O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, meu objetivo em vir aqui hoje é agradecer por ter prevalecido o bom senso com a decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Vital do Rêgo, de colocar em votação o relatório do Senador Eduardo Braga sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013, de minha autoria, que determina a perda automática de mandato para os parlamentares que forem condenados por improbidade administrativa ou por crime contra a Administração Pública,

            Esta, Srª Presidente Ana Amélia, não foi uma vitória minha. Não vejo dessa forma, sinceramente. Minha mobilização em prol da aprovação da PEC nº 18 sempre visou o fortalecimento do papel do Legislativo, evitando desgaste e constrangimento desnecessários.

            O Congresso Nacional brasileiro nunca se encontrou numa situação tão desgastada quanto hoje, com a popularidade e a credibilidade quase no fundo do poço. E é nossa, de Senadores e Deputados, a maior parte da responsabilidade por essa perda de prestígio. Em primeiro lugar, por permitir que o Poder Executivo atue de maneira autoritária, centralizadora e desrespeitosa para com o Legislativo.

            Exemplos desse comportamento ocorrem todas as semanas, se repetem numa sequência inaceitável de ataques às prerrogativas constitucionais do Congresso, com excesso de medidas provisórias e vetos abusivos. O caso mais recente foi a decisão da Presidente da República vetar pontos do chamado Ato Médico.

            Na última sexta-feira, acompanhei os pronunciamentos dos Senadores Ana Amélia e Waldemir Moka, ambos reclamando do comportamento do Governo, que, em todas as etapas da negociação do projeto, nunca se pronunciou contra o texto que estava sendo construído para, depois, de forma unilateral, vetar o que tinha sido acordado com as próprias lideranças governistas.

            A falta de transparência é outra razão que ajuda a explicar a baixa avaliação popular do Congresso Nacional. Apesar de avanços pontuais obtidos nos últimos anos, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm preferido agir sob pressão, quase sempre quando aparece alguma denúncia por parte da Imprensa. O Parlamento precisa ser proativo, deixar de enxugar gelo e antecipar os fatos, recuperando a sintonia com a sociedade.

            Daí, Presidente, a importância de propostas como a da PEC nº 18, que espero ter condições de ser votada na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa até esta quarta-feira, antes do recesso.

            É importante que a sociedade perceba que nós temos a disposição de cortar na própria carne, de retirar privilégios, de combater a impunidade com coragem e determinação, sem corporativismo. Lutei pela PEC nº 18; vim a esta tribuna cobrar a sua apreciação por ter a convicção de que essa é a decisão certa, na hora certa.

            Por isso, Srªs e Srs. Senadores, que vejo com bons olhos a iniciativa da Câmara dos Deputados de colocar em votação o chamado orçamento impositivo, que visa a obrigar o Executivo a executar a programação orçamentária aprovada pelo Legislativo.

            A liberação das chamadas emendas parlamentares é usada pelo Governo como instrumento para pressionar Deputados e Senadores, transformando o apoio a projetos de interesse da população em moeda de troca. O Orçamento Geral da União não pode continuar como um balcão no qual o apoio ao Governo é trocado por recursos para obras e projetos nos estados e municípios.

            Que propostas semelhantes sejam aprovadas tendo como objetivo o fortalecimento do trabalho do Legislativo. Nossa fragilidade é tanta que o Governo, com o apoio do PT e de alguns outros aliados, tenta jogar no colo do Legislativo, de forma oportunista, o ônus do desgaste político causado pelas manifestações populares nas últimas semanas.

            Srª Presidente, o outro tema do meu discurso é o resultado do inquérito realizado pela Polícia Federal sobre os boatos que o programa Bolsa Família seria extinto, ocorridos entre os dias 18 e 19 de maio próximo passado. A conclusão da Polícia foi que não houve crime algum, que os boatos foram espontâneos, iniciados pelos próprios beneficiários do Programa, que correram às agências da Caixa Econômica Federal em 12 estados da Federação e foram responsáveis por 920 mil saques.

