O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PR - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, senhoras e senhores, venho à tribuna desta Casa para tratar de um assunto polêmico, que tem gerado grande discussão no Congresso Nacional. Trata-se da criação de Tribunais Regionais Federais através de emenda constitucional de iniciativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

            Em 6 de junho último, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda à Constituição nº 73, que determina a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia.

            De acordo com o novo texto constitucional, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

            O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. Já o Tribunal Regional da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe. O Tribunal Regional da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

            Atualmente, existem cinco Tribunais Regionais Federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais Estados.

            No último dia 28 de junho, o colegiado do Conselho da Justiça Federal, composto por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça e pelos presidentes dos atuais Tribunais Regionais Federais, aprovou o texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criados pela Emenda à Constituição nº 73, de 6 de julho de 2013.

            Srª Presidente, é inegável a necessidade de efetivamente proporcionar à população uma prestação jurisdicional mais eficiente. O elevado volume de demanda ao Judiciário, as críticas à celeridade processual, a infraestrutura insuficiente -- especialmente da segunda instância da Justiça Federal -- e as enormes distâncias entre os Estados jurisdicionados e as sedes são alguns dos argumentos utilizados para defender a criação de novos Tribunais Regionais Federais.

            Embora tais fatores sejam relevantes, um estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aponta que a criação de novos Tribunais Regionais Federais não elevará a produtividade da Justiça Federal.

            De acordo com Alexandre, um dos pesquisados responsáveis pelo estudo do Instituto, percebem-se disparidades na carga de serviço e no atendimento em diferentes tribunais e, como consequência, uns trabalham melhor que outros. Isso que deveria mudar.

            De igual modo, chamou minha atenção a Nota Técnica n° 1, de 2013, elaborada pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que fornece dados interessantes para o debate em questão.

            Na referida nota técnica, os juízes federais ressaltam a necessidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional no Poder Judiciário Federal, apoiando a necessidade de ampliação da 2^a instância da Justiça Federal.

            Avocando o art. 93, inciso XIII, da Constituição Federal, que determina que o número de magistrados em cada unidade judicial deve ser proporcional à demanda judicial e à população, a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul apresenta dados do Conselho Nacional de Justiça para demonstrar que existe uma excessiva carga individual de trabalho para os desembargadores federais.

            Com a Emenda nº 73, que exclui o Mato Grosso do Sul da 3^a Região, o impacto da demanda na instância de segundo grau é pequeno, da ordem de 5,5%. Mesmo com a criação dos novos tribunais regionais, a 3^a Região deverá manter a maior demanda da Justiça Federal por desembargador, de aproximadamente 3.400 processos por magistrado, enquanto nas demais regiões a demanda projetada de processos por desembargador será de aproximadamente 2.050.

            Para o atendimento desta demanda, seriam necessários novos cargos de desembargador federal, elevando de 43 para 73 membros.

            Cumpre ressaltar que o Conselho da Justiça Federal, nos autos do processo que trata da reestruturação da Justiça Federal de Segundo Grau, determinou o chamado Indicador de Carga Máxima de Trabalho, fixando-o em 2.000 casos novos por ano para cada magistrado.

            Ainda, se for considerado o grande acervo existente, mesmo após a distribuição dos processos em razão da implantação de novos Tribunais Regionais Federais, os números também apontam para a necessidade de ampliação do Tribunal Regional da 3ª Região.

            Do total de processos em tramitação no final de 2012, a 3ª Região responde por 434.255 processos, enquanto a 1ª Região, a segunda maior, responde por 170.208 processos.

            Assim, considerando o critério do acervo e o número de processos por desembargador, chega-se a uma média de 10.098 processos por desembargador na 3ª Região, enquanto a média dos demais Tribunais Regionais fica em 5.040 processos por desembargador.

            Portanto, Srª Presidente, compreendendo a necessidade de desafogar alguns tribunais e conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, bem como garantir maior acesso à Justiça, pela aproximação dos tribunais e jurisdicionados. Entendo que, para além da criação de novos tribunais, é fundamental ampliar o Tribunal Regional da 3ª Região, garantindo a este o mesmo tratamento dispensado aos demais tribunais no que se refere à relação de processos distribuídos por ano a cada desembargador federal.

            É o que tinha a dizer.

            Muito obrigado, Srª Presidente, e muito obrigado a todos.