O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, que preside a sessão, eu não poderia, depois do dia de ontem, 11 de julho, Senador Pedro Simon, quando houve um dia nacional de protesto envolvendo paralizações e greve… Eu fiquei um pouco perplexo com a análise que ouvi de alguns articulistas sobre o tema. Respeito, mas me dou o direito de discordar.

            Primeiro, de forma equivocada, eles tentando focar o movimento das ruas dos últimos 20 dias desse mês que passou e entrou no mês de julho com o movimento sindical, dizendo que o movimento dos jovens foi maior do que a greve, a mobilização da área sindical -- até aí nada contra --, tentando colocar a situação de um em posição antagônica à do outro. São dois movimentos que se somam. Um movimento da juventude, espontâneo, forte, bonito, liderado pelas redes sociais colocou dois milhões de pessoas, como eu já disse, nas ruas. E que bom! Mas que bom isso!

            Agora vem a outra análise do movimento de ontem. Análise, por exemplo, do nosso Rio Grande. O que disseram? “Parecia um domingo, parecia um feriado.” É que não entendem o sentido da greve. Eu já fiz greve muito tempo e o que eu dizia para os trabalhadores? Olha, quer ajudar? Fique em casa. Fique em casa, não vá amanhã trabalhar. E aqueles militantes mais ativistas venham comigo para o sindicato, vamos fazer piquetes nas portas das fábricas.

            Ontem mais de dois milhões de pessoas ficaram em casa. Alguém poderia dizer: “Ah, foi porque ficaram trancaram o metrô”. Faz parte da greve! Vão querer, na hora de fazer greve, que eu não use os instrumentos que tenho? Alguém poderia dizer: “Ah, mas os ônibus ficaram todos parados”. É a greve. Esse é o papel sindical. “Ah, mas os táxis, em grande parte, não circularam.” Bom, isto é a greve. “Ah, mas houve um confronto aqui ou ali.” Bom, sempre há infelizmente, e eu não defendo nem no caso sindical nem no caso da juventude. E também, às vezes, alguns lembram: “Não, mas ali na Argentina ou na Bolívia ou na Venezuela tinha mais gente nas ruas”.

            Pessoal, o Brasil é quase um continente. Não vê quem não quer. E nós temos 200 milhões de brasileiros. Alguém acha que alguém tem força para dizer: greve, tudo mundo na rua, 200 milhões de brasileiros na rua ou dois ou três milhões? O movimento sindical, corretamente, fez a sua parte, foi corajoso e, que bonito, não se acovardou, não se entregou. Poderia dizer: não, eu não vou arriscar o movimento porque pode ser que não dê certo. Deu certo! E deu muito certo! Surpreendeu até a mim o silêncio das ruas. E quem não entendeu “o silêncio das ruas” não está entendendo nada, não entendeu os mais de dois milhões de jovens nas ruas e não entendeu o silêncio, principalmente nas grandes capitais.

            E aqui ouvi, pela manhã, por exemplo, no Bom Dia Brasil, um belo relato. Focaram a realidade no País todo, mostrando que, em mais de 20 Estados, houve paralisação, sim, com o silêncio das ruas.

            Mas, Srª Presidenta, por que eu falo tudo isso? Eu falo tudo isso porque o lado de lá da rua tem que entender essa mensagem. Não pensem, lá do outro lado da rua, que esses milhares ou milhões, como queiram, que ficaram em casa não ficaram analisando cada faixa, cada bandeira: “Mais educação”, “Mais Saúde”, “Fim do Fator”, “40 horas”, “Não à terceirização” -- da forma como está sendo colocada --, “Não à derrubada do veto da Emenda nº 3”.

            As pessoas perguntam: “Mas o que é a Emenda nº 3? O que é esse fator?” E começam a se perguntar: “Mas o fato é isso mesmo?” Muita gente não conhecia o tal de fator previdenciário. Agora, conhece. Os principais jornais do País e as TVs e rádios comentaram e disseram: “Bandeira nº 1 desse grande protesto: o fim do fator previdenciário”. Número um! Nem vou citar todas as outras.

            Perceberam, desde ontem, os que não sabiam que o movimento sindical está certo, que esse fator é a lei mais criminosa da história do País depois da ditadura. Executivo, Legislativo e Judiciário pegam essas 80 maiores contribuições de 94 para cá, fazem a média e pagam para o resto da vida. Para o trabalhador, fazem o mesmo cálculo, depois reduzem pela metade, alegando que é o tal de fator. E aí o teto é de R$4.300,00, enquanto o teto dos três poderes é de algo em torno de R$30.000,00. É justo isso? Quem se aposenta com R$30.000,00 não tem redutor nenhum e quem se aposenta com R$4.000,00, R$2.000,00. Se vai se aposentar com R$2.000,00, vai ganhar só R$1.000,00; se vai se aposentar com R$4.000,00, vai ganhar R$2.000,00. Claro que não é justo e a população está percebendo.

            Este País, que tem dinheiro para tudo… É incrível, porque na hora de atender o trabalhador ou aposentado: “Ah, isso é demagogia, vai quebrar o País”. Só na vez do trabalhador. Por isso eu fiquei entusiasmado com o movimento de ontem, sim. E fiquei mais entusiasmado com o silêncio das ruas. Repito: se somarmos todo o País, com certeza, mais de 2 milhões de pessoas ontem não foram para o seu local de trabalho. É uma forma de protestar, é uma forma de dizer: “Queremos mais dinheiro na saúde, na educação” -- estou repetindo aqui --, “queremos o fim do fator, queremos uma política decente para os aposentados, não queremos a precarização”…

            O Brasil está vivendo um grande momento. Eu estou convencido disso, Senador Pedro Simon, um grande momento.

