Discurso durante a 98ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Referente ao PLS n. 240/2013-Complementar.

Autor
Eduardo Braga (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Outros:
  • Referente ao PLS n. 240/2013-Complementar.
Publicação
Publicação no DSF de 19/06/2013 - Página 38128

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa tabela - só respondendo à pergunta de V. Exª - foi distribuída a todos os Senadores pelo Senador Walter Pinheiro, quando distribuiu o seu parecer em Plenário. Mas apenas para lembrar que o parecer, ainda há pouco, do Senador Walter Pinheiro sobre as emendas apresentadas não foi apenas contrário, foi também pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que os limites de 15% para as Regiões Sul e Sudeste acabam sendo ultrapassados pelas emendas, tanto retirada pelo Senador Paulo Paim quanto apresentada pelo Senador Randolfe, que alcança 16,88. Portanto, um critério que é fundamental, constitucional, não está sendo cumprido. Por isso o parecer do Senador Walter Pinheiro não é apenas contrário às emendas, Sr. Presidente, é também pela inconstitucionalidade.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/06/2013 - Página 38128