A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, caros Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, na democracia, nós temos de aceitar e respeitar o resultado das maiorias.

            Ontem, esta Casa votou, democraticamente, a Proposta de Emenda à Constituição 37, a PEC boa, porque a PEC ruim, felizmente, a Câmara rejeitou e sepultou. Aquela PEC era uma espécie de mordaça sobre o Ministério Público, instituição que precisa ser preservada.

            Mas a PEC boa, a PEC 37, de 2011, tratava tão somente de estabelecer novas regras, a partir da próxima eleição, no ano que vem, para que, na eleição para o Senado, houvesse apenas um suplente, e esse suplente não pudesse ser parente consanguíneo do candidato titular. E também estabelecia uma regra, a grande dúvida perturbadora da votação, no meu modesto entendimento, que fixava o prazo sobre a eleição, no caso de morte ou de falta do titular, de 121 dias.

            Então essa dúvida, talvez, tenha contribuído para uma interpretação equivocada dos benefícios da PEC 37, de autoria do Senador José Sarney, que foi resultado de um trabalho exaustivo na Comissão da Reforma Política, liderado pelo Senador Francisco Dornelles ao longo de 2011, e nós, recém-saídos de 2010, trabalhamos intensamente nisso.

            A relatoria competente do Senador Luiz Henrique da Silveira não conseguiu os votos necessários, os 49 votos necessários; faltaram três apenas, Senador Jorge Viana, três votos, para que a PEC 37, a PEC boa, tivesse moralizado, dado novas regras à questão da composição dos suplentes em relação às eleições do ano que vem.

            Eu lamento profundamente, mas fico muito feliz porque os três Senadores do Rio Grande do Sul - Senador Pedro Simon, Senador Paulo Paim e eu - votaram a favor da PEC 37, relatada pelo Senador Luiz Henrique da Silveira. E, em nome do meu Partido, como Vice-Líder, foi possível apoiar a iniciativa de Francisco Dornelles e a PEC 37 em relação aos suplentes. Mas, dentro da minha própria Bancada, de apenas cinco Senadores, havia divergência em relação a essa matéria levantada pelo Senador Ivo Cassol.

            Com isso, lamentavelmente, colocamos na agenda um tema sem uma prioridade absoluta, sem uma prioridade emergencial, e acabamos nos comprometendo porque a expectativa da sociedade era de que aqui tratássemos essa matéria de outra maneira. Mas, talvez tenhamos tempo ainda de corrigir essa frustração deixada entre os Senadores.

            Eu queria renovar os cumprimentos ao Senador Luiz Henrique da Silveira e Francisco Dornelles pelo trabalho, lembrando que a autoria da PEC 37, a dos suplentes, é do Senador José Sarney.

            Ontem, Srªs e Srs. Senadores, tivemos um evento reunindo cerca de 2 mil prefeitos municipais, que lotaram o auditório Petrônio Portella nesta Casa. E, por decisão do Senador Lindbergh Farias, que foi prefeito municipal de uma cidade no Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, entendendo as dores dos prefeitos... V. Exª foi prefeito também, Senador Jorge Viana; o Senador Valdir Raupp foi prefeito também, lá de Rolim de Moura, que tive o prazer de conhecer; o Senador Casildo Maldaner foi gestor público, não foi prefeito, mas foi governador e sabe das dores que os prefeitos têm, porque acompanha os prefeitos do seu Estado, Santa Catarina. Nós temos que dar um trato diferenciado à agenda federativa. É impossível mantermos a situação do compartilhamento das receitas entre União, Estados e Municípios. O sufocamento financeiro dos Municípios é real, é uma questão crucial, é emergencial.

            Nesse sentido, foi criada uma subcomissão, na Comissão de Assuntos Econômicos, destinada, exatamente, a pautar uma agenda municipalista, e tive a honra de ser indicada para presidir essa subcomissão, junto com o nosso colega Waldemir Moka, com uma ativa militância em defesa do municipalismo - ele é do PMDB do Mato Grosso do Sul. Nós vamos encampar a agenda municipalista, dentro de um debate responsável, de um debate sério, comprometido com a Federação.

            Aliás, eu queria agradecer muito ao Presidente Renan Calheiros por ter comparecido à cerimônia de ontem e dado um brilho e um relevo maior à força que o Parlamento tem no atendimento de demandas como essas, relacionadas à questão federativa; agradecer também ao Senador Casildo Maldaner, que foi responsável pela instalação dessa subcomissão; ao Senador Valdir Raupp, que também esteve presente; e aos demais Senadores que lá compareceram. Foi um momento extremamente importante, com a aprovação dos prefeitos municipais, que lotaram o auditório Petrônio Portella, ampliando a nossa responsabilidade em relação à agenda municipalista.

