O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Ordem do Dia...

            Antes de começarmos a Ordem do Dia, quero comunicar ao Senado Federal que acabamos de receber, com algumas entidades da magistratura, o Presidente Nelson Calandra, que expôs na conversa que tivemos óbvias preocupações com o fato de que o Legislativo estaria discutindo a vitaliciedade dos membros da magistratura.

            Na oportunidade, fiz questão de deixar claro, absolutamente claro, para o Presidente Calandra que o Congresso Nacional é guardião da democracia. E todos nós juramos que não discutiríamos cláusula pétrea, e uma das cláusulas pétreas da magistratura é a vitaliciedade. Não é disso que estamos tratando. Estamos tratando - e há um esforço muito grande da Casa - de que a aposentadoria não pode mais ser pena disciplinar. Não é a vitaliciedade. A discussão é outra. É que a aposentadoria não pode continuar sendo pena disciplinar, porque é isso que o povo brasileiro não entende. O Conselho Nacional do Ministério Público acabou de aposentar uma pessoa pelo voto decisivo do Procurador-Geral, e a sociedade não entende aposentadoria como pena disciplinar. Não é vitaliciedade. Vitaliciedade é uma cláusula pétrea.

            Item 1 da pauta...

            Há, sobre a mesa, um requerimento que, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, pede urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.

            O requerimento é assinado pela Senadora Ana Rita e por líderes partidários.