            Devo discordar desse resultado, pois os boatos tiveram responsáveis, sim, que devem responder pelos tumultos, pelo desespero que causaram a milhares de brasileiros.

            No topo da lista de responsáveis está a direção da Caixa Econômica Federal, que antecipou, de forma aloprada e irresponsável, o pagamento do benefício. Em seguida estão a própria Presidente Dilma Rousseff, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Secretária de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e o ex-Presidente Lula. Todos, em graus variados, acusaram a oposição de ter causado o boato. Os quatro devem desculpas à opinião pública brasileira.

            A Presidente Dilma, Senador Aloysio Nunes, que já abordou este tema com profundidade na tarde desta segunda-feira, chegou a aproveitar um palanque eleitoral pseudoadministrativo montado no Porto de Suape, em Pernambuco, para fazer insinuações contra a oposição, posando de benfeitora, de defensora dos mais humildes. O pior é que, àquela altura, a Presidente já tinha conhecimento da trapalhada feita pela direção da Caixa Econômica. Ou seja, a trapalhada surgiu dentro do próprio Governo Federal.

            Pode-se mentir uma vez, duas vezes, dez vezes, mas um dia a casa cai. Foi o que aconteceu nesse episódio.

            Nesses dez anos em que está à frente da Presidência da República, Senador Aloysio Nunes, o PT acumulou histórias semelhantes à desse boato do Bolsa Família, ao quebrar o sigilo bancário de um humilde caseiro, ao montar dossiês falsos contra adversários, ao fazer terrorismo eleitoral em todas as eleições presidenciais de 2006 para cá.

            Depois o PT não sabe porque os brasileiros foram às ruas protestar. Também ficam atônitos quando os movimentos "chapa-branca", como o da semana passada, não conseguem mobilizar a população como no passado.

            São episódios como esse do boato do Bolsa Família que desgastaram a imagem que o Partido dos Trabalhadores construiu até chegar ao poder. O PT hoje não se diferencia em nada das demais legendas partidárias do País. Com toda certeza, o PT hoje é o partido mais parecido com o meu, aquele ao qual estou filiado, o PMDB. Sua imagem de partido ético, diferenciado, não é mais do que um retrato amarelado pendurado na parede.

            Por isso tudo, Srª Presidente, é que eu não poderia deixar de fazer este registro, em primeiro lugar, reconhecendo que a luta valeu com relação à PEC nº 18 e, em segundo lugar, não deixando passar em branco o registro da conclusão do inquérito sobre os boatos do Bolsa Família, em maio, pelos quais a oposição, injustamente, irresponsavelmente e levianamente, foi responsabilizada pela Presidente da República, pelo ex-Presidente da Caixa Econômica, pela Ministra de Direitos Humanos e, desgraçadamente, pelo Ministro da Justiça.

            Muito obrigado, Presidente.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Cumprimento o Senador Jarbas Vasconcelos, especialmente pela sua tenacidade e pela sua insistência com relação à PEC nº 18. Eu penso que a forma como V. Exª se empenhou para o andamento e a agilização da votação de uma matéria tão relevante quanto esta…

            Eu uso sempre o episódio do Deputado Natan, que, após ter sido, recentemente, condenado em última instância e o Supremo Tribunal Federal ter determinado a prisão do parlamentar, que havia sido condenado pela Justiça depois de esgotados todos os direitos de defesa requeridos pelo Estado de direito, mantém o mandato parlamentar. Então, a PEC nº 18, de V. Exª, corrige essa anomalia de maneira exemplar.

            Então, eu queria me associar à manifestação de V. Exª. Como diz o ditado, água mole em pedra dura tanto bate até que fura.

            Parabéns, Senador!

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.V. Exª, com sua coragem e seu desembaraço, com certeza, contribuiu muito para a tramitação e o êxito desta conquista, deste avanço que vamos conseguir com a PEC nº 18.