O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Rollemberg, senhores telespectadores da TV Senado e da Rádio Senado, na semana passada eu assomei à tribuna para tecer críticas ao Tribunal de Contas da União. E, na oportunidade, afirmei que o Tribunal, o TCU, não está cumprindo a Lei da Transparência. E que uma instituição republicana como o Tribunal de Contas tem que dar o bom exemplo.

            Essa afirmação foi feita a partir de uma análise da página, do site do Tribunal de Contas da União onde aparece apenas a Lei de Acesso à Informação, ou seja, uma lei segundo a qual o cidadão que deseje obter uma informação preenche um formulário e requer essa informação.

            A Lei da Transparência estabelece regras claras que precisam ser cumpridas; têm que estar disponíveis todas as receitas e todas as despesas do Tribunal de Contas da União. Este foi o objetivo da minha crítica: exigir, cobrar que o Tribunal de Contas cumpra a lei como nós, aqui no Senado. Todas as nossas despesas são esmiuçadas no Portal de Transparência do Senado, assim como da administração do Senado. Portanto, as leis que nós aprovamos aqui são leis para serem cumpridas.

            Eu falei do Tribunal de Contas no sentido de que essa instituição tem obrigação no cumprimento da lei, mas em nenhum momento falei em acabar com o Tribunal de Contas. Parece-me que se interpretou errado a minha crítica. Eu reafirmo a minha crítica: o Tribunal de Contas não está cumprindo a lei, e eu exijo que cumpra a lei, como todos nós da República, desde a Presidência da República.

            O Governo Federal tem uma página excelente, tem uma prestação de contas excelente dos seus gastos, assim como a Câmara Federal e o Senado Federal. O Tribunal de Contas da União tem de enveredar por esse caminho. Mas quero, antes de mais nada, que o Tribunal cumpra a lei para que ele possa exigir no ato de fiscalizar.

            Eu quero também reforçar o Tribunal de Contas. É fundamental que os auditores fiscais sejam integralmente apoiados na sua ação fiscalizadora. Ao mesmo tempo em que exijo o cumprimento da lei, eu o faço no sentido de garantir que o Tribunal de Contas possa exercer com eficácia a sua função e garantir aos auditores fiscais o exercício correto e absolutamente independente.

            O Tribunal de Contas, nós sabemos, é o órgão técnico do Congresso Nacional. Quando requeremos informações sobre obras e serviços prestados pela União Federal nos diversos Estados, nós recorremos ao Tribunal. Sabemos da importância do Tribunal de Contas, que é fundamental à República, mas não podemos deixar de exigir que o Tribunal cumpra rigorosamente aquilo que a lei estabelece.

            A lei é clara: é obrigatória a exposição, em tempo real, de todas as receitas e despesas públicas detalhadas.

            Quando se entra na página do Tribunal de Contas, encontra-se a Lei de Acesso à Informação, e nenhuma palavra. Nem o vocábulo transparência aparece no site do Tribunal. Exatamente no momento em que as ruas clamam por transparência, em que o cidadão começa a desenvolver o embrião do controle social dos gastos públicos, o principal órgão fiscalizador da República não cumpre a lei.

            Portanto, Sr. Presidente, era esse o esclarecimento. Nós queremos, sim, que o Tribunal continue rigoroso na fiscalização e que os auditores fiscais tenham absoluta independência para exercer suas atividades.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.