A Srª Katia Abreu (Bloco/PSD - TO) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Senador Moka, colegas Senadores, acho que não é novidade para nenhum brasileiro da classe política, empresarial, da sociedade civil, o quanto a Lei de Licitações infelizmente se tornou um entrave para o País. Quando foi criada, ela teve claro, uma intenção puramente republicana no sentido de tentar dar competitividade, transparência aos processos de compras governamentais. Mas, infelizmente, não foi o que ocorreu: nem há transparência, nem evita a corrupção, nem cerca a corrupção e ainda entrava o País, impedindo as obras, impedindo as compras principalmente na área de saúde. Criou

uma burocracia quase insuperável.

     Para se ter uma ideia da deficiência da lei, fizemos um levantamento aqui, no Senado - a minha assessoria com a assessoria do Presidente Vital do Rêgo - e vimos que essa Lei vai completar 20 anos no próximo dia 21 e já foi objeto de mais de 600 propostas de mudanças.

     Um rápido levantamento da Consultoria nos sites do Congresso Nacional revela que foram apresentados 518 projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados mais 157 de autoria de Senadores, visando aprimorar a Lei. O Governo também apresentou 50 medidas provisórias com o mesmo objetivo. Então, isso é um sinal de que as coisas não estão bem. A tentativa na instalação desta Comissão, que tem trabalhado desde o ano passado com a Presidência do Senado, tem o objetivo de tomarmos alguma providência, de melhorarmos essa legislação, pois toda legislação precisa ser modernizada de acordo com a sociedade. As leis estão aí - o Congresso Nacional também - para serem modificadas ou mantidas.

     Portanto, tenho certeza de que esta Comissão deverá encontrar um consenso, uma forma de fazer com que as compras governamentais possam ser efetivamente realizadas.

     Claro que sabemos que nenhuma lei vai suprir a falta de ética. Muito mais importante do que a lei seria todos fazermos um pacto moral diante dessa circunstância.

Não há forma, não há lei mágica que possa consertar 100% essa situação. Então, precisamos partir deste princípio, colegas Senadores, Sr. Presidente, de que temos que agir com muita realidade, franqueza, clareza, porque não conseguiremos fazer uma lei, por melhor que seja, que tenha cem por cento de efetividade.

     Portanto, precisamos escolher os princípios que devem reger essa lei e confiar em que a ética e a moral possam prevalecer nessa circunstância. Apresentamos aqui um calendário para a apreciação dos colegas, sujeito a alterações e modificações, assim como os Srs.

     Senadores entenderem. Audiências públicas: primeira fase da audiência pública, do dia 24 a 28 de junho: entidades da sociedade civil e entidades representativas de setores econômicos.

     Segunda etapa, de 8 a 12 de julho: audiências públicas com especialistas do Direito brasileiro.