            Confesso que -- outro dia disse isso e vou repetir -- eu andava triste aqui neste Congresso, triste, porque o meu sonho era ver o movimento se mobilizando, fazendo atividades e dizendo com o que concordava e de que discordava. Não importa quem é o governo; importa que as ruas têm que falar.

            Eu sempre digo que os palácios de Brasília só ouvem o rufar dos tambores nas ruas. Se os tambores não rufarem, eles acham que está tudo bem, que a educação está 100%, que a saúde está 100%, que ninguém está preocupado com a sua aposentadoria, ninguém está preocupado com o tal fator, ninguém está preocupado, principalmente, a juventude. O maior desemprego no Brasil é na juventude. É claro que eles estão preocupados.

            Por isso eu quero cumprimentar todas as centrais sindicais, a CUT, a Força Sindical, a UGT, a Nova Central, a CGTB, a CBT, Conlutas, Cobap, as federações, confederações, sindicatos, Fórum Sindical dos Trabalhadores, movimentos sociais, movimento estudantil, movimento agrário, MST, enfim, todos aqueles que, de uma forma ou de outra, dentro do seu limite, participaram do Dia Nacional de Lutas e Manifestações.

            Que bom que vocês já marcaram outro para agosto!

            Mais uma vez, vou dizer aqui: Presidenta Dilma, ouça a batida do tambor nas ruas! Ouça a batida do tambor nas ruas! Eu sou da Base do Governo, mas não adianta só dizer que recebeu esse ou aquele segmento social; tem que receber e tem que atender. Não pode atender à pauta na íntegra? Vamos ver o que vai atender.

            Permita-me, Senador Simon, que eu diga isso, Senadora Ana Amélia, há muito tempo venho dizendo. Quando me convidavam: “Paim, vamos fazer um debate sobre reforma política!” Eu respondia: até vou, até vou fazer o debate. Não há problema nenhum, mas quero saber se vai fazer o debate também da saúde, da educação, do salário mínimo, da situação do emprego, da situação dos aposentados e pensionistas. Se só reforma política resolvesse tudo não haveria crise na Grécia, não haveria crise na Itália, não haveria crise em nenhum país. Bastava fazer a reforma política e estaria tudo resolvido. Não é que a gente não queira fazer reforma política, e eu quero fazer, mas não só ela, pelo amor de Deus! Será que a voz das ruas está dizendo que é só reforma política? Não é! É muito mais do que a reforma política. Claro que a reforma política é importante, mas temos que avançar.

            Quando eu digo que para mim -- e está na pauta -- é importante acabar com o voto secreto aqui no Congresso Nacional, ninguém consegue me explicar por que não acaba. Como é que o cidadão do mundo, como eu digo, vai saber como é que cada Deputado e Senador vota? Meu amigo aqui da tribuna, se o voto é secreto, você nunca vai saber. Vocês podem até dizer: "O Paim discursa, o Simon discursa bonitinho, a Ana Amélia, também, mas como é que ele vota?” Eu vou dizer o que eu bem entender, e você nunca vai saber como é que eu votei, porque o voto é secreto. O voto secreto, para mim, é o voto da covardia. É o voto da covardia! No Estado democrático de direito, o cidadão ter medo de assumir o seu voto… Olha, não deveria estar na vida pública.

            No Judiciário, o voto é aberto. Eu posso até questionar lá o Judiciário, porque não gostei do resultado. Mas eles votam abertamente, e é filmado. Cada Ministro, quando dá o seu voto lá no Supremo, a TV passa ao vivo. A própria Presidenta Dilma, quando veta uma matéria, tem que mandar por escrito para mim, para cada um de nós, por que vetou. Nós, não. Nós votamos escondidinhos e não damos explicação para ninguém. Quem quiser saber como eu votei, só se for um espírito que consiga entrar naquela máquina ali, porque é tudo direto, eletronicamente, e vai descobrir ali dentro. É exatamente, Senadora Ana Amélia, a senhora reforçou aqui o meu ponto de vista.

            Então o momento, pessoal, sinceramente, é acabar com o voto secreto, é fazer a reforma política. Claro que tem que fazer. Aqui foi dito, o Presidente Sarney foi muito feliz, é um sistema já superado, arcaico. Tem que haver uma grande mudança, mas temos que olhar para o que as ruas estão pedindo.

            O que as ruas estão pedindo, repito aqui, é saúde, é educação, é segurança, são políticas de emprego, é o fim do fator, é mais trabalho, é mais renda. Se perguntarem, por exemplo, a saúde. Eu posso dizer, sim, mais investimento no SUS. Mas os planos de saúde são uma vergonha neste País. Mesmo quem é da classe média. Eu sei por mim, eu pago plano de saúde, e quando eu preciso do plano de saúde para os meus filhos, eu tenho que ir para a fila. Eles dizem: "Olha, isso eu não atendo. Isso eu não atendo. Ah, só daqui a dois meses, três meses." E a gente paga lá uma fortuna todo mês. Claro que temos problemas seriíssimos, e nós temos que fazer esse bom debate.

