O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pleno acordo em votar hoje - inclusive expressei isso no encontro de Líderes, na reunião de Líderes -; pleno acordo em resolvermos essa questão hoje para haja o tempo determinado pelo Supremo Tribunal Federal para ser tratado pela Câmara dos Deputados, mas a sua divergência é em vamos votar. Ainda não vamos votar. Vamos todos os Parlamentares ter conhecimento do texto; abrir o prazo de emendas; apresentar as emendas que são possíveis de serem apresentadas, conforme dispõe o Regimento, e, logo em seguida, sem maiores dificuldades, votaremos, obviamente, o texto-base, sem prejuízo dos destaques.

            Nós não vamos oferecer resistência, mas obviamente nós temos que fazer o debate, porque é uma matéria que afeta a Federação, os Estados membros da Federação brasileira. É uma matéria que não contempla todos os Estados da Federação brasileira. Óbvio! Alguns vão ganhar; outros vão perder. E, obviamente, notadamente, os Parlamentares dos Estados que vão perder não podem automaticamente estar de acordo sem a devida discussão e sem a possibilidade de apresentação das emendas necessárias.

            Então, obviamente, nós vamos fazer o procedimento de discussão e, hoje, ao final da discussão, fazer a votação desta matéria.