            Agora pela manhã, a Presidente Dilma Rousseff anunciou a liberação de R$3 bilhões para os Municípios custearem educação e saúde. Saúde é o ponto nevrálgico da questão municipalista, porque as prefeituras, pela legislação em vigor, são obrigadas a aplicar 15% da sua receita em saúde, mas, como os Estados não aplicam os 12% que estão na lei, e a União também não aplica os 10% que queríamos com a Emenda nº 29, sobrecarregam-se a prefeitura e o prefeito para atenderem uma demanda para cobrir a omissão deixada pelos outros entes federativos. Hoje, prefeitos municipais, na média, aplicam mais de 22% em saúde, o que faz com que deixem de investir em estradas vicinais, em atendimento a outras áreas, inclusive na própria educação, por conta desse comprometimento, mas quem está doente precisa muito mais do atendimento emergencial, e aí, também, quando não pode dar a resposta adequada, vem a judicialização, que sufoca ainda mais.

            A Presidente anunciou esse dinheiro, cuja metade será liberada em agosto agora e a outra metade em abril do ano que vem. Os prefeitos estavam pedindo à Presidente uma reposição do reajuste de 2,5% do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios, que era uma pauta relevante dos Municípios. Na verdade, a reação adversa dos prefeitos é compreensível do ponto de vista da democracia, mas é compreensível também o gesto da Presidente, que não pode ter uma atitude irresponsável de oferecer milagres, quando não dá para fazer milagres, como ela mesma usou.

            Aliás, quero aqui saudar a iniciativa, Senador Valdir Raupp, do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, do PMDB, que é do meu Estado, Paulo Ziulkoski, que, com a responsabilidade de líder municipalista, depois que a Presidente deixou a cerimônia, lembrou o seguinte: voltou para esclarecer aos prefeitos que os R$3 bilhões anunciados pela Presidente representam 1,3% do reajuste do FPM. Não são os 2,5% pedidos, mas é 1,3%. Significa dizer que a Presidente foi caminhando passo a passo para chegar a um atendimento das possibilidades dentro do que o Brasil tem em relação às condições financeiras para atender a essa demanda. Ele pediu calma aos presentes e disse que o recurso é o que foi possível. Assim é que a responsabilidade de um Chefe de Estado é exatamente esta: “Não saio daqui contente, nem vocês, mas a Presidente veio aqui e anunciou. Por que vaiar? Não é o que queremos, mas é o que foi possível. Se não fosse assim, não tinha nada”.

            Quer dizer, entre nada e alguma coisa, acho que a atitude correta de deferência e respeito que teve Paulo Ziulkoski com a Presidente é exatamente para demonstrar o senso de responsabilidade que tem. E falo com muita tranquilidade, porque tenho, aqui, atuado e pautado a minha ação como uma Senadora independente.

            Com alegria, concedo o aparte ao Senador Casildo Maldaner.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Em primeiro lugar, Senadora Ana Amélia, eu desejo a V. Exª sucesso à frente dessa Subcomissão Permanente, junto à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, em defesa do municipalismo brasileiro. É uma grande responsabilidade para V. Exª, tendo o Senador Moka, como Vice, e nós, como membros, estaremos ao lado de V. Exª para colaborarmos nessa luta.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Ponto dois: o Senador Raupp e eu estávamos comentando há pouco que faltou um pouco do jeito de ela contar essa.. Porque, na verdade, ela liberou 1% do Fundo de Participação, só que ela falou de uma maneira diferente, falou dos três bilhões, ou coisa que o valha, que dá em torno disso, 1,2%, e os prefeitos não entenderam na hora. Estava todo mundo naquela expectativa de que fossem anunciar 1%, e ela falou no que vai aplicar esses recursos, o que dá, mais ou menos, na mesma coisa. É a maneira de colocar. Se não fosse o Presidente da Confederação Nacional, Paulo Ziulkoski, muito articulado, presente...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - ... de tentar explicar isso aos prefeitos... Aquilo lá estava um barril de pólvora! Ele contornou, e começaram a entender que, de fato, isso corresponde a mais ou menos esses valores de 1%, o que V. Exª está também declarando agora. É o jeito de colocar, muitas vezes; é o traquejo. Esse Presidente da Confederação Nacional, Paulo Ziulkoski, está sendo muito bom articulador. Ele resume as coisas, sintetiza. E, olha, há um grande pleito pela frente nas mãos de V. Exª e nas nossas para levarmos avante agora, aqui no Senado e no Congresso Nacional.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Casildo Maldaner.

            De fato, V. Exª trata com uma Senadora que, durante muitas décadas, foi jornalista e que sabe da importância da comunicação clara e da transmissão dos fatos tais como a lição, e, às vezes, esse ruído na comunicação não claramente feita pode provocar o que aconteceu hoje, em que teve o Presidente Paulo Ziulkoski...