            Eu quero também dizer, Senadora Ana Amélia, nesses últimos sete minutos -- e V. Exª foi generosa comigo, como sempre --, que o Senado da República, nessa pauta prioritária, é claro, avançou. Não dá para negar. Você que está me assistindo da sua casa, neste momento, não dá para negar que avançou. Mas por que avançou? Porque as ruas disseram que tinha de avançar. É fato, é real. Temas que nem sonhávamos em votar -- para quem falava em votar um desses temas, alguém dizia: “É demagogia, não tem o que fazer” -- agora foram para a pauta e foram votados.

            Só vou lembrar alguns aqui.

            Trabalhadores dos Correios. Sabem há quantos anos eles estavam brigando por uma anistia de demissão injusta, porque tiveram coragem de fazer uma greve? Dezessete anos. Votamos a anistia agora. Eles vão poder voltar a trabalhar.

            Os bombeiros e policiais militares estavam aqui, há anos e anos, esperando. Votamos. Eles vão poder voltar a trabalhar.

            Taxistas. Um projeto muito interessante. O cara tem o direito de ter o seu táxi, é uma concessão. Se ele morre, nós sabemos como funciona, pois isso é o mundo real. Na atividade, às vezes o filho substitui, a esposa substitui ou a filha vira motorista. Porém, se o pai morre, eles tiram a concessão. Era uma lei hedionda, no meu entendimento. Já votamos o projeto uma vez, foi vetado; votamos de novo ontem. Agora não será vetado, porque os taxistas também são uma força política, e nós sabemos. Não será vetado! Na morte do titular, o filho, a esposa, a filha fica com o direito à concessão. Votamos e não vai haver veto, graças às ruas.

            Projeto das empregadas domésticas. Não saía nunca, agora saiu. Aprovamos a PEC das domésticas, aprovamos a regulamentação. É o último bastião da escravidão que tínhamos neste País, porque a empregada doméstica era tratada como uma escrava. Agora, não. Ela passará a ter pelo menos os mesmos direitos que os outros trabalhadores. Ontem, regulamentamos a matéria aqui, num trabalho do Senador Romero Jucá. Alguém poderia dizer -- até a Senadora Ana Amélia e eu conversamos: “Ah, mas não foi o ideal”. Claro que não foi o ideal, mas foi um avanço, sim, e temos que reconhecer que as empregadas domésticas pelo menos terão agora Fundo de Garantia, seguro-desemprego, hora fixa, mais de oito horas é horas extras, como tem de ser. Ou vão querer que ela trabalhe sábado, domingo, segunda, terça até 10 horas da noite, e não vão querer pagar hora extra? Eu sei que V. Exª sempre pagou, como eu e o Senador Pedro Simon sempre pagamos. Então, assegurar os direitos das domésticas foi um avanço, sim, fruto da pressão popular.

            Punição aos crimes de tortura. É aquele belo projeto que aprovamos aqui também, que veio da Comissão de Direitos Humanos.

            Corrupção como crime hediondo. Há quantos anos lutávamos -- Senador Simon, V. Exª foi um dos que mais levantaram essa bandeira ao longo da sua vida. Aprovamos também aqui. Enfim, aprovamos.

            Suplentes. Eu tenho a minha posição como suplente, mas votei, porque considerei um avanço. Para mim, o suplente tem de ser eleito. Eu sou muito prático, Senador Simon. Para mim é o seguinte -- vou dar o exemplo do Rio Grande, Senadora Ana Amélia: eu e a senhora fizemos algo em torno de 4 milhões de votos, vou arredondar como exemplo. Ambos. O terceiro mais votado fez algo em torno de 3 milhões de votos. Quem é o suplente? Não é o que fez 3 milhões. São os suplentes que nós indicamos, que os partidos indicaram. E por que o suplente não pode ser aquele que tem o maior número de votos depois daqueles que se elegeram como titulares -- no caso, eu e V. Exª?

            Eu acho que esse debate tem de ser feito, isso é democracia direta. Qual é o medo que eles têm da candidatura avulsa? Apresentei, em 2005 ainda, um projeto permitindo a candidatura avulsa. Mas qual é o problema? Nós, que temos os nossos partidos, é claro que vamos querer ficar dentro do partido por causa da máquina e da militância que nos ajudam. Mas agora, por exemplo, se alguém do movimento do meio ambiente quer lançar uma candidatura. Por que não? Qual é o problema de candidatura avulsa? Existe na Itália. E aqui me visitou, um tempo atrás, um Senador da Itália que se elegeu pela candidatura avulsa. Existe em inúmeros países do mundo a candidatura avulsa, e não traz prejuízo nenhum para os partidos. Por isso a democracia direta, eu a acho muito, muito interessante.

            Enfim, Srª Presidenta, eu quero, mais uma vez, destacar que as mobilizações no dia de ontem, as greves parciais, foram, bandeira número um: fim do fator; dois, 40 horas sem redução de salário; três, saúde; quatro, educação; cinco, segurança; não terceirização da forma como estão propondo e não à Emenda nº 3, mantendo o veto.

            Quero também cumprimentar o Senador Rodrigo Rollemberg, pois a sua PEC vai facilitar a proposta de emendas populares. Sobre a PEC das domésticas, já falei. E quero também dizer que foi agora, nesse período, que a CCJ votou a PEC do trabalho escravo. Eu acho que fomos bem, Senadora Ana Amélia. Eu estive lá também. Nós ajustamos a própria PEC do trabalho escravo. Por quê?

