O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE. Para uma comunicação inadiável. Com revisão do orador.) - Meu caro Presidente, Jorge Viana, que hora preside essa sessão, nós estamos chegando ao fim das nossas atividades nesse primeiro semestre e se falou muito aqui de agenda positiva. A oradora que me antecedeu, a nobre Senadora pelo Estado do Amazonas, Vanessa Grazziotin, reconhece inclusive que poderia ter se avançado mais, poderímos ter votado mais matérias importantes. Mas eu tenho uma visão mais crítica ainda.

            Eu acho que a chamada agenda positiva deixou de ser positiva, porque não é Sr. Presidente, tipificando a corrupção como crime hediondo que se vai mudar algo e resolver o problema. O que precisa ser feito é dar celeridade ao andamento dos processos para acabar com esse sentimento de impunidade, que tenho certeza, foi um dos motivos principais que levaram o povo às ruas. Os processos não andam, há um número enorme de recursos que impedem o julgamento de uma ação contra um corrupto.

            Dentro desse aspecto, eu apresentei a PEC 18/2013, antes de qualquer movimento popular ou manifestação de rua, alterando o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de Parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crime contra a Administração Pública.

            O Parlamentar condenado em uma dessas duas hipóteses perderia automaticamente o mandato e não existiria mais a polêmica entre Legislativo e Supremo Tribunal Federal em torno de quem pode cassar o mandato de um parlamentar. De acordo com a PEC, o Supremo Tribunal Federal terá essa competência. Se a PEC tivesse sido aprovada, não estaríamos diante da situação do Deputado Donadon, do Estado de Rondônia, que está preso, mas continua detentor do mandato. Evitaríamos macular ainda mais a imagem do Congresso Nacional.

            Estranhamente, Sr. Presidente, a PEC não tramitou na Comissão de Constituição e Justiça. Houve um entendimento entre o Presidente da Casa, senador Renan Calheiros, o Senador Vital do Rêgo, presidente da Comissão e o relator da matéria, Líder do Governo, Eduardo Braga, e a minha matéria simplesmente não andou. E, o mais grave, tentaram me fazer de idiota. Eu solicitei a tramitação da matéria ao relator e ao presidente da comissão e eles disseram que iriam apreciá-la. Mentiram!

            Solicitei também ao Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, para incluir a PEC na Ordem do Dia do Senado. Salientei que era uma matéria muito importante e que se estivesse realmente preocupado com uma agenda positiva, deveria colocar a matéria em votação. Mas não! O Senador Renan Calheiros acredita, por exemplo, que vai resolver os problemas da Casa mudando as relações dos funcionários com a Instituição. Não é em cima de funcionários que se faz economia. A economia do Senado tem de ser feita no esbanjamento de dinheiro e não em cima do corpo funcional da Casa, que tem sofrido ultimamente várias restrições em seus salários, em seus direitos. Mas isso é outro tema.

            Sr. Presidente, termino lamentando profundamente, e deixo o meu protesto pela PEC nº 18 não ter sido acolhida pelo Presidente da Casa, por ter tido o tratamento incorreto na Comissão de Constituição e Justiça, principal Comissão desta Casa -- permitam-me os outros Parlamentares esse conceito.

            Ontem, apresentei dois requerimentos, um individual, com base no art. 358, combinado com o art. 172, I, do Regimento Interno do Senado Federal, solicitando a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013, diante da inércia da comissão em não apreciar a matéria no prazo regimental de 30 dias.

            Para o outro requerimento, solicitando calendário especial para se apreciar a PEC 18/2013, colhi assinaturas dos líderes dos partidos. Poupei o PT, Partido de V. Exª -- V. Exª me conhece, não queria constranger o Partido pedindo para endossar uma PEC dessa natureza que afetará pessoas do Partido dos Trabalhadores.

            O procedimento foi esse sob a alegação de que eu, como não sou líder, não poderia apresentar requerimento nesse sentido, por isso colhi as assinaturas necessárias. Colhi mais de 90% de assinaturas dos líderes, só não do PT e do PV, pois Paulo Davim, único Senador do PV não estava presente.

            A Secretaria Geral da Mesa, com certeza, chamou a atenção do Presidente dizendo que era preciso ter todas as assinaturas. Mas não é esse o comportamento que a Casa tem adotado.

            Eu tenho em mãos dois Requerimentos, o de nº 726, e o de nº 727, de 2013. Ambos pedem a inclusão de matérias em calendário especial, o mesmo que requeri para a PEC nº 18. O Requerimento nº 726 refere-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011, o outro de nº 727, referente à Emenda à Constituição de nº 75, igualmente de 2011. Todas os dois requerimentos não têm…

(Interrupção do som.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - … a unanimidade das assinaturas dos lideres, meu caro Presidente Jorge Viana. (Fora do microfone.). Então, veja V. Exª que discriminação.

            Para atender esses dois requerimentos, a Mesa, que assessora o presidente Renan Calheiros, informa que pode, e as duas matérias foram incluídas no calendário especial. Uma inclusive já foi apreciada nessa chamada "agenda positiva". Era isso que eu gostaria de deixar registrado.

            Eu vou voltar segunda-feira a esta tribuna. O Presidente disse que vai submeter terça-feira à votação os dois requerimentos a que me referi. Se eu for derrotado pedirei a verificação de quórum para ficar registrado nos Anais da Casa quem é contra…

(Soa a campainha.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - … ou favor da PEC. Aqueles que não querem, por corporativismo, dar poderes ao Supremo de cassar parlamentares condenados e aqueles que querem realmente isso, porque entendem que a PEC é oportuna e deve ser votada.

            Eu quero agradecer a V. Exª pela sua tolerância. Mas, antes disso, gostaria de dizer uma coisa que é preciso se ter cuidado. Existe na Câmara dos Deputados um projeto que quer acabar com o foro privilegiado. O foro privilegiado, esse nome pomposo, já nos deixou muito mal antigamente, porque era mal visto sermos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que não condenava políticos e, por isso, deveríamos ser julgados por juiz singular, de primeira instância.

            A partir do julgamento do mensalão, quer queiram quer não, houve um divisor de águas. Então, como é que agora querem tirar do Supremo a competência de julgar parlamentares? O objetivo de quem é a favor do fim do foro privilegiado é fugir das leis e ser julgado em primeira instância para serem beneficiados pela lentidão do andamento dos processos.

            É um momento inoportuno se querer mexer na questão de foro privilegiado.

            Mais uma vez, obrigado senhor presidente, pela sua atenção e sua tolerância.