(Interrupção de som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu penso que se salvaram todos depois do episódio, porque coube à Presidente da República manifestar, como estadista, que não é fácil se compatibilizar quando há escassez; não é fácil, quando há escassez e há uma demanda represada para as prefeituras municipais. De outro lado, o equilíbrio do Presidente Paulo Ziulkoski, que, como líder, traduziu aquilo que a Presidente foi anunciar para os prefeitos municipais.

            De qualquer modo, nós temos que continuar estimulando essas marchas dos prefeitos, que é a forma e o momento de fazer a interlocução com esta Casa. Assim como as ruas pressionam para que a Casa tome determinadas medidas em relação a vários temas, saúde, educação - aprovamos royalties para esses dois setores -, também essa interlocução com aqueles agentes públicos que estão na base, na ponta, sofrendo as consequências dessa retração e dessa dificuldade financeira.

            Uma outra questão que eu não abordei aqui - já lhe concedo um aparte, Senador. Estou terminando, Presidente, também o Senador Valdir Raupp, que eu sei que quer falar e já está inscrito.

            Eu queria apenas lembrar o seguinte: que é muito difícil porque a principal fonte de receita dos Municípios é o FPM, o Fundo de Participação dos Municípios. Cada vez que o Governo desonera o IPI de algum setor - e deve fazê-lo em horas e momentos de crise para manter aquecida a economia brasileira -, o que é que ele faz? Ele está retirando unilateralmente o dinheiro da receita contratada dos Municípios. O Município está aguardando aquele dinheiro como líquido e certo que vai receber, e, de uma hora para outra, aquele dinheiro deixa de chegar ao fundo e, por conseguinte, reduz-se a parcela que o Município deve receber.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - O que é que o Governo precisa fazer? E eu tenho uma PEC, a de nº 70, que está na Comissão de Constituição e Justiça. Cada vez que o Governo desonerar o IPI ou o Imposto de Renda de qualquer setor, que o Governo faça isso, mas não passe a mão no dinheiro que cabe aos Municípios e faça a compensação necessária.

            Antes de encerrar, eu concedo o aparte ao meu querido Senador Cássio Cunha Lima.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco/PSDB - PB) - Senadora Ana Amélia, apenas para cumprimentá-la pelo pronunciamento de um tema que diz respeito a um interesse muito vivo do povo brasileiro, que é a sobrevivência dos Municípios. Eu estou lendo agora, neste instante, em tempo real, a manchete do UOL, que afirma - em termos literais: “Dilma anuncia repasse de R$3 bi a prefeitos, mas é vaiada...” Eu acredito que a vaia não é dirigida à pessoa física da Presidente. A vaia dos prefeitos é a vaia ao modelo que ela hoje representa na condição de Presidente da República, o modelo que chegou ao seu esgotamento absoluto. A Marcha dos Prefeitos é importante, é bem-vinda, mas nada mais é do que o retrato da falência do Pacto Federativo. Os prefeitos, em vez de estarem marchando a Brasília, deveriam estar cuidando dos seus afazeres nas suas respectivas cidades, para as quais foram eleitos para administrar as demandas do Município. Marcham a Brasília porque, como entes federados, não possuem a menor condição de resolubilidade das demandas do dia a dia da população porque, por um lado, a União concentra as receitas do País - e essa concentração é crescente nas últimas décadas - e, num mesmo movimento contraditório, investe menos nas áreas essenciais de saúde, educação, segurança pública, etc. Apenas para dar ciência ao Plenário e pedir desde já o apoio à matéria que será enviada à CAE, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes, que concede, expande a imunidade tributária para os Municípios e suas autarquias do PIS/PASEP. Aprovamos há poucos instantes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos. Tenho certeza de que essa é uma medida, sim, transformadora, efetiva, para aliviar o caixa dos Municípios, que são tributados, desrespeitando o princípio da imunidade previsto na Constituição, uma vez que PIS e Pasep são contribuições, e se encontra esse drible. Então, quero saudar V. Exª, com pronunciamentos sempre oportunos, lúcidos, transparentes, no que diz respeito ao seu pensamento e à sua forma de agir. Mas quero deixar aqui mais uma vez consignados o meu ceticismo e a minha descrença em relação ao atual Pacto Federativo, que não aponta para as soluções reais, efetivas dos problemas do povo brasileiro, em decorrência...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco/PSDB - PB) - ... da inanição dos Municípios e da concentração de recursos nas mãos da União.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Cássio Cunha Lima. Agradeço muito a sua colaboração.

            A informação que o senhor traz sobre a aprovação do projeto do Senador Aloysio Nunes Ferreira é pontual sobre algumas das medidas que nós aqui temos que fazer para dar esse alívio pelo menos e um pouco de oxigênio aos prefeitos, que estão todos, digamos simbolicamente, na UTI, falando sob o ponto de vista financeiro e também relacionando esse simbolismo com a dificuldade maior que eles enfrentam, que está localizada exatamente na área da saúde. Eles estão fazendo muito mais do que a lei determina, porque os entes federativos, os Estados e a União, não cumprem essa parte.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.