            Em qualquer propriedade, o dono que mantiver, sob o regime de escravidão homem ou mulher, perde a propriedade. Mas só que, na discussão que fizemos lá -- eu participei do acordo --, nós temos que regulamentar efetivamente o que é o trabalho escravo para não fazer uma injustiça. Como V. Exª e outros também me mostraram e eu entendi perfeitamente, tem que regulamentar, sim. E mesmo aqueles que, porventura, tenham plantação de produtos que venham ser contrários ao interesse de todos nós, que é a questão das drogas. Mas tem que comprovar, efetivamente, e aí vai perder a propriedade, tem que perder mesmo.

            Por fim, eu, mais uma vez, quero dizer que foi nesse clima que nós votamos, lá na Comissão também, a PEC que acaba com o voto secreto -- Emenda nº 20 --, que eu já tinha apresentado lá em 2005. Eu achei interessante, só vou comentar rapidamente, que uma época aqui me disseram o seguinte: não, a tua está prejudicada, porque foi aprovada uma outra que é só no caso de cassação de mandato. Eu digo: mas a minha é mais abrangente, como é que a mais abrangente cai em relação a uma que é menos abrangente? Daí me obriguei a reapresentar -- não vou entrar nessa polêmica, já passou --, foi acertado o calendário especial, e eu entendo que a pressão popular vai fazer com que a PEC que acaba com o voto secreto haverá de ser aprovada, mais hoje ou mais amanhã, aqui na Casa.

            Mas, Srª Presidenta, me permita ainda, nesses três minutos, eu dizer que aqui eu tenho informe geral: em São Paulo foi grande o movimento de paralisação, Alagoas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Sergipe, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais -- só citei alguns Estados, mas, com certeza, a lista aqui vai acima, no meu entendimento, de 20 Estados.

            E, por fim, eu deixo aqui registrado a V. Exª nos Anais da Casa a minha avaliação da pauta positiva que nós aqui aprovamos, que eu entendo que foi importantíssimo. Quero também deixar destacado que o Estatuto da Juventude, graças, também, à pressão popular, tive a alegria de relatar na Comissão de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais, junto com o Senador Randolfe Rodrigues, que relatou na CCJ e na Educação; lá na Câmara, a Deputada Manuela D’Ávila. Aprovamos aqui, pela pressão popular, porque ele estava aqui parado na CCJ, havia um recurso para ele ir para a CCJ. Felizmente pela pressão popular, conversaram com o Senador Renan Calheiros, Presidente da Casa, o projeto foi para a Câmara, já foi aprovado e vai ser sancionado.

            Ou seja, no Encontro Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro. Eu sei que V. Exª estará lá. Eu confesso que não estarei, porque meu o meu filho mais jovem se casa naquela semana. Vou fazer um carinho para ele, porque vai sair de casa. Mas esse é o destino e a vida. Que bom que ele vai percorrer mais uma etapa da sua vida. Então, não estarei lá com o Papa, mas lá será anunciado que, no Brasil, o Estatuto da Juventude foi aprovado e sancionado. É, na verdade, um documento fundamental para cidadania, que amplia os direitos da juventude brasileira.

            Ainda, Srª Presidente, vou dar por lido -- não vou naturalmente ler, porque seriam 30 páginas, o que significaria um sacrifício demais, não para mim, mas para quem está assistindo a TV Senado -- o meu pronunciamento sobre tudo aquilo que foi votado neste ano de 2013, no primeiro semestre. Claro que falo muito dos projetos que apresentei, mas falo muito dos projetos que foram aprovados aqui, de todos os Senadores, que entendo que é um avanço.

            Nesse último pronunciamento, eu faço uma análise do trabalho dos fiscais do trabalho, do trabalho que eles têm, Srª Presidenta. E não estou aqui julgando atividade individual, mas, sim, coletiva. Eles dizem aqui no documento -- e vou deixar todo ele por lido no Congresso -- que, se voltássemos 10 anos atrás, eles mostram com estatísticas, como exemplo, que tínhamos mil empresas e cem correspondentes a fiscais do trabalho. Hoje, temos no mínimo três vezes mais o número de empresas, e o número de fiscais diminuiu pela metade. Quando tínhamos o correspondente a 100, tínhamos 10, por exemplo, hoje temos mil e temos cinco. Não dá para entender. E aí reclamam que existe muito acidente do trabalho no Brasil. O Brasil é um dos campeões do mundo, infelizmente, em acidente no trabalho e a fiscalização poderia ajudar muito nesse sentido.

            Enfim, Srª Presidenta, quero cumprimentar o movimento sindical. Parabéns a todos os líderes pela ampla mobilização. O silêncio das ruas foi uma resposta para aqueles que não entenderam ainda que têm que receber os líderes da juventude, dos trabalhadores, dos idosos e pensionistas, por exemplo, que nunca foram recebidos, e não só receber, mas também atender às suas reivindicações.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Obrigado. É uma alegria estar no plenário.

            Terminei mesmo, com a presença do Senador Simon, Senadora Ana Amélia, dois gaúchos, uma gauchinha -- permita-me o termo -- e um gaúcho que orgulha muito o Rio Grande. Falar para vocês dois, pela TV Senado e Rádio Senado, para o Brasil, claro que me enche de satisfação.

            Muito obrigado, Senador Simon.

            Obrigado, Senadora Ana Amélia.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Anexos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

           Pronunciamento sobre grandes temas pontuados no 1º semestre 2013.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Política, com “P” maiúsculo, é uma atividade que se realiza com relativa dificuldade.

           São vários os fatores que traduzem essa ideia de Política como conjunto de ações coordenadas em defesa da sociedade, nas vertentes materiais e espirituais, coletivas e individualizadas.

