdiçando isso. Preferiram jogar os Estados-membros da União em uma luta entre irmãos, em uma guerra entre entes federativos, e o Estado brasileiro continua comprometendo 50% do orçamento com a dívida pública. Esses 50% do orçamento, Sr. Presidente, só para se ter ideia, no último aumento da taxa de juros de 0,25%, pagou uma bolsa bilionária para os banqueiros, porque aumentou a dívida pública e aumentou o comprometimento do orçamento da União. Mas não se reduz daí o que é pago da dívida pública. Não se desoneram os Estados, e continuam fazendo favores com a mão alheia, desonerando em especial a indústria automobilística e sacrificando Estados e Municípios.

            Quando, por exemplo, é para nós debatermos a ampliação da base de cálculo do FPE e do FPM, somos lançados novamente em uma guerra de irmãos contra irmãos, de Estados contra Estados-membros da Federação porque não têm a disposição, por parte da mãe União, de abrir mão de sua arrecadação tributária e fortalecer o Fundo de Participação dos Estados. Essa é a concreta verdade que tem que ser dita.

            E aí, nessa guerra de irmão contra irmão, querem em especial sacrificar alguns Estados da Federação, como se não fizessem falta para o Rio Grande do Sul alguns milhões, como se não fizessem falta para alguns Estados brasileiros os milhões que vão fazer. Na crise em que vivem os Estados, na crise em que vivem os Municípios, qualquer centavo fará falta. Então, é como se não fizessem falta os milhões que vão fazer falta ao Rio Grande do Sul. É um Estado rico, mas vai ter milhões a menos, concretamente, nessa proposta que vai ser votada. Em uma guerra de irmãos contra irmãos, os irmãos que perdem são notadamente os irmãos dos novos Estados da Amazônia, do Amapá, de Roraima, do Acre, de Rondônia e de Tocantins.

            Em função da ausência da União para mediar esse debate, inclusive propondo novas fontes para o FPE, que não levem essa conta, porque essa conta não será paga pelos Estados da Amazônia. Não pendurem essa conta na conta do povo do Amapá. Não pendurem essa conta na conta do Amapá, de Roraima. Não pendurem essa conta na conta de Estados que estão entregando seu território para que o Brasil possa ser uma potência ambiental, para que possa ser dada a contribuição, uma tributação concreta, para que não seja lesada a camada de ozônio, para que se tenha uma compensação ambiental para o Planeta.

            Essa conta deveria ser paga pela União, e ela deveria evitar essa briga de Estados contra Estados. Essa conta não será... Sinceramente, no que depender de mim, nós não vamos permitir que essa conta seja paga pela maioria dos Estados da Federação, notadamente pelo meu Estado do Amapá.