O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa requerimento de minha autoria, considerando que fui designado na Comissão de Constituição e Justiça como Relator das Propostas de Emenda Constitucional que tratam do tema maioridade penal. De igual forma, temas que tratam do aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente. São várias as propostas, são várias as emendas e nós requeremos o apensamento dessas propostas.

            Eu me dirijo a V. Exª na direção de ver esse requerimento ser deliberado pelo Plenário, porque, há semanas, ele está sobre a mesa. Portanto, se faz necessário, para o melhor ordenamento legislativo, para um debate disciplinado e organizado sobre esse tema, que nós possamos deliberar sobre esse requerimento, até para cumprir a orientação ou a determinação regimental que determina que esse apensamento possa ser feito.

            Como o apensamento não foi feito, eu estou solicitando que a Mesa tome as providências e que nós possamos deliberar sobre esse apensamento. É o requerimento que faço a V. Exª solicitando, naturalmente, deferimento.