           Ao referir a dificuldade de “fazer política”, naturalmente tratamos todo tipo de limitação, desde a financeira até outras menos ponderáveis, que impedem a harmonização do sistema legislativo com as ações administrativas voltadas para a sociedade.

           Fazer a boa política é mais que atitude e é mais que apenas produzir textos legais ou realizar discursos.

           É compromisso assumido com nossos representados que, não estando aqui, na condição de legisladores, esperam de nós soluções céleres e certeiras aos problemas por eles vividos.

           Assim, o texto legal proposto tem de ser de interesse da coletividade e deve redundar em aprimoramento das forças sociais.

           Os discursos não podem, tampouco, ser vagos. Devem refletir, portanto, a atividade realizada pelo parlamentar que discorre sobre a sua atuação, para isso empregando a palavra que desvenda o curso de suas participações na vida pública.

           Os parlamentares -- tanto na Câmara dos Deputados como aqui no Senado Federal -- tratam, dentre outras coisas, da confecção de leis federais justas e realizam discursos sobre os mais diversos temas que compõem a realidade dos nossos tempos.

           Sobretudo têm o dever de informar dos movimentos de interesse público -- harmônicos ou não -- e traçar a dinâmica do processo legislativo, dando conta de seu mandato.

           É nesse sentido que queremos realizar o discurso de hoje.

           Estamos -- no fechamento de mais um período de atividades parlamentares -- em mais um momento de prestação de contas aos brasileiros de todos os rincões.

           A passagem do tempo, de um lado, parece cobrir as coisas com uma fina poeira de esquecimento, enquanto por outro lado impõe a recuperação da memória de todas as conquistas.

           Narrar aquilo que conseguimos é uma prática que nos aproxima, que nos irmana. É comum que entre os índios, ao fim do dia, todos se reúnam para narrar ou recontar este dia.

           Valho-me dessa imagem para convidar todos a escutar e partilhar das conquistas e das batalhas que empreendemos no ano de 2013.

           Minha presença aqui se deve ao povo do Rio Grande do Sul, embora deva satisfações a toda a sociedade brasileira destaco aqui todas as religiões, todas as igrejas, a juventude brasileira, aos homens e mulheres, aqueles que tem a sua orientação sexual, enfim, aos negros, aos consumidores, aos aposentados e pensionistas, os trabalhadores brasileiros, de maneira geral, são objeto de nossas sinceras preocupações, como ainda luto muito pelos direitos humanos e o combate a todo tipo de discriminação.

           Se, no entanto, ao tratar de determinado assunto, especificamos grupos isolados de pessoas, restringindo o alcance a todos, esse efeito divisor é aparente, pois, de fato, estamos tentando, nas mais diversas frentes de atuação, resolver problemas reais e tornar a vida da população mais digna de ser vivida.

           No propósito legislativo, no ano de 2013, apresentamos vários projetos de lei (PLS), agora partilhados com vocês, queridas e queridos ouvintes.

           São projetos cuja intenção é dar mais justiça social em áreas da previdência social, da assistência social, do meio ambiente e também no âmbito dos trabalhadores da pesca e de portadores de necessidades especiais aprovados em concursos públicos.

           Eles fazem parte do conjunto das quase trezentas proposições já apresentadas por nós no Senado Federal.

           Os projetos de lei (PLS) apresentados aqui no Senado, no primeiro semestre de 2013, são:

           1) o PLS nº 23, que altera a Lei nº 8.112, de 1990, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.

           2) Em seguida apresentei PLS nº 103, que acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição.

           3) Ainda foi apresentado o PLS nº 104, de 27 de março, que altera a Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

           4) Voltamos a tratar da pesca e dos pescadores no PLS nº 150, de 26 de abril, que acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 55 e acrescenta o parágrafo 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e aposentadoria especial dos pescadores.

           5) O PLS nº 152, de fins de abril, acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 55 e o parágrafo 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins; e acrescenta o art. 4º-A e o inciso XVIII ao art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir o salário-ambiental durante o período de defeso.

           6) Finalmente, o PLS nº 212, de fins de maio, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 -- Lei Orgânica da Assistência Social --, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.

           Gostaria de frisar que a atividade parlamentar não se restringe apenas à apresentação de projetos de lei.

           É preciso que tais projetos sejam pertinentes, não contenham vícios de iniciativa e que tenham efetiva importância para a sociedade.

           Ademais, atividades continuadas nas Comissões, elaboração de pareceres e votações diversas, além da elaboração de projetos e do estudo de propostas recebidas por entidades representativas de classe e por cidadãos tomam todo o tempo do parlamentar, que por essa razão deve estar atento às mudanças sociais.

           Tivemos oportunidade de votar “sim” em alguns projetos que tramitaram por esta Casa, como o PLV (Projeto de Lei de Conversão) nº 9, de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

           Ainda aprovamos o PLV nº 10, de 2013, que altera a Lei nº 12.409/11, a Medida Provisória nº 581/12, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, altera algumas Leis e dá outras providências.

           Esses projetos possuem inegável relevância para o crescimento do Brasil.

           Também demos nosso “sim” ao importante Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 240/13, que altera a Lei Complementar nº 62/89, a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172/66.

           A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, votada recentemente, com nosso “sim”, pela aprovação, altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências.

           Nem sempre obtemos sucesso em todos os pontos que queremos ver aprovados em um projeto, mas devemos entender que a decisão é resultado da democracia aberta em que vivemos.

           O Senado é arena privilegiada para temas da maior relevância, como a seca do Nordeste, com a delicada questão da transposição das águas do Rio São Francisco.

