O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, antes até de tecer aqui meus comentários sobre o projeto relatado pelo Senador Ferraço, eu gostaria de informar a V. Exª, Presidente, e aos nossos pares, que, conforme havíamos comunicado ontem, hoje nós recebemos a propositura da Procuradoria-Geral da República no que diz respeito àquela proposta de emenda constitucional de minha autoria, que procurava eliminar essa situação vergonhosa de nós termos aposentadoria compulsória para juízes e, no caso do Ministério Público, a possibilidade de afastamento com vencimentos integrais.

            Quero dizer a V. Exª que, conforme nós combinamos com a Representação da PGR, recebemos uma excelente proposta, inclusive muito mais ampla do que era a nossa intenção, e, da minha parte, como autor, eu acho que atende plenamente ao meu objetivo.

            Naturalmente que o Senador Blairo Maggi, que recebeu também essa proposição, fará o seu relatório, mas eu creio que, tirando-se algumas questões que podem levantar algum questionamento sobre constitucionalidade, mas, eliminando-se isso, eu diria que é uma proposta extremamente avançada, inclusive porque ela institui um processo disciplinar, regras para o processo disciplinar no Ministério Público, regras unificadas. Hoje em dia, nós temos os Ministérios Públicos estaduais cada um com as suas regras no que diz respeito aos processos disciplinares, penas, enfim.

            Quero aqui, da mesma forma que nós, muitas vezes, questionamos determinadas ações e posições, eu acho que é fundamental reconhecer aqui a posição, o conteúdo dessa proposta do Ministério Público e parabenizar a Procuradoria Geral da República.

            Com relação ao projeto em tela, Sr. Presidente, nós estamos dando hoje um passo histórico. Esse projeto, que vai se transformar em lei, toca, pela primeira vez, num ponto fundamental que sempre tem sido reclamado pelos setores mais esclarecidos da sociedade, pelos integrantes dos órgãos de fiscalização, eu diria, pela sociedade com um todo.

            Esse projeto - é bom lembrar - foi de iniciativa do Poder Executivo, uma iniciativa do Governo do Presidente Lula. Ele vem ao encontro dessas aspirações no que diz respeito ao combate à corrupção.

            Nós aprovamos aqui, na semana passada, um projeto do Senador Pedro Taques, ao qual foram agregados vários outros projetos, que torna a corrupção crime hediondo. Ouso dizer, sem deixar de ressaltar a importância do que fizemos na semana passada, que essa proposta será ainda mais importante do que a definição da corrupção como crime hediondo.

            Aqui no Brasil, quando há um escândalo, uma investigação da Polícia Federal, um processo pelo Ministério Público e até mesmo uma condenação, geralmente as punições atingem tão-somente os corruptos, aqueles que são condenados por corrupção passiva. O corruptor ativo, principalmente as empresas, fica sempre à margem.

            Eu quero citar um exemplo: durante a Operação Vampiro, no período em que eu era Ministro da Saúde, ficou absolutamente identificada a posição de corrupção ativa de mais de uma empresa que produzia hemoderivados e vendia para o Sistema Único de Saúde.

            Pois bem, esse processo, por sinal, ainda não saiu da primeira instância. No entanto, nenhuma empresa foi denunciada ou indiciada, quer dizer, as condições legais para isso vêm agora. E o que acontece hoje é que as mesmas empresas envolvidas diretamente naquelas ações de corrupção continuam a vender para o Governo, a fazer parcerias com o Governo. Portanto, o que estamos fazendo hoje é uma questão histórica, ao caminharmos no sentido de fechar o outro polo da corrupção, que é o corruptor, em particular, as empresas.

            Então, Senador Ferraço, eu quero parabenizar V. Exª. É fundamental a posição de V. Exª em, ipsis litteris, assumir o projeto que...

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - ... veio da Câmara, porque não vai mais voltar para lá, e o Congresso Nacional terá dado, talvez, o maior passo na conquista de condições éticas no relacionamento entre empresas, Poderes e servidores no nosso País.

            Muito obrigado.

            Parabéns a V. Exª.