O SR. JOSÉ SARNEY (Bloco/PMDB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minhas ilustres colegas e meus colegas, eu peço desculpas porque vou abordar esse assunto sobre outro ângulo.

            Todas as coisas que estamos discutindo nesta noite nós já discutimos quando tivemos oportunidade de votar o projeto que remetemos à Câmara. Não era o melhor projeto para nenhum. Todos nós, certamente, desejaríamos que o projeto para os interesses dos seus Estados fosse melhor. Mas se fez, por um trabalho de articulação do Senador Walter Pinheiro e de todos nós, uma arte do possível, e saímos daqui votando uma matéria que era urgente.

            E votamos por quê? O Supremo Tribunal Federal colocou o Congresso Nacional na cruz, dizendo que tínhamos fugido às nossas responsabilidades não votando o Fundo de Participação dos Estados da forma como ele determinara. Isso resultou em quê? Resultou num vazio de uma insegurança jurídica para todos os Estados que dependem do Fundo de Participação, ao, de repente, não terem condições de ter acesso a esses recursos. Por um trabalho também de construção política difícil, e com a sensibilidade do Ministro Lewandowski, ele prorrogou esse prazo por mais cinco meses.

            De repente, nós lutamos para construir um projeto que atendesse a essa situação. Vai para a Câmara. O mínimo que eu posso dizer é que a Câmara agiu imprudentemente, recusando o projeto. Ela podia até ter encontrado uma solução, mas, no momento em que ela viu que criaria um vazio no qual nós ficaríamos sem nenhuma definição para o Fundo de Participação, o mínimo que a Câmara poderia ter feito era, na realidade, adiar a votação até encontrar uma solução. Mas não. Ela recusou.

            E o que aconteceu com isso? Nós estamos diante de um impasse, que é: dez Estados da Federação, Srs. Senadores, têm mais de 50% do seu orçamento originário do Fundo de Participação. Temos mais seis Estados que têm 40%. Temos mais sete que têm 30%. O Fundo de Participação não significa nada para os grandes Estados. Nós estávamos discutindo aqui se São Paulo aumentou 1%, se o Rio de Janeiro aumentou 1%. Isso não significa nada. O Senador Dornelles deu uma quantia de 240 milhões. Isso, para o Rio, não significa nada, mas, para um Estado pobre, pequeno, evidentemente que é uma quantia que significa muito, Senador Dornelles.

            E o que se fez diante desse impasse? O Senado demonstrou uma responsabilidade sobre os problemas nacionais mais sérios, num momento em que o País vive momentos de protestos, e estas Casas, da Câmara e do Senado, são colocadas como não dando solução nas horas em que são necessárias, criando esse vazio e a impressão de que nós homens públicos não nos entendemos sobre os problemas nacionais e os problemas sérios, como é este problema dos Estados.

            O que vai acontecer se, de repente, daqui a cinco dias extingue-se o prazo, e nós devolvemos ao Supremo Tribunal a discussão que nós estamos tendo aqui? Porque quem vai discutir esses assuntos é o Supremo. E aí, com uma base muito maior. “Nós demos todas as oportunidades para o Congresso, e o Congresso não resolveu esse assunto.” Então, são eles que vão decidir: “Fulano deve mais.” Tudo o que estamos discutindo aqui não será mais decidido por nós, será discutido pelos juízes, numa inversão daquilo que deve ser o balanço de Poderes no sistema democrático. O que aconteceu diante disso?

            Senador Renan, eu louvo a V. Exª. Num esforço muito grande, V. Exª quis corrigir essa imprudência da Câmara, para que nós votássemos hoje, quase que atropelando todas as normas regimentais, mas com a consciência que o Senado teve, para votarmos hoje, nesta noite, este projeto e, amanhã, mandarmos para a Câmara, que também tem um prazo restrito, para até amanhã ela votar. Se eles não votarem, nós vamos cair num vácuo muito grande. E é para onde estamos caminhando, e nós aqui a discutir esses problemas que estamos discutindo, que já discutimos aqui nesta Casa.

            Portanto, o Senador Walter Pinheiro, para não reapresentar o mesmo projeto, fez três modificações para que fosse diferente. Quer dizer, o projeto é quase o mesmo. Mas ele fez o quê? Ele aumentou no nível de população 1,2%, aumentando os Estados de população menor. Ele, também, para corrigir o total dos investimentos, corrigiu o IPCA - saiu de 50% para 75%, também beneficiando o montante, e elevou de 71 para 72 o coeficiente da renda per capita.

            São modificações mínimas, apenas para justificar por que nós estamos discutindo novamente esta matéria. Ora, mas agora não cumprirmos com nosso dever e ficarmos reabrindo, não chegarmos a lugar nenhum e passarmos pelo vexame, a título nacional, de não termos aprovado matéria alguma nesta Casa, ninguém conseguindo os 41 votos!

            De certo modo, eu peço aos Srs. Senadores e às Senadoras que nós nos atentemos para o momento nacional difícil que nós vivemos. Nós não podemos passar perante a Nação como incapazes de solucionar uma questão grave para os Estados da Federação e para o País que, daqui a três dias, pode estar diante de uma situação que não saberemos resolver. A insegurança jurídica total para todos esses Estados que dependem desses recursos.

            Falo com certa autoridade, porque eu participei das primeiras negociações desse Fundo de Participação em 1966 - como também João Agripino, Nilo Coelho e Luiz Viana - para criarmos uma maneira de compensação, que os Estados pobres não tinham como sair. Por quê? Porque também o sistema de ICMS também é injusto. Por exemplo: em nossos Estados, na compra de um automóvel, se for comprado no Maranhão, no Amapá, no Ceará, o frotista pagará 7% para São Paulo. E quanto paga para o Maranhão? Zero! Então, no fundo, se somarmos os impostos que são pagos pelos bens de consumo, porque a grande produção nacional está no Centro-Sul, nós pagamos mais impostos a essas regiões maiores do que a nossos próprios Estados. E é a essa população pobre que isso acontece. Quanto a esse Fundo, nós estamos discutindo, por outro lado, circulam tabelas. Elas não significam nada, porque nós estamos discutindo fórmulas como as que há aqui no projeto, a fórmula pela qual nós vamos distribuir o Fundo de Participação, que é justa, pois é a da renda per capita inversa à da população. Então, Srs. Senadores, não vamos colocar um outro impasse ainda maior - porque esse atinge a Federação inteira - diante do País, nos colocando numa situação que não é das melhores. E num momento difícil, porque todos sabem o momento difícil que estamos vivendo.

            Portanto, que o Senado não se alie. Que não seja, a partir de amanhã, o Congresso acusado de, mais uma vez, não assumir suas responsabilidades, porque somos incapazes de encontrar soluções políticas que sejam aquelas de que o País necessita. Não são as melhores, mas a que seja possível.

            Então, é o apelo que faço aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras nesta noite.