           Também aqui discutimos a aplicação dos royalties do petróleo em educação básica e em saúde e as novas regras para os trabalhadores domésticos, sempre procurando os objetivos maiores da justiça social e da dignidade humana, consoante disposto na nossa Constituição.

           A atividade no Senado é constante. As inúmeras comissões que atuam nas reformulações do 1) Código Penal e do 2) Código Comercial, na 3) lei de arbitragem e mediação, na 4) lei de execuções penais e na modernização da 5) lei de licitações são exemplos disso…

           Os encontros frequentes entre juristas de reconhecida competência nessas áreas certamente preparará o terreno para que o Congresso tenha documentos bem estruturados para votação.

           O resultado prático disso é a aceleração do processo legislativo de aprovação desses textos legais, prestigiando o princípio da celeridade.

           Propusemos a criação da Frente parlamentar dos homens pelo fim da violência contra a mulher, órgão político de caráter suprapartidário, cuja finalidade é dar continuidade a estudos multidimensionais que conduzam ao aperfeiçoamento permanente da legislação atinente às mulheres em situação de risco.

           Acreditamos que no caso de violência física ou sexual contra a mulher deve ser vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

           Na esfera trabalhista preparamos texto que dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

           Na esfera trabalhista ainda nos defrontamos com a situação dos trabalhadores e instamos o Poder Executivo a instituir carreira para funcionários locais contratados pelo governo brasileiro no exterior, por meio de projeto autorizativo.

           Alguns desses projetos foram sugeridos por entidades atuantes no segmento e por nós encampados como parte da luta pelo coletivo social.

           Ainda tratamos da desaposentação, da assistência e previdência social e do crime de preconceito na discussão da homofobia.

           Queremos crer que a explosão de reivindicações que estamos vivendo é fruto de um desenvolvimento e de uma abertura que vem se manifestando em múltiplos patamares do social, dentre os quais destacamos a participação popular dos jovens.

           O Brasil estruturou-se, do ponto de vista de suas contas, em arrecadações de tributos e outras espécies de cobrança que, se por um lado permitiram ao País escapar de crises de alcance mundial, por outro penalizam a população enormemente.

           Ademais, quando os dinheiros que entram são gastos em atividades que os exaurem completamente e essas atividades têm caráter permanente, a dificuldade de retirar qualquer carga de impostos é um quebra-cabeças que exige muita prudência para montar.

           Enfim, é de se lamentar, mas é um fato: construímos historicamente um sistema arrecadatório de tons perversos, mas do qual não conseguimos escapar.

           Em termos contábeis, diríamos que o fluxo de caixa estabelecido não admite que entradas e saídas sejam grandemente alteradas.

           No entanto é preciso pensar o País do ponto de vista da diminuição dos impostos e acredito que se a corrupção for reduzida teremos “saldo” suficiente para a implementação de políticas públicas para toda a sociedade, nas áreas mais sensíveis.

           A mudança de todos esses parâmetros não pode mais esperar. Precisamos entender que a sociedade está ligada em rede e os acontecimentos atuais País afora têm demonstrado o quanto as mídias sociais podem ser importantes na construção da mentalidade crítica de cidadãos que vivem em uma democracia aberta como a do Brasil.

           Acompanho nosso desenvolvimento social com especial interesse, pois sei que é na arena política que o País trava seus mais duros embates.

           As questões aí são múltiplas e complexas, refletindo os tempos recentes e atravessando vasta gama de assuntos.

           Não queremos uma nação de consumidores acéfalos. Queremos um povo reivindicativo, mas precisamos, mais que isso, de gente que saiba ponderar o mundo, para transformá-lo com responsabilidade, amor e alegria em uma morada aprazível e pacífica, onde o cordeiro e o leão coabitem em harmonia.

           Srªs Senadoras, Srs. Senadores, chegar ao fim de mais uma etapa da jornada e poder dizer que o esforço não foi vão, que valeu e que valerá lutar em todas as frentes em prol do trabalhador e dos necessitados é um privilégio.

           O Senado Federal está de parabéns por mostrar flexibilidade em atender aos anseios populares votando, assuntos críticos solicitados nas manifestações de rua. Todos desejamos sinceramente que o Brasil encontre novas maneiras de se inventar.

           Particularmente, desejo que a justiça social prevaleça nesses tempos e que a corrupção -- erva daninha que atrasa profundamente nosso País -- seja extirpada…

           Só assim nossas contas poderão respirar a fertilidade do novo solo e o nosso povo poderá melhor aproveitar os frutos da terra.

           Era o que tinha a dizer.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

           Registro sobre projetos aprovados - pauta positiva do Senado Federal.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o dia de ontem foi muito especial para o Senado Federal. Um momento que entrou para a história…

           Este Plenário aprovou projetos que vão ao encontro das vozes das ruas. Propostas de interesse da sociedade brasileira.

           Os senadores, as lideranças partidárias, a Mesa, a Presidência, tiveram capacidade de compreender o momento.

           Todos estão de parabéns. Esperamos que outros momentos como esse aconteçam mais seguidamente.

           Foram cinco projetos aprovados: houve acordo sobre a questão da suplência de senador. O substitutivo do senador Francisco Dornelles a … PEC 11/2013 reduz de dois para um o número de suplentes e proíbe que os substitutos sejam familiares… Medida correta, embora eu entenda que o melhor seria extinguir as suplências. O candidato mais votado assumiria a PEC segue agora para exame na Câmara dos Deputados. PEC 3/2011, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg, com relatoria do senador Lindbergh Faria, que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular: o mínimo de assinaturas para projetos de lei cairá de 1%. para 0,5%. Ou seja, de 1,3 milhão par 650 mil assinaturas. A proposta segue para apreciação na Câmara.

