A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, eu declaro pela rejeição do requerimento, uma vez que as dúvidas suscitadas já foram dirimidas aqui por mim...

            O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco/PMDB - PB) - Vamos ouvir.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - ... num pronunciamento que fiz anteriormente. Eu gostaria, Sr. Presidente, só de um pouquinho da paciência de V. Exª, porque há uma dúvida em relação à exigência de nível superior para o perito oficial.

            Então, eu quero esclarecer o seguinte: que, até 2008, não era exigido nível superior para nenhum cargo da Perícia Oficial, apenas para perito ad hoc.

            A Lei nº 11.690, de 2008, passou a exigir nível superior, mas garantiu a quem ingressou com nível médio a condição de perito na área de formação.

            Outra dúvida suscitada é que o projeto traria despesas extras.

            Então, eu quero aqui relatar a consulta que foi feita, na Câmara dos Deputados, à Comissão de Finanças e Tributação.

            Lá, o despacho foi o seguinte:

Indefiro, nos termos do art. 141, uma vez que o Projeto de Lei nº 5.649, de 2009, não contém disposição que importe aumento ou diminuição da receita ou despesa pública, não sendo hipótese de pronunciamento da Comissão de Finanças e Tributação.

            Portanto, Sr. Presidente, não se justifica a volta do projeto à Comissão de Assuntos Econômicos, uma vez que a Comissão de Tributação da Câmara dos Deputados já opinou sobre a matéria.

(Manifestação da galeria.)