O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar, ainda que rapidamente, com relação a esse projeto de lei anticorrupção, que ele é muito mais voltado para a relação internacional do Brasil do que propriamente para dentro do Brasil. E ele, na verdade, é uma imposição de um organismo internacional, que é, na verdade, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

            Ele trata de quê? Ele visa regulamentar a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública nacional e estrangeira. E o propósito fundamental da lei é suprir lacunas existentes no ordenamento jurídico pátrio, no que diz respeito a atos de empresas corruptoras contra a Administração Pública. Empresas. Ela é minudente. Ela tipifica os crimes com muita clareza e aplica penas não aos dirigentes de empresas só: às empresas, às instituições jurídicas - as pessoas jurídicas dirigentes e as pessoas jurídicas empresas.

            Essa matéria está há três anos em tramitação. Eu acho que é bom a gente fazer uma reflexão. Eu estava agora conversando com a imprensa, e ela me perguntava sobre a celeridade com que o Congresso vem agindo nas últimas duas semanas, e perguntava se era decorrente esse fato, essa velocidade, essa atitude da voz das ruas. É claro que é. E o Congresso é composto por Deputados e Senadores eleitos pelo voto direto do povo e tem mais a obrigação de interpretar o sentimento do povo e trazer para cá as suas aflições e as suas preocupações.

            Nós estamos votando uma lei anticorrupção. Uma das principais preocupações da sociedade, que está indo à rua, é protestar contra a saúde de qualidade ineficiente. Se você compara a qualidade dos estádios da Copa com a qualidade da saúde que é oferecida, há um desnível monumental. Por que o Brasil pode fazer uma coisa e não pode fazer a outra? Por que o Brasil não pode - diferente do que de Gaulle lá atrás disse, que o Brasil não era um país sério - ter uma legislação correta, de combate à corrupção e à impunidade? É claro que pode ter e deve ter. E nós estamos aqui fazendo o que é a nossa obrigação.

            Faz três anos que essa matéria está tramitando. Ainda bem que a voz das ruas entra nesta Casa. É verdade, nós temos a humildade de reconhecer que a velocidade que o Congresso adquiriu, nas duas últimas semanas, é para dar respostas democráticas às preocupações da sociedade. E isso tem de ser atitude permanente. Tem de ser atitude permanente! Isso não pode ser um espasmo de 15 dias nem de dois meses.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - V. Exª tem razão.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - Isso tem de ser atitude permanente do Congresso, e cabe a nós fazer nossa parte, como estamos fazendo agora, votando esta matéria muito bem relatada pelo Senador Ricardo Ferraço, que, depois de três anos de tramitação, faz um bonito relatório e submete à apreciação uma legislação anticorrupção exemplar, pela qual eu voto, entusiasticamente, “sim”.