           O PLS 129/2012, que regulamenta a arrecadação e distribuição de direitos autorais. Relatoria do senador Humberto Costa o projeto segue para sanção presidencial. 

           Outro projeto aprovado: substitutivo ao PLS 150/2006, que estabelece a definição penal de organização criminosa.

           O texto estabelece pena de reclusão, de três a oito anos, e multa para quem participar, promover ou financiar organização criminosa. Parabéns ao relator, senador Eduardo Braga. Projeto vai para sanção presidencial.

           Também foi aprovado o PLC 11/2013, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura com relatorias dos senadores Ana Rita, na CDH, e Wellington Dias, na CCJ, ad hoc. O texto vai a sanção presidencial.

           Esse projeto tem por objetivo fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio de monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.

           Sr. Presidente, também foram aprovados outros dois projetos de lei que não constavam na pauta positiva.

           O PLC 83/2007 amplia o período de abrangência da lei que permitiu a anistia por participação em greves -- entre março de 1997 e março de 1998 - dos trabalhadores dos Correios. O projeto vai para sanção da presidenta Dilma.

           O outro projeto aprovado é o que anistia policiais militares e bombeiros que participaram de greves entre janeiro de 1997 e outubro de 2011 e entre janeiro de 2010 e outubro de 2011, dependendo do estado…

           O projeto vai para sanção presidencial.

           Era o que tinha a dizer.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

           Pronunciamento sobre o desrespeito ao trabalho e a vida dos Fiscais do Trabalho.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou voltar um pouco no tempo para trazer à luz, novamente, um assunto que é bastante sério e que precisa ser exposto constantemente para que fatos assim parem de se repetir.

           Sem dúvida é um assunto que causa profundo constrangimento e vergonha para o Brasil.

           Creio que todos estão lembrados daquele momento triste e feio da nossa história, quando quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego foram assassinados por pistoleiros profissionais, enquanto realizavam uma fiscalização de rotina na zona rural de Unaí, no noroeste do Estado de Minas Gerais, a cerca de 100 quilômetros da capital do País.

           Isso aconteceu no dia 28 de janeiro de 2004.

           De acordo com o depoimento do motorista Aílton Pereira de Oliveira, que sobreviveu à chacina por algumas poucas horas, ele e os fiscais Eratóstenes de Almeida Gonçalves, Nelson José da Silva e João Batista Soares foram emboscados e fuzilados sem qualquer chance de fuga ou defesa.

           Segundo ele, um automóvel teria parado o carro da equipe de fiscalização e homens fortemente armados teriam descido do veículo e fuzilado os quatro.

           Seis meses depois, a Polícia Federal já tinha dado solução ao caso. Indiciou os irmãos Norberto e Antério Mânica, dois dos maiores produtores de feijão do País, como mandantes do crime.

           Os assassinos dos servidores públicos eram, de acordo com o inquérito da Polícia Federal, Erinaldo de Vasconcelos Silva e Rogério Alan Rocha Rios, auxiliados pelo motorista do veículo usado no crime, William Gomes de Miranda.

           Foram indiciados, ainda, pela Polícia Federal Francisco Élder Pinheiro, na condição de contratante dos executores dos servidores públicos, e Humberto Ribeiro dos Santos, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro, tidos, segundo o processo, como intermediários desse crime bárbaro.

           Pois, pasmem, Senhoras e Senhores Senadores, nove anos e cinco meses se passaram desde então, depois desse quádruplo assassinato, e nenhum dos indiciados pela Polícia Federal foi ainda julgado!

           Apenas três permanecem presos, à disposição da Justiça, os três profissionais que foram pagos para matar os servidores públicos em pleno exercício de suas funções.

           Francisco Élder Pinheiro, que contratou os matadores, morreu em liberdade, em janeiro deste ano, aos 77 anos de idade

           E -- absurdo dos absurdos! -- um dos acusados como intermediário do crime, Humberto Ribeiro dos Santos, foi solto, pois os crimes de formação de quadrilha e favorecimento pessoal, pelos quais foi denunciado, prescreveram por causa do atraso do julgamento!

           Os outros intermediários e os mandantes desse crime hediondo -- os irmãos Norberto e Antério Mânica -- seguem aguardando em liberdade o julgamento.

           Passados mais de nove anos do assassinato dos servidores públicos -- repito! o julgamento ainda não ocorreu, a despeito da gravidade dos fatos!

           O único movimento concreto na direção do julgamento dessas pessoas foi a determinação do Superior Tribunal de Justiça para que o processo fosse desmembrado de modo que um dos pistoleiros, Rogério Alan Rocha Rios, fosse julgado imediatamente. Esse julgamento está marcado para agosto próximo, segundo a Imprensa, nove anos e oito meses depois do crime que Rogério praticou.

           Mas será que a falta do julgamento desses criminosos até hoje é obra solitária da morosidade da Justiça brasileira? Antes de responder a essa pergunta, acredito que devemos examinar os fatos disponíveis, publicados recentemente pela Imprensa.

           Um dos fiscais mortos, Nelson José da Silva, seria o alvo principal dos criminosos. O motivo de seu assassinato seria, segundo a Imprensa, a aplicação de cerca de dois milhões de reais em multas aos Mânica, por descumprimento das leis trabalhistas em sua fazenda, entre 1995 e 2004.

           Os Mânica são pessoas abastadas, com grande capacidade de retardar o processo, portanto. E já na eleição de 2004, mesmo ano do assassinato dos fiscais, Antério Mânica foi eleito prefeito de Unaí, pelo PSDB, com mais de 70% dos votos válidos.

           Reelegeu-se em 2008, com o que manteve o foro privilegiado obtido desde a primeira eleição, bem como prestígio político para defender o irmão.

           Antério Mânica continua em busca do foro privilegiado, perdido com o fim de seu mandato. Segundo a Imprensa, o PR deve inscrevê-lo como candidato a deputado estadual para o pleito de 2014, o que lhe daria, novamente, a possibilidade de escapar do Tribunal do Júri e de ganhar mais tempo.

           Prova de seu prestígio político foi dada em novembro de 2008, quando Antério Mânica recebeu a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, em cerimônia promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

           Essas são, sem dúvida, algumas peças desse quebra-cabeças.

           O processo da Chacina de Unaí teve mais um ato importante no último dia 10 de abril, quando o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a reclamação do Ministério Público Federal, que questionou a decisão da juíza substituta da 9ª Vara da Justiça Federal, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, de transferir o julgamento do caso para a Vara Federal de Unaí, criada em 2010.

           Mesmo depois de haver garantido ao Corregedor-Geral de Justiça, Jefferson Kravchychyn, que logo marcaria a data do julgamento, a juíza Raquel Lima declarou-se incompetente para julgar o caso e determinou a sua transferência para Unaí, onde dificilmente os acusados teriam um julgamento isento.

           Essa foi, pelo menos, a opinião da Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Rassy, para quem os réus têm interesse na mudança porque Unaí “é uma cidade pequena, em que um dos principais acusados era prefeito e domina a cidade”.

           Opinião semelhante tem a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

           Para ela, “em Unaí há um poder político estruturado que acreditamos ter a intenção de operar pressões pela não condenação dos réus indiciados pela Polícia Federal como responsáveis por essa matança”.

           Afinal, o crime deverá, agora, ser julgado em Belo Horizonte. De acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, os recursos dos réus já foram apreciados e negados, inclusive nas instâncias superiores da Justiça, razão pela qual entende que não há mais motivos para protelar o julgamento dos acusados.

           O caso segue sendo considerado um exemplo de impunidade no Brasil. Em razão disso, passou a ser acompanhado pela Corregedoria Nacional de Justiça, depois que a Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, oficiou ao Conselho Nacional de Justiça nesse sentido.

           Fora do âmbito da Justiça, as pressões pela realização do julgamento também vêm já de muito tempo. O dia 28 de janeiro tornou-se oficialmente o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, por proposta do então Senador José Nery.

           Nessa data, anualmente, eventos sobre a Chacina de Unaí e contra o trabalho escravo são realizados em todo o País.

           Recentemente, aqui nesta Casa, a Senadora Ana Rita -- na abertura de audiência pública da Subcomissão Permanente para Enfrentamento do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo -- exibiu um vídeo com reportagem da TV Record, exibida no dia 5 de maio passado, sobre a Chacina de Unaí.

           Após a exibição do vídeo, a Senadora Ana Rita cobrou a ação imediata do Judiciário e informou que havia marcado audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, para pedir ao Conselho Nacional de Justiça que interceda para acelerar o julgamento dos acusados.

           Eis aí, Senhor Presidente, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores, um breve histórico sobre esse crime tão escabroso e sobre a sua tão igualmente escabrosa tramitação na Justiça ao longo de mais de nove anos, sem que o caso tenha ainda encontrado um desfecho.

           Em qualquer situação, um crime como esses é bárbaro, é hediondo! Em se tratando de servidores públicos, fiscais federais no cumprimento de seu dever, além de bárbaro, esse crime é inaceitável!

           Inaceitável também é o fato de que até hoje -- mais de nove anos depois -- os indiciados pela Polícia Federal em apenas seis meses não tenham sido ainda julgados!

           É certo que a Justiça tem melhorado no Brasil, mas ainda precisa avançar muito, deixar de ser a Justiça que só pune os pobres.

           Uma demonstração disso são as estatísticas que apontam o crime de furto -- um crime típico de cidadãos pobres, despossuídos -- como o tipo de crime mais julgado pela Justiça brasileira.

           É preciso que a Justiça sirva também para condenar os abastados -- os que podem pagar advogados caros, os que têm poder exagerado e, na maioria das vezes, imoral ou ilícito de influenciar as suas decisões --, dando-nos o exemplo de que tanto necessita a população brasileira para voltar a crer na Justiça. Essa crença, Senhor Presidente, é fundamental para a saúde da democracia.

           A Chacina de Unaí é um caso que bem poderia servir de exemplo desse tipo de avanço. Mais que isso, seria uma demonstração inequívoca de que a sociedade brasileira não tolera que se invista contra os agentes públicos, notadamente contra aqueles que se encontram em serviço.

           Essa deve ser uma linha claramente definida como intransponível, com punição rigorosa, na forma da Lei, para todos os que tentarem ultrapassá-la.

           Não é possível que assassinos de agentes públicos, num crime dessa gravidade e dessa desfaçatez, sigam impunes. É preciso que se faça Justiça!

           É imprescindível fazer respeitar a Lei e os seus agentes! O Estado deve ser o detentor único do uso da força para a solução de conflitos e, somente quando isso se fizer imprescindível. Julgamento já para os autores da Chacina de Unaí!

           Muito obrigado.

           Era o que